| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12671 REJEITADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 262
Acrescente-se, ao art. 262 do Projeto de
Constituição:
"Art. 262 - ................................
- a União aplicará anualmente quantia não
inferior a três por cento da sua receita de
impostos em investimentos com irrigação, açudagem,
aproveitamento dos rios e proteção do meio
ambiente nos Estados do Nordeste, observada a
ordem inversa per capita de cada uma das unidades
federadas." | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vincu
lação de receita tributária, segundo linha diferente do Proje
to, que se orientou no sentido de deixar plenamente livres as
receitas que a Constituição prevê à disposição das várias uni
dades governamentais.
Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos
públicos sejam aplicados em áreas e setores prioritários, en
tendemos, por outro lado, que disciplinamento de vinculação
de receitas resultaria no comprometimento rígido de toda re
ceita pública somente com aquelas áreas e setores julgados
prioritários em determinado momento e situação, com abstra
ção de estudos e análise objetivas indispensáveis à elabora
ção das políticas públicas. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12672 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 12
Acrescente-se, ao art. 12:
"As emissoras de rádio e televisão manterão,
obrigatoriamente, programas de divulgação de temas
de cunho cívico, com aulas sobre o significado da
Constituição e das leis em geral, visando a
formação de uma consciência política desenvolvida
na população brasileira." | | | | Parecer: | A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for
elaborada a legislação complementar e ordinária. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12674 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 479
Acrescente-se, ao art. 479, este parágrafo:
"Art. 479 -
§ único - São mantidas as atuais
aposentadorias dos membros do magistério público,
nos termos já estabelecidos em lei." | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora-
da a legislação complementar e ordinária. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12675 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo
II, da Política Agrícola, Fundiária e Reforma
Agrária
Inclua-se, no capítulo supracitado, este
preceito:
"Art. ... - É insuscetível de penhora, a
qualquer título, o ímovel rural com até cinquenta
hectares." | | | | Parecer: | A proposta trata de matéria específica de lei ordinária
(código de processo civil), devendo ser objeto de cuidadosa
consideração em etapa posterior.
Pela Rejeição da Emenda. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12676 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 300
Acrescente-se, ao art. 300 do Projeto de
Constituição:
"Art. 300 - ................................
§ ... - A lei disciplinará a remessa de
lucros ao exterior que não poderá ser nunca
superior a trinta por cento dos valores constantes
de balanço contábil." | | | | Parecer: | Cabe apenas, em relação ao capital estrangeiro, no texto
constitucional, sugerir o seu ingresso no País uma vez aten-
dido o interesse nacional, cabendo à lei o disciplinamento de
tudo o mais a respeito.
Pela rejeição. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12677 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13
Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de
Constituição:
- são garantidos os mesmos direitos e
igualdade salarial aos trabalhadores que
desempenhem atividades idênticas ou semelhantes
independemente de condições pessoais,trabalhistas
ou geográficas." | | | | Parecer: | O princípio isonômico da igualdade de todos perante a
lei, inserto na parte vestibular do Projeto, remete para a
legislação ordinária a vedação de toda e qualquer forma de
dicriminação, sendo, pois, desnecessário reiterá-lo a cada
passo do texto constitucional. Assim, a igualdade salarial
para os trabalhadores que exercem a mesma função na empresa,
já está amparada pelo preceito genérico da isonomia. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12678 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 114
Acrescente-se ao § 5o. do art. 114 do Projeto
de Constituição:
"Art. 114 - ................................
§ 5o. - será de um ano o mandato dos membros
das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do
Senado da República, vedada a reeleição na mesma
Legislatura." | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12679 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 300
Dê-se ao Art. 300 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 300 - A ordem econômica se funda no
primado do desenvolvimento e da justiça social,
com a valorização do trabalho humano." | | | | Parecer: | Qualquer ordem é basicamente uma relação. No atual está-
gio de desenvolvimento da sociedade brasileira essa relação é
entre o capital e o trabalho.
Daí decorrem os princípios e os objetivos dessa ordem.
Pela rejeição. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12680 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 374
Acrescente-se parágrafo ao Art. 374.
"Art. 374 - .................................
Parágrafo único - As empresas localizadas em
área rural são obrigadas a prover ensino primário
gratuíto para seus empregados e os filhos deste,
dos sete aos quinze anos de idade, mantendo local
apropriado ao funcionamento da escola." | | | | Parecer: | Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado dis-
certíno do proponente, poderão figurar mais adequadamente de
acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le-
gislação ordinária e complementar. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12683 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 300
Ao Art. 300 do Projeto de Constituição, dê-se
o seguinte texto:
"Art. 300 - A Ordem Econômica está
condicionada à dignificação do ser humano e visa
atender à soberania nacional." | | | | Parecer: | Um, como fundamento e o outro, como princípio, estão no
texto da Comissão de Sistematização , cabendo observar que
convergir a ordem econômica apenas para atender à soberania
nacional é negar que o fim da atividade econômica é o bem-
estar das pessoas.
