ANTE / PROJEMENTODOS | 101 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00383 DT REC:03/04/87 | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | Texto: | SUGERE A INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO, DESMEMBRADAMENTE DOS ESTADOS, PARA
SE ANEXAREM A OUTROS, OU FORMAREM NOVOS ESTADOS, DESDE QUE COMPROVADA
A AUTONOMIA FINANCEIRA E ECONÔMICA DA NOVA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
102 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03866 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE O ORÇAMENTO PÚBLICO ANUAL COMPREENDA, OBRIGATORIAMENTE,
TODOS OS TIPOS DE RECEITAS E DESPESAS DA ADMNISTRAÇÃO DIRETA E DA
INDIRETA. | | | Indexação: | ORÇAMENTO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
103 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03867 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE SEJAM VEDADAS A CONCESSÃO DE CRÉDITOS ILIMITADOS E A
REALIZAÇÃO DAS DESPESAS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | SISTEMA FINANCEIRO
CREDITO ESPECIAL | |
104 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03868 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA | |
105 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03869 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO TENHA COMPETÊNCIA PARA CRIAR E MANTER
UNIVERSIDADES GRATUITAS EM TODAS AS LOCALIDADES DO PAÍS, CONFORME
ESPECIFICA. | | | Indexação: | PODER PUBLICO
ENSINO SUPERIOR
POLITICA EDUCACIONAL | |
106 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03870 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO SEJAM OBRIGADAS A APLICAR,
ANUALMENTE, PARTE DOS LUCROS ORIUNDOS DOS RECURSOS MINERAIS EM
ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO ONDE ESTIVER SITUADA A MINA. | | | Indexação: | RECURSOS MINERAIS
CAPTAÇÃO DE RECURSOS | |
107 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03871 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL TRIBUTÁRIO NA MANUTENÇÃO E NO
DESENVOVIMENTO DO ENSINO, CONFORME DETERMINA. | | | Indexação: | ENSINO
POLITICA TRIBUTARIA
RECURSOS FINANCEIROS | |
108 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03872 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE PRAZO PARA QUE O PODER EXECUTIVO PRESTE CONTAS AO CONGRESSO
NACIONAL DAS RECEITAS E DESPESAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR,
CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
CONGRESSO NACIONAL
GASTOS PUBLICOS | |
109 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00392 DT REC:03/04/87 | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO DE PERDIMENTO DE BENS POR
ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS DOS TRÊS PODERES QUE MALVERSAREM
DINHEIROS PÚBLICOS; PESSOAS FÍSICAS COM DINHEIRO IRREGULARMENTE
DEPOSITADO NO ESTRANGEIRO OU PESSOAS FÍSICAS ACUSADAS DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
BENS PUBLICOS
CORRUPÇÃO
CRIME DO COLARINHO BRANCO
PESSOA FISICA | |
110 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00393 DT REC:03/04/87 | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO DE NIVEL MÉDIO ASSEGURE A FORMAÇÃO DE
MÃO DE OBRA PROFISSIONAL, PROPICIANDO AOS JOVENS INGRESSO NO MERCADO
DE TRABALHO; QUE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PELO PODER PÚBLICO GARANTA
A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE UM FUNDO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL,
VISANDO À FUTURA FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
RECURSOS FINANCEIROS | |
111 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00394 DT REC:27/03/87 | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE SÃO ELEITORES OS BRASILEIROS ALISTADOS MAIORES DE 18 ANOS
E FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO PARA AMBOS OS SEXOS; É
ASSEGURADO A MILITAR DE QUALQUER PATENTE O DIREITO AO VOTO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
ELEITOR
CADASTRAMENTO ELEITORAL
FACULDADE DE VOTAR | |
112 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00395 DT REC:27/03/87 | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERMENTES À VIDA, À
LIBERDADE, À SEGURANÇA, À PROPRIEDADE E À RELIGIÃO DOS BRASILEIROS E
DOS ESTRANGEIROS NO PAÍS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS HUMANOS
DIREITO DE PROPRIEDADE
LIBERDADE DE RELIGIÃO
LIBERDADE | |
113 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00396 DT REC:27/03/87 | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO
PENAL OU CIVIL POPULAR, SUBSIDIÁRIA QUANDO O PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO RELATIVO A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOI
ARQUIVADO POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUÍZO DA PRIMEIRA
INSTÂNCIA. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
FISCALIZAÇÃO PUBLICA
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
114 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00397 DT REC:27/03/87 | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE GARANTIAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA E A SEPARAÇÃO COMPLETA E
INTEGRAL DA IGREJA DO ESTADO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
LIBERDADE DE RELIGIÃO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IGREJA
ESTADO | |
115 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03951 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS
PROFISSIONAIS, INCLUSIVE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO | |
116 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03952 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A FAMÍLIA, A EDUCAÇÃO, O ENSINO, O MENOR E O
IDOSO. | | | Indexação: | FAMILIA
ENSINO
ASSISTENCIA AO MENOR
AMPARO A VELHICE | |
117 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03953 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL
CADASTRAMENTO ELEITORAL | |
118 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03954 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA,
NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. | | | Indexação: | NACIONALIDADE | |
119 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00398 DT REC:27/03/87 | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO A UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS, TAXAS, E CONTRIBUIÇÕES DE QUALQUER
NATUREZA SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, BEM COMO OS SEUS ANEXOS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
120 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03955 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS | |
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