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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições::4A : Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
Comissao
collapse4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
4A : Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (19)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezoito anos ou mais, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  O assunto, objeto da emenda, é realmente controvertido e bas- tante polêmico. No nosso Anteprojeto, salientamos que desejá- vamos plantar carvalhos; que visávamos ao futuro. Mantemos nosso ponto de vista que julgamos liberal e consoante com a realidade do dia-a-dia. Nosso Parecer É, assim, contrário à emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 2o. .................................... § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exceções previstas em lei. 
 Parecer:  Parecer contrário. Esta emenda versa sobre matéria, igualmen- te controvertida: o problema do voto obrigatÓrio ou faculta- tivo. Mantemos, data vênia, nosso entendimento no sentido de que o voto facultativo traduz melhor uma manifestação consci- ente. O eleitor que vota compelido, muitas vezes, deturpa e achincalha o instituto do voto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Art.... Os analfabetos somente poderão votar nas eleições para Vereador e para Prefeito. 
 Parecer:  A proposição em tela visa a restringir o voto do analfabeto. Nosso ponto de vista É contrário, por entendermos que este direito tão arduamente conquistado não deve ser desvirtuado por qualquer tipo de limitação. Nosso parecer é contrário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  O art. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e partidos políticos, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 As eleições para qualquer cargo eletivo serão realizadas no dia quinze de novembro e, no dia quinze de dezembro, em caso de segundo turno." 
 Parecer:  O ilustre Constituinte propugna por alterar os dias de elei- ções previstos na nossa proposta: 1o. domingo e último domin- go de novembro, em caso de não alcançar o candidato a maioria prevista. Trata-se de um problema de conveniência. Preferi- mos as datas em questão,para deixar o tradicional feriado de 15 de novembro livre para que a população dele desfrute. Ao mesmo tempo,não oneramos o País com a criação de novos feria- dos. Parecer contrário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  O Parágrafo único do artigo 15 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. A posse dos eleitos, para cargos legislativos, dar-se-á no primeiro dia do ano subsequente ao da eleição e para cargos executivos, no dia 15 de Março." 
 Parecer:  Neste caso, nosso parecer é veementemente contrário. A nossa preocupação em fixar a posse dos cargos do Executivo para o inÍcio do ano, tem por escopo,justamente, impedir que ocupan- tes de cargos do Poder Executivo possam, eventualmente, dila- pidar os recursos que estão alocados, pelo orçamento, para o novo Governo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  "Art. É assegurado aos cabos e soldados das Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares garantidos por estabilidade, o direito de voto". 
 Parecer:  A redação do parágrafo 2o. do Art. 2o. do Anteprojeto, aten- de aos objetivos do Autor da emenda. Por essa razão, opinamos pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 23 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 23. Os partidos políticos tem autonomia para decidir sobre sua estrutura interna." 
 Parecer:  O Autor pretende imprimir nova redação ao artigo 23 do Anteprojeto, dispondo sobre a autonomia dos partidos polí- ticos, retirando do referido artigo a parte que diz respeito aos critérios e processos de indicação de delegados e escolha de candidatos, bem como sobre questões que lhe são pertinen- tes. Não concordamos com tal supressão, que retirará grande parte da autonomia, ora concedida aos partidos. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15 e parágrafo único do Anteprojeto: 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo 15 e seu pará- grafo único do Anteprojeto, por entender que a matéria não é de natureza Constitucional. Data de eleição e posse dos eleitos são matérias que não podem deixar de integrar o Capítulo do Sistema Elei- toral. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 3o. O sistema eleitoral é distrital- proporcional-uninominal." 
 Parecer:  Pretende o Autor imprimir nova redação ao artigo 3o. do Ante- projeto, dispondo sobre o sistema eleitoral "distrital- pro- porcional-uninominal". Entendemos que deva ser mantida a redação do referido artigo, pela sua definição clara e objetiva. De resto, entendemos que a definição do Distrito (uni ou plurinominal) é de ser reme- tida a lei complementar. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 20. É livre, nos termos da lei, a criação dos partidos políticos e sua organização e funcionamento assegurarão o regimento democrático, o pluralismo partidário e os direitos fundamentais da pessoa humana, observados, desde já, os seguintes princípios: I - Todo eleitor tem o direito de ingressar no partido político de sua preferência, desde que, por petição perante a Justiça Eleitoral, assuma o compromisso de ser fiel à Constituinte, às leis, ao estatuto partidário e às diretrizes legitimamente estabelecidas. § 1o. A lei assegurará ao filiado ampla defesa nos processos disciplinares, os quais terão procedimentos e penas anteriormente tipificados. § 2o. A expulsão do partido só se dará mediante processo judicial, precedido de processo disciplinar." 
 Parecer:  A emenda pretende imprimir nova redação ao artigo 20 do Ante- projeto, que trata da livre criação de partidos políticos. Não concordamos com o item I e os parágrafos 1o. e 2o. da e- menda, por se tratar de matéria que deva ser tratada nos estatutos dos partidos políticos. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 19 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 19. Admite-se o instituto do plebiscito, conforme for disciplinado por lei complementar." 
 Parecer:  A emenda pretende imprimir nova redação ao artigo 19 do Ante- projeto, tratando do instituto do Plebiscito. Entendemos que deva ser mantida a redação do artigo 19, por estar redigida dentro dos padrões recomendados pela técnica legislativa. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 7o. Para a eleição do Presidente da República, do Governador e do Prefeito é exigida a maioria de votos." .................................................. 