Pela rejeição. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12684 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 305
O parágrafo único do Art. 305 terá a seguinte
redação:
Art. 305 -
"Parágrafo único - A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato que não será nunca exclusivo, e fixará
demais condições que propiciem o pleno atendimento
do interesse público;" | | | | Parecer: | Concessão não quer dizer exclusividade porquanto a
concorrência é benéfica a qualquer tipo de atividade, do que
não se excluem os serviços públicos.
Pela rejeição. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12685 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 201
A alínea "b", do inciso II, do art. 201 terá
esta redação:
"b) - sobre a constitucionalidade das leis e
atos normativos federais e estaduais com força de
lei, nos casos previstos nesta Constituição." | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori-
entação definida pelo Projeto.
Pela rejeição. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12686 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 317
Dê-se, ao Art. 317 do Projeto de
Coonstituição, esta redação:
"Art. 317 - .................................
Parágrafo único - A função social é cumprida
quando o imóvel:
a) é racionalmente aproveitado e apresente
produção correspondente à extensão da propriedade
e às condições de fecundidade do solo." | | | | Parecer: | A Emenda nada acrescenta ao conteúdo do art. 317. Parece-
nos mais razoável transferir esses detalhamentos para a le-
gislação ordinaria.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12687 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 403
Acrescente-se ao art. 403:
"Art. 403. ..................................
Parágrafo único - Será gratuito todo e
qualquer noticiário de caráter oficial ou oficioso
veiculado nos órgãos de comunicação social, vedado
o uso abusivo dos mesmos pelo Poder Público." | | | | Parecer: | As franquias estabelecidas na presente emenda, tanto
quanto a restrição, por não serem quantificáveis tornam-na
inexequível.
Pela rejeição. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12689 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 302
Ao art. 302 dê-se esta redação:
"Art. 302 - O investimento de capital
estrangeiro será admitido exclusivamente em setor
onde a empresa nacional, gerida majoritariamente
por brasileiros, não se disponha a atuar." | | | | Parecer: | Cabe apenas, em relação ao capital estrangeiro, no texto
constitucional, referir o seu ingresso no País uma vez aten-
dido o interesse nacional, cabendo à lei o disciplinamento de
tudo o mais a respeito.
Pela rejeição. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12690 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 318
Acrescente-se, ao Art. 318:
"Art. 318 - .................................
- as terras obtidas em decorrência de reforma
agrária somente poderão ser alienadas após vinte
anos, desde que comprovado seu efetivo
aproveitamento para os fins a que se destinaram." | | | | Parecer: | A idéia é boa, mas consideramos tratar-se de assunto tí-
pico de legislação ordinária.
Pela Rejeição da Emenda. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12691 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | O art. 470, "caput", do Projeto de
Constituição passa a ter essa redação:
"Art. 470. No prazo de seis meses, a partir
da data da promulgação desta Constituição, o
Tribunal de Contas da União apresentará, conclusa,
ampla e circunstanciada auditoria de todas as
operações financeiras realizadas em moeda
estrangeira pela administração pública direta e
indireta, federal, estadual e municipal, bem como
por pessoas jurídicas de direito privado, desde
que praticadas com aval do Tesouro Nacional". | | | | Parecer: | Onde o Projeto diz que, em um ano, o Tribunal de Contas
promoverá auditoria das operações financeiras realizadas em
moeda estrangeira, pela administração pública, a Emenda de-
termina que a auditoria se conclua, "ampla e circustanciada",
em seis meses, abrangendo as operações realizadas por pessoas
jurídicas de direito privado com aval do Tesouro.
Presume-se que o egrégio Tribunal concluirá a auditoria
logo que possa.
A Emenda, aumentando o trabalho e diminuindo o tempo, es-
tabelece regra dificilmente praticável, que não merece apro-
vação.
Pela rejeição. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12692 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | O Art. 320 passa a ter esta redação:
"Art. 320. - A alienação de terras públicas
federais, estaduais ou municipais, com área
superior a quinhentos hectares, a uma só pessoa
física ou jurídica, dependerá de aprovação prévia
do Senado da República, e desde que sua exploração
tenha sentido eminentemente social": | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12870 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 118, § 4o
letra f, do projeto de Constituição.
O art. 118, § 4o. passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 118: ..................................
§ 4o. - ....................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) ..........................................
e) ..........................................
f) O sistema parlamentar de governo."" | | | | Parecer: | O sistema parlamentar de Governo não se encontra sedi-
mentado, no País, ao ponto de se lhe poder atribuir a imuni-
dade à perenidade. Ademais, utiliza-se, no projeto, a varian-
te de um sistema misto de Governo.
Pela rejeição. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:13070 REJEITADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Inclua-se, onde couber, no Título ou Capítulo
referente a Garantias Constitucionais ou ao Poder
Judiciário, a seguinte disposição, no Capítulo IV,
do Título V:
"Art. - O Juiz ou Tribunal que julgar
questão constitucional relativa a direitos,
liberdades e prerrogativas regulados nesta
Constituição ou constantes de ato internacional
subscrito pelo Brasil recorrerá, de ofício, sem
efeito suspensino, à Corte Constitucional quando a
parte interessada não houver recorrido". | | | | Parecer: | A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini-
da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. | |
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