Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21309 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
21309 - APROVADA
 

Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
 

Data
31-08-1987
 

Texto
Acrescente-se ao Art. 32 mais um Inciso, nos seguintes termos: "Art. 32 Inciso XXIII "diretrizes e bases da Educação Nacional".
 

Remissão
A0A040200032 - ADITIVA - ARTIGO:032
 

Parecer
Pela aprovação, considerando que a importância transcenden tal da matéria exige que sua regulação se faça pela competên- cia exclusiva da União.