| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11909 APROVADA  | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Título IV, Cap. VIII, Seção III:
Incorpore-se, como parágrafos, ao art. 95 as
disposições dos artigos 250 e 251. | | | | Parecer: | A emenda solicita o incorporação dos artigos 250 e 151,
como parágrafos do artigo 95. Razão assiste ao ilustre Cons
tituinte. O militar, como servidor público, merece ser com
templado no referido artigo. Pela aprovação. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11911 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Título IV, Cap. VIII, Seção II:
Dê-se ao item V do art. 86 a seguinte
redação:
"Os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos privativamente por
servidores ocupantes de cargo de carreira técnica
ou profissional lotados no órgão, ou do quadro
permanente da entidade pública, atendidos os
requisitos de competência e experiência, exceto os
de chefia de gabinete e assessores da autoridade
máxima dos mesmos."" | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11915 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Título IV, Cap. VIII, Seção II:
No art. 86 (caput), onde se lê: "constantes
do art. 14", leia-se "constantes do art. 13". | | | | Parecer: | De fato, há uma remissão inadequada do artigo. Trata-se de
um engano, pois o correto é o 13. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11936 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 106:
"Art. 106 - Salvo disposição constitucional
em contrário, as deliberações de cada Casa e de
suas Comissões serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria de seus membros." | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11943 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
dispositivo Emendado:art. 17
Suprima-se do projeto a alínea "g" do inciso
V do Art. 17. | | | | Parecer: | De acordo com os parâmetros que estabelecemos para a de-
finição constitucional do exercício do direito de greve, a
alínea "9", do inciso V, do art.17, do Projeto, é de supri-
mir-se.
Pela aprovação.
* | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11945 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 16
Suprima-se do projeto os parágrafos 1o. e 2o.
do art. 16. | | | | Parecer: | É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se
trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os
seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon-
sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje-
to.
* | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11948 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o § 4o, do artigo 303. | | | | Parecer: | Acatamos as ponderações do ilustre Constituinte José Santana
de Vasconcellos e suprimimos, no Substitutivo, o § 4. do ar-
tigo 303 do projeto.Pela aprovação. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11949 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 17
Suprima-se a letra "q" do inciso IV do Art.
17. | | | | Parecer: | Quanto à participação dos trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos
programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen-
te.
Somos pela aprovação da Emenda.
* | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11951 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 17
Suprima-se a letra "f" do inciso V do Art.
17. | | | | Parecer: | A alinea "f", do inciso V, do art.17, do Projeto, de
acordo com nosso parecer à Emenda 1p14326-8, é de ser supri-
mida.
Pela aprovação.
* | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11952 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o artigo 58. | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11960 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se a palavra: "exigido", no
parágrafo 3o., do artigo 165 pela expressão
"estabelecido", bem assim "este direito", por
"essa faculdade". | | | | Parecer: | A presente emenda, efetivamente, contribui para o apri-
moramento do Projeto de Constituição.
Assim, somos pelo acolhimento desta emenda. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11970 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 204
do projeto:
"Art. 204. O Tribunal Superior de Justiça
compõem-se de trinta e três Ministros". | | | | Parecer: | Acolho a Emenda, à vista dos argumentos que a embasaram. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11973 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 62, seu item II,
que passa a esta forma:
"II - imunidade e inviolabilidade, quanto ao
mandato, dos vereadores, na circunscrição do
Municípios, por suas opiniões, palavras e obras;" | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, com a seguinte redação:
"II - Inviolabilidade no exercício do mandato dos verea-
dores, na circunscrição do município, por suas opiniões, pa-
lavras e votos". | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11995 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
- Altere-se a subdivisão do Título V (Da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo), a
partir do Capítulo V, que se denominará "Das
funções essenciais à administração da Justiça", e
que se comporá de duas Seções, quais sejam:
Seção I - Da Advocacia
Seção II - Do Ministério Público | | | | Parecer: | A essência da proposição está contemplada no Substituti-
vo.
Aprovada. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11996 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Altere-se a subdivisão do Título V (Da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo) a
partir do Capítulo V, que se denominará "Das
funções essenciais ao exercício dos Poderes" e que
se comporá de suas seções, quais sejam:
Seção I - Da Advocacia
Subseção I - Disposições gerais
Subseção II - Das Procuradorias Gerais da
União dos Estados e do Distrito Federal
Subseção III - Das defensorias Públicas.
Seção II - Do Ministério Público | | | | Parecer: | A essência da proposição está contemplada no Substituti-
vo.
Aprovada. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11998 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação à alínea "g" do inciso XV
do art. 12:
"Art. 12 -
XV - ........................................
g) Ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado da sentença penal
condenatória." | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação à alínea G do item XV do artigo
12 do Projeto.
A Emenda nos parece procedente e merece ser acolhida pelo
Substitutivo. .
Pela aprovação parcial. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12001 APROVADA | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Disposições Transitórias,
Título X, onde couber:
Inclue-se o Art.( ) com seguint redação.
Art. ( ) - A revisão de proventos de que
trata o Caput do Art.90 anterior a esta
Constituição, será efetuada com base na totalidade
da remuneração, inclusive das gratificações e
vantagens permanentes, devida e percebida pelo
servidor, em atividade, em igual categoria
funcional e posicionamento. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12011 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 426 e seus
parágrafos
Suprima-se o Artigo 426 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito
oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação.
Pela aprovação. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12014 APROVADA | | | | Autor: | DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo
único do artigo 337, artigo 487 e 488.
Suprima-se do Projeto de Constituição os
seguintes dispositivos:
a) Artigo 336
b) Parágrafo único do artigo 337
c) Artigo 487
d) Artigo 488 | | | | Parecer: | Em vista do atual propósito de simplificar a redação do
texto do Projeto, deixando para a legislação ordinária maté-
ria constitucional, optamos por acolher a proposição. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12015 APROVADA | | | | Autor: | DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Disposição Transitória - Título X
Inclua-se, onde couber, no Projeto de
Constituição, o seguinte dispositivo a saber:
"Art. Aos atuais Procