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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PMDB (24)
Uf
BA[X]
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21302 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso IV do Art. 222 a expressão "definidas em plenos plurianuais". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21303 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 59 das Disposições Transitórias e seus parágrafos. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 59 e parágrafos das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator por não ser prudente a extinção abrupta e sumária de um instituto centenário. Consideramos que é bem antiga a luta dos civilistas bra- sileiros pela extinção da enfiteuse, de modo a tornar pouco surpreendente a extinção proposta. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21304 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 6o. das Disposições Transitórias e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21305 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 7o. das Disposições Transitórias e seus parágrafos. "Art. 7o. Fica criada, junto ao Congresso Nacional, a Comissão de Redivisão Territorial do País, composta por um membro, eleito, de cada bancada Congressual de Estado da Federação, e um representante de cada Assembléia Legislativa indicado por seus pares. § 1o. - A Comissão será instalada dentro de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Constituição e terá um ano, a partir de sua instalação, para apresentar estudos ou anteprojetos de redivisão territorial do País que observarão o disposto no § 3o. do art. 28. § 2o. - O regimento Interno desta Comissão será elaborado pela Mesa do Congresso Nacional até o dia de sua instalação. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21306 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 20 das Disposições Transitórias. Art. 20 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar o término do mandato do atual Presidente da República. A tese é bastante polêmica e tem en- sejado intermináveis discussões, houve, no entanto um acordo em torno do prazo de cinco anos. Com vistas àquele período estabelecemos toda a sistemática de nosso Substitutivo,motivo pelo qual somos por uma questão até de coerência, pela rejei- ção da emenda, em tela. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21307 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 23 das disposições transitórias, suprimindo-se o seu Parágrafo único: "Art. 23 O cumprimento do disposto no parágrafo 5o. do art. 220 será feito de forma progressiva no prazo de 5 (cinco) anos, com base no crescimento da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986/87. 
 Parecer:  A Emenda do eminente Constituinte, que visa diminuir em 05 anos o prazo para o cumprimento do parágrafo 5o. do artigo 220, não se coaduna com a opinião da maioria dos membros da Comissão, vez que, com a diminuição do tempo pretendido, dei- xaria um prazo muito curto para alcançar os objetivos que im- põe a matéria. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21308 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Parágrafo único ao Art. 69 das disposições transitórias. "Art. 69... Parágrafo único: O compromisso a que se refere este artigo incluirá o de abster-se de qualquer iniciativa tendente a questionar ou modificar as disposições referentes à organização dos poderes e ao sistema de governo, durante o prazo de 3 (tres) anos." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que os termos do "compromis- so" deverão ser caracterizados pela generalidade, sem qual- quer particularização. "Manter e cumprir" a Constituição já diz tudo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21309 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 32 mais um Inciso, nos seguintes termos: "Art. 32 Inciso XXIII "diretrizes e bases da Educação Nacional". 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que a importância transcenden tal da matéria exige que sua regulação se faça pela competên- cia exclusiva da União. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21311 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 57 das Disposições Transitórias e seus parágrafos. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21312 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Art. 57 das Disposições Transitórias e seu § 1o., mantidos os demais parágrafos. "Art. 57 Enquanto Lei ordinária não estabelecer as aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o item IV do artigo 222, a União destinará, anualmente, recursos em proporção nunca inferior a dezoito por cento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo vinte por cento, da receita resultante de impostos. § 1o. - As Assembléias Legislativas Estaduais estabelecerão as destinações mínimas à manutenção e desenvolvimento de ensino de cada Estado e de seus respectivos Municípios. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21313 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 19 mais um Inciso, nos seguintes termos: "Art. 19... "Inciso VII - pela ação civil pública". 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir um inciso VII ao artigo 19 do Substitutivo do Relator para incluir a ação civil pública. Em nosso entender, a referida ação não é, como afirma o ilus- tre autor da Emenda, um instrumento de garantia da cidadania, mas sim meio de proteção coletiva de interesses difusos, de cidadãos brasileiros ou não. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22674 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 59 das Disposições Transitórias e seus parágrafos. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. Julgamos, porém, que o instituto da enfiteuse é obsoleto e injustificável no ordenamento jurí- dico brasileiro, a não ser relativamente aos terrenos da ma- rinha e seus acrescidos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25121 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 45, inciso V, após a expressão "Programa de Alfabetização": "... de adultos". 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25122 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Parágrafo Único do Art. 277: Parágrafo Único. "O ensino religioso sem distinção de credo, será facultativo". 
 Parecer:  A Emenda enfatiza o ensino religioso como facultativo. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25123 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. das Disposições Transitórias, no seu final: "..., cuja a alteração somente poderá ocorrer após 15 de março de 1991". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29440 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se os seguintes parágrafos 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71 ao Art. 6o. Art. 6o.: § 58: a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo a educação consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garantí-los é o primeiro dever do Estado; § 59: por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica; § 60: todos têm direito a participação no exercício popular da soberania; § 61: lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância e à velhice; § 62: é assegurado a todos o direito de resposta a ofensas ou a informações incorretas; § 63: é proibido o registro informático sobre convicções pessoais, atividades políticas ou vida privada, salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente, para fins de pesquisa e estatística; § 64: na esfera policial e militar o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram exclusivamente ao que a Lei define como delinquência; § 65: o dano provocado pelo lançamento ou uso de registros falsos gera responsabilidade civil, penal e administrativa; § 66: o Brasil não adotará o sistema de numeração única para os seus cidadãos; § 67: o Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quando o objeto da criação se referir à vida, à alimentação e à saúde; § 68: por necessidade social, o Judiciário poderá determinar a imediata utilização de obras científicas, asseguradas justa indenização. § 69: a negativa de asilo e a expulsão de refugiado subordinar-se-ão a amplo controle jurisdicional, vedada a repatriação a país onde a vida e a liberdade do refugiado estejam ameaçadas; § 70: as obras de bens de produção são susceptíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; § 71: ninguém será obrigado a dar testemunho contra sua própria pessoa; o silêncio do indiciado ou acusado não será incriminatório. É vedada a realização de inquirições ou de interrogatórios sem a presença de advogado e, na ausência deste, de representante da Defensoria Pública. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. introduzindo quatorze novos direitos ao seu elenco. O entendimento é o de que a matéria suprimida na elabora- ção do Substitutivo já está de um modo ou de outro contida no elenco remanescente de direitos no art. 6o.. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29441 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se os seguintes Incisos IV e V ao Art. 4o. "Art. 4o. ... Inciso IV: exercer soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu território e sobre os bens criados pelo empenho e pelo trabalho de seu povo; Inciso V: assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais, defender a democracia política e econômica e fazer respeitar a constituição e as leis. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29442 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se os seguintes Incisos VI, VII e VIII ao Art. 275. "Art. 275... Inciso VI: garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, com duração mínima de oito anos, a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos, extensivo aos que a este não tiveram acesso na idade própria; Inciso VII: promover a extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente ao ensino médio; Inciso VIII: assegurar a oferta de ensino noturno adequado às condições dos discentes, observada a qualidade do ensino e as situações sociais do educando." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31031 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 10 do Art. 6o. Art. 6o. § 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir." 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda em exame merece ser acolhi- da, uma vez que contribui para maior clareza e objetividade do texto constitucional. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31032 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no § 9o. do Art. 6o. a expressão: "... ou contra a ordem democrática e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes" pela expressão: "e que incentivem a propagação das bebidas alcóolicas, do tabagismo e das drogas". 
 Parecer:  A emenda propõe substituir a expressão "contrárias à moral e aos bons costumes" contida no § 9o. do art. 6o. por "que incentivem a propagação das bebidas alcóolicas, do tabagismo e das drogas". A opinião dominante nesta Comissão, considera a redação adotada como mais adequada, abrangendo de certa forma o que a emenda visa alcançar. Pela pela aprovação na forma do Substitutivo. 
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