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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (421)
Sugestão (39)
Banco
expandEMEN (421)
SGCO (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (242)
PARCIALMENTE APROVADA (56)
APROVADA (42)
PREJUDICADA (38)
NÃO INFORMADO (37)
Partido
PDS[X]
Uf
MG[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (30)
expand1987 (390)
expand1968 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O Art. 9o., § 2o. passa a ter a seguinte redação: § 2o. São reservados aos Estados Federados todas as competências administrativas e legislativas que não lhe são vedadas por esta Constituição. § 3o. passará a ser o § 4o., dando-se a seguinte redação ao § 3o. § 3o. - A União poderá legislar através de normas gerais sobre matérias não mencionadas no artigo 8o. mas a lei federal somente prevalecerá sobre a estadual nos estritos casos de predominância do interesse nacional. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 10 item II, suprimam-se as palavras "e municipais". No Artigo 10 item III, leia-se o texto da seguinte forma: "as ilhas fluviais e lacustres dentro do território estadual". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 23 item VII "b" leia-se no lugar do texto indicado o seguinte: "b) "respeito aos direitos e garantias individuais". Na letra d do mesmo artigo 13 leia-se: d) prestação de contas da administração pública direta e indireta através da publicação para conhecimento de todos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O Artigo 18 no seu é único passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos de colaboração administrativa, os Estados federados poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico, os Municípios e o Distrito Federal em áreas metropolitanas. Parágrafo Único - Lei complementar definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico e de Áreas metropolitanas na forma desse artigo, respeitada a legislação estadual. Suprima-se os artigos 19 e 20. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Art. 14: Suprimam-se os § 1o., § 2o. e § 3o. do Art. 14 e do Art. 15. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Art. 14 dê-se ao item II a seguinte redação: "Inviolabilidade dos vereadores no território do município por suas palavras opiniões e votos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O item I do Art. 11 passa a ter a seguinte redação: "I - Legislar sobre as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal de normas gerais em assuntos de seu interesse." O item II, do Art. 11 após a palavra "justiça" acrescenta-se: "e seus serviços administrativos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 9 § 1o. onde se lê a palavra "independentes" leia-se a palavra "articulados". E no § 3o. do mesmo artigo 9 onde está a palavra "predominante" leia-se a palavra "peculiar". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substi- tutivo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No lugar da denominação "Da organização do Estado" leia-se "Da Organização Federativa". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o Artigo 22 o seguinte § 5o.: "§ 5o. Os territórios terão um Conselho Territorial, cujos membros serão eleitos diretamente, com funções administrativas fixadas em lei federal". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Parágrafo Único do Art. 4o. onde se lê: "O que for de predominante interesse local, leia-se "O que for de peculiar interesse local". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 17 acrescente-se palavras ao item II, ficando este com a seguinte redação: Item II - Decretar e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar as suas rendas em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei estadual, em órgãos da imprensa oficial ou não. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 6o. onde se lê: "São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário independentes e harmônicos entre si leia-se: "articulados e harmônicos entre si". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo dê-se a seguinte redação ao Art. 95: "Art. 95 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros Vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre oficiais.generais da ativa da Marinha, quatro entre oficiais-generais da ativa do Exército, três entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis". § 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, sendo: a) três de notável saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva prática forense. b) dois, em escolha paritária, dentre auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar, de reconhecido saber jurídico. § 2o. - Os Ministros do Superior Tribunal Militar têm vencimentos iguais aos de dos Ministros dos Tribunais Superiores da União. 
 Parecer:  Insisto na fixação do número de Ministros Superior Tribunal Militar conforme consta do Substituto. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Substitutivo, dê-se ao inciso XXVII do Art. 38, referente às competências do Presidente da República, a seguinte redação: "XXVII - permitir, em tempo de paz, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente". Acrescente-se um novo inciso ao Art. 38, com a seguinte redação: "XXX - permitir, em tempo de guerra, com autorização do Congresso Nacional, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras amigas transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente". 
 Parecer:  Rejeitada. A redação atual foi proposta reinterada de vários parlamentares e nos parece ser bem apropriada para o assunto. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Substitutivo, dêm-se aos § 1o. e 2o. do Art. 96, referente à competência de processar e julgar da Justiça Militar, as seguintes redações: "Art. 96 " § 1o. - Em estado de alarme (ou de defesa), de sítio ou de guerra, esse foro especial estender-se-á aos civis, nos casos expressos em lei, para repressão de crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares. " § 2o. - A lei regulará a aplicação das penas militares". 
 Parecer:  Não me parece razoável a extensão pretendida. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Art. 37 dê-se a seu enunciado a seguinte redação: "Art. 37 - Como orgão subsidiário de controle da administração municipal a lei orgânica do município poderá criar um Conselho de Ouvidores quando a população daquele fôr superior a 100 mil habitantes devendo dispor sobre as suas atribuições". Ao § 1o. do Art. 37 dê-se a seguinte redação: O Conselho de ouvidores será constituido por representantes da comunidade e em especial de entidades econômicas e culturais além de profissionais de contabilidade, sendo de sua competência o seguinte": 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria pode ficar para legislação ordinária. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01046 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 119 do Capítulo VI, das Disposições Transitórias, Seção II, do Judiciário. No Artigo 119 arescente-se o seguinte parágrafo: Parágrafo Único - Os membros do Ministério Públco da União poderão optar por integrar a carreira jurídica de Defensor Público, no prazo de noventa dias após a data de início de vigencia desta Constituição. 
 Parecer:  Contrário. O objetivo da emenda pode ser atingido na lei or- dinária. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O art. 96 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 96 - A Justiça Militar compete processar e julgar os incursos nos crimes militares definidos em lei. Suprima-se o parágrafo 2o. e mantendo-se o parágrafo 1o. que passará a ser o "único." 
 Parecer:  É preciso declarar que a Justiça Militar julgará os crimes ex clusivamente militares. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 9o.: O Art. 9o., ítem VI, passa a ter a seguinte redação: "Alertar, através de moção, ao Primeiro Ministro ou Ministro da respectiva área administrativa sofre a deficiência de setores de Governo ou detentor de cargo de confiança do governo. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo sugerido é inócuo face ao texto atual do Anteprojeto. 
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