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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Sugestão (15)
Banco
expandEMEN (98)
SGCO (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (56)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
NÃO INFORMADO (11)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (113)
Uf
GO[X]
Nome
LUIZ SOYER[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (90)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09503 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 347, do Projeto de Constituição, o seguinte item IX: "Art. 347 - ................................ ............................................ IX - dar prioridade na profilaxia da hanseníase, mediante campanhas nacionais de erradição da moléstia". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão do item no Art. 347, visando a dar prioridade ao controle da hanseniase. Consideramos a matéria como de natureza infraconstitucio- nal, não devendo constar no texto. A mesma é objeto de políti ca setorial. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09514 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o item XIV do Artigo 12. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item XIV do artigo 12 do Projeto. A proposta acolhida, poderia resultar na falta de garan- tia para a sucessão hereditária, que deve ser preservada. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09515 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 481, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 481 - Ficam garantidas as regulamentações de profissões já existentes, ressalvada a de detetive profissional, a ser regulada por lei ordinária". 
 Parecer:  O dispositovo é totalmente inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09516 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 418, do Projeto de Constituição, a seguinte redação. "Art. 418 - É assegurado aos pais a determinação do número de filhos que pretendam sendo vedada qualquer forma de coerção em contrário por órgãos públicos ou privados. Parágrafo único - Ao Poder Público cabe assegurar, a todos os cidadãos, o acesso ás informações sobre planejamento familiar, assim como os meios adequados para seu uso, respeitadas as convicções de cada um". 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí- pios para o planejamento familiar, melhorando o texto do Pro- jeto. Somos pela aprovação parcial. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09517 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: "Art... - O Governo Federal providenciará, no prazo máximo de três anos contado a partir da data da promulgação desta Constituição, a transferência, para a Capital da República, da sede de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive entidades paraestatais vinculadas à União, nestas compreendidas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pela União". 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09518 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 392, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 392 - São princípios da legislação desportiva: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações quanto á sua organização e funcionamento internos, não sendo autorizada a existência de mais de uma entidade de âmbito nacional, assim como, da mesma forma, de mais de uma entidade estadual e municipal; II - destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o desporto educacional, não profissional, e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; III - incentivo e proteção às manifestações desportivas de criação nacional; IV - definição dos casos de isenção das entidades desportivas dirigentes e associações, assim como de concessão de benefícios - fiscais para auxiliá-las. § 1o. - É criada a Justiça Desportiva, cujas atribuições serão determinadas pela legislação ordinária. § 2o. - Nos espetáculos desportivos, só será permitida a participação de pessoas que não tenham vínculo empregatício com os respectivos organizadores". 
 Parecer:  Pela sua especificidade estes conteúdos passaram para a esfera de lei ordinária e complementar. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09568 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se alínea "c" do item XIII, do art. 12, a seguinte redação: "c) - As desapropriações urbanas e rurais serão sempre pagas em dinheiro." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12002 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Transformado em § 1o. o atual Parágrafo Único do art. 400, seja-lhe acrescentado o seguinte: "§ 2o. - Qualquer pessoa poderá promover em juízo a responsabilidade dos órgãos veiculadores e dos autores, da propaganda consumista do álcool e do fumo ou dos que divulgam programas de exibição do nú e provocação da sexualidade, capitulados como transgressão dolosa pela lei ordinária". 
 Parecer:  A presente emenda é de ser rejeitada. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13798 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 413 do Projeto o seguinte: "Parágrafo Único - Da respectiva arrecadação tributária, a União destinará meio por cento, os Estados um por cento e os Municípios dois por cento, para a constituição do fundo de que trata este artigo." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deve constar de Título próprio, visto que diz respeito às normas do sistema tributá rio. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24580 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 275 do Substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "IV - atender em creches e pré-escolas às crianças de três a seis anos de idade". 