 Parecer:  Pretende o Autor, em sua justificação, eliminar a figura dos Vice-Presidente da República, Vice-Governador e Vice-Pre- feito. A matéria não é de competência desta Subcomissão. Impertinente nesta Subcomissão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se o art. 26 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 26. São mantidos os mandatos de todos os representantes do povo, na forma da lei que os elegeu." 
 Parecer:  Pretende o Autor imprimir nova redação ao artigo 26 do Ante- projeto, a fim de que sejam mantidos os mandatos de todos os representantes do povo, na forma da atual Constituição. A e- menda, apesar de seus aspectos justos, contraria frontalmente o sistema eleitoral que buscamos erigir: a não-coincidência dos mandatos,a dedicação exclusiva dos Constituintes à ela- boração da nova Carta. Parecer contrário. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto o art. 25 com a seguinte redação: "Art. 25. O Partido Político, pessoa jurídica de direito público interno, é órgão auxiliar intermediário entre o povo e o Governo e destinado a assegurar a autenticidade do sistema representativo." 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar artigo ao Capítulo dos Partidos Políticos, colocando o partido como órgão auxiliar intermédi- ário entre o povo e o governo. Entendemos não ser necessário tal dispositivo, por discordar- mos de seu conteúdo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto o artigo 30, com a seguinte redação: "Art. 30. A lei estabelecerá, no prazo de noventa dias, a reestruturação dos partidos políticos, em bases democráticas, observando-se, desde já, as seguintes normas: a) a Justiça Eleitoral concederá o título de filiado ao eleitor que o requerer, instruindo o seu pedido com o Estatuto do Partido Político de sua preferência e assumindo o compromisso de observar a Constituição, as leis, o Estatuto e as diretrizes partidárias legitimamente estabelecidas; b) como todo poder dos órgãos partidários emana dos filiados e em seu nome é exercido, a eles compete reestruturar os partidos; c) é assegurado a todos os filiados o acesso aos cargos eletivos e de direção partidária desde que indicados por um determinado número deles, conforme a Lei Orgânica dos Partidos Políticos o indicar; d) os órgãos partidários terão mandatos temporários, permitindo-se a reeleição de seus membros; a lei não poderá prorrogá-los, sendo absolutamente nulos quaisquer dos atos procedidos após o seu término; e)os mandatos de todos os órgãos partidários atuais se extinguem, automaticamente, 180 dias após a publicação da lei ordinária que reestruturar os partidos políticos; f) em todos os municípios, os filiados poderão se organizar em um ou mais comitês, visando a promover novas filiações partidárias, com vistas às eleições dos futuros diretórios municipais; g) no primeiro domingo após a extinção dos órgãos partidários haverá, nos municípios, eleições, perante a Justiça Eleitoral, para os membros dos diretórios municipais e para os convencionais, que elegerão os diretórios estaduais e o nacional; h) as comissões executivas serão eleitas pelos respectivos diretórios; i) o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução para a imediata execução destas normas, no que couber;" 
 Parecer:  O Autor pretende acrescentar um artigo ao Anteprojeto, tra- tando de partidos políticos, filiação partidária, órgãos par- tidários e comissões executivas. Entendemos que a matéria deva ser disciplinada pelos Estatu- tos dos Partidos. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto o artigo 26 com a seguinte redação: ............................................ "Art. 26. Todo o poder dos órgãos partidários vem do filiado e em seu nome é exercido." ............................................ 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar um artigo ao Anteprojeto,estabe- lecendo que todo o poder dos órgãos partidários vem do filia- do e em seu nome é exercido. O artigo 23 do Anteprojeto diz que os partidos políticos têm autonomia para decidir sobre sua estrutura e funcionamento. Entendemos que a matéria deva ser tratada nos Estatutos dos Partidos Políticos. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O ART. 16. E PARAGRAFO UNICO DO ANTE- PROJETO. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo 16. e seu parágrafo único, alegando não ser o tema de natureza constitucional. Entendemos que a matéria deva ser inserida no texto constitu- cional, a fim de que a implantação do processo eletrônico de votação e apuração não seja retardada. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do anteprojeto a seguinte redação: ............................................ "Art. 2o. São eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos, alistados na forma da lei." ............................................ 
 Parecer:  Empenha-se o autor da emenda em elevar para os dezoito anos o limite mínimo de idade para o exercício do voto, sob a ale- gação de que o jovem de dezesseis anos não está maduro para manifestar sua escolha eleitoral. Estaríamos de acordo com o Autor da proposta, antes do adven- to da era eletrônica, que tanto tem concorrido para o amadu- recimento precoce das novas gerações. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exceções previstas em lei." . 
 Parecer:  Pretende a emenda converter em dever compulsório os atos de alistar-se e de votar. Em nosso Anteprojeto, sustentamos, pelo contrário, tratar-se de direito ou prerrogativas que o cidadão exerce ou deixa de exercer, a seu único arbítrio. Entendemos, ademais, em sintonia com a consciência do Homem contemporâneo, que é melhor propor do que impor; persuadir do que obrigar; induzir pela educação do que coagir sob as penas da lei. Pela rejeição.