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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (216)
Banco
expandEMEN (216)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (90)
NÃO INFORMADO (60)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB (215)
PT (1)
Uf
MG[X]
Nome
JOSÉ GERALDO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (208)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04767 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso XIX, Art. 14. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04768 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O parágrafo 4o. do Artigo 355 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 355 .................................... § 4o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, com fins lucrativos, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira dos serviços de assistencia à saúde no País. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04769 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O inciso XVI do Art. 14 do anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... XVI - Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos e nos feriados civis e religosos de acordo com a tradição local e nos termos da lei. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04770 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) - O inciso XVII do Art. 14 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04771 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  A alínea "f" do inciso III do Art. 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. III - ...................................... f - Ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra indicação social ou individual. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04772 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O inciso XXII do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. ............................................ XXII - Proibição de trabalho noturno, insalubre e perigoso, aos menores 18 anos, e, de qualquer trabalho, a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04773 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O inciso XVIII do artigo 14 do anteprojeto, passs a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XVIII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04774 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto: a) o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" do art. 14 b) o inciso X do art. 14 c) o inciso XV do art. 14 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04775 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  1) O § 6o. do art. 277 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 277 - .................................. ............................................ § 6o. - Em relação ao imposto de que trata o inciso III, resolução do Congresso Nacional, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá alíquotas uniformes aplicáveis às operações interestaduais e de exportação, sendo facultado ao Congresso Nacional fixar alíquotas mínimas para as operações internas. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04776 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  1) As alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 13 do anteprojeto, passam a ter seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ ............................................ b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação, consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existêncai digna. ............................................ d) o Estado tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da pobreza absoluta e a garantia da satisfação das necessidades individuais mínimas descritas na alínea "b". 2) Suprimam-se as alíneas "c" e "g" do inciso I do art. 13 do anteprojeto. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04777 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O inciso X do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. ............................................ X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04778 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) - o inciso VIII do art. 14 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04779 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) - A alínea "q" do inciso IV do art. 18 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04780 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O § 1o. do art. 222 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 222 - .................................. § 1o. - Havendo impasse nas negociações ocletivas, as partes, de comum acordo, poderão eleger a justiça do trabalho com arbítrio, hipótese em que sua decisão será irrecorrível, exceto se contrariar disposição constitucional. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04781 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O inciso VI do art. 14 do anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. ............................................ VI - Irredutibilidade de salário ou vencimento, exceto por livre acordo entre as partes, em situações definidas em lei. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04782 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Os §§ 6o. e 7o. do artigo 277 do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 277 - .................................. § 6o. - Em relação ao imposto de que trata o ítem III, resolução do Congresso Nacional, também por Resolução aprovada pela maioria absoluta dos seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, não compreendidas no ítem II do parágrafo anterior. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04783 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  A alínea "c" do inciso III do artigo 269 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 269 - .................................. ............................................ III - ...................................... ............................................ c) não alcançados pelo disposto na alínea "b", antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que os haja instituído ou aumentado. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04784 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no art. 157 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 257 - .................................. Parágrafo único - As guardas municipais, a serem reguladas por lei estadual, destinam-se à vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Polícias Militares. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04785 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) o ítem IIdo artigo 269. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04786 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O caput do artigo 113 e o seu § 5o. do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 113 - O Congresso Nacional reuniu-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de dezembro. § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessõe preparatórias, a partir de 2 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. 
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