 Parecer:  O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo por entendê-lo mais abrangente. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24581 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto atual do § 33 do art. 6o. do Substitutivo do Projeto de Constituição logo após o ponto final, o seguinte: "As desapropriações tanto urbanas e rurais serão sempre pagas em dinheiro"". 
 Parecer:  A inclusão pretendida não procede. Entendemos que o tex- to constitucional deve fixar o direito de propriedade, re- metendo à legislação ordinária estabelecer mecanismos de de- sapropriação e formas de pagamento, resguardada a justa inde- nização. Definir como princípio que as desapropriações serão sem- pre pagas em dinheiro, conforme propõe o constituinte, equi- vale a inviabilizar as reformas urbana e rural. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24582 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se do título X do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o art. 26 e seus parágrafos: 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24583 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 6o. do Substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte § 58: "Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à sobrevivência, provada a absoluta inacapacidade de pagamento, 
 Parecer:  A emenda analisada pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo para levar a assistência do Estado aos segmentos da sociedade nela mencionada. Não podemos concordar com a emenda, já que o assunto não condiz com a orientação geral seguida na elaboração do Su- bstitutivo. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24584 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 259 do Substitutivo ao Projeto de Constituição o § 3o. com a seguinte redação: "E assegurada aos Municípios, a isenção da contribuição patronal à previdência Social em relação aos seus servidores"". 
 Parecer:  Tendo em vista a necessidade de preservação do princípio da Solidariedade financeira, a princípio nenhuma exceção deve ser aberta no tocante à obrigação de contribuir para a Seguridade Social. Casos especiais poderão receber tratamento específico a nível da legislação ordinária. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24585 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 42 do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Os Vereadores, quando não sujeitos a regime próprio de Previdência Social, serão equiparados, para tanto, aos trabalhadores autônomos"". 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser matéria infraconstitucional. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24586 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 274 o seguinte inciso V: "bolsa de estudo, em valor igual do custo- aluno, em estabelecimento oficial, a todo aquele, que não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública"". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24587 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 298 e Parágrafo do Substitutivo do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 298 - É assegurado aos pais a determinação do número de filhos que pretendam, sendo vedada qualquer forma de coerção em contrário por órgãos públicos ou privados. Parágrafo único - Ao poder Público cabe assegurar, a todos os cidadãos, o acesso às informações sobre planejamento familiar, assim como os meios adequados para seu uso, respeitadas as convincções de cada um."" 
 Parecer:  A redação proposta melhora o texto e substitui a ex- pressão controle de natalidade por "planejamento familiar". Somos pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24588 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 262 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte § 2o. renumerando os demais: "O Estado dará prioridade na profilaxia da hanseníase, mediante campanhas nacionais, de erradicação da moléstia". 
 Parecer:  A concisão constitucional impõe a necessidade de se pos- tergar toda questão programática à regulamentação do sistema único de saúde; em ocasião propícia, seráo definidas priori- dades e elaborados os programas necessários. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24589 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao título X das Disposições Transitórias do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo onde couber: "Art. - O Governo Federal providenciará, no prazo máximo de três anos contado a partir da data da promulgação desta Constituição, a transferência para a Capital da República, da sede detodos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive entidades paraestatais vinculadas à União, nestas compreendidas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pela união"". 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar no Título X das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator um artigo que estabe- lece, para o Governo Federal, o prazo máximo de três anos, a partir da promulgação da nova Constituição, para providenciar a transferência para a Capital da República, da sede de todos os órgãos da administração direta, e indireta. Não julgamos aconselhável a medida, tendo em vista que o deslocamento das mencionadas entidades se vincula a questão de ordem política, econômica e de oportunidade que não se coadunam com a rigidez do prazo proposto. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24590 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 2º do art. 13 do Substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte: "O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezessete anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos, os deficientes físicos e os militares conscritos durante o Serviço Militar Inicial"". 
 Parecer:  Propõe o autor que o alistamento eleitoral e o voto sejam obrigatórios para os maiores de dezessete anos. Entendemos que nessa idade o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto. Pela rejeição. 
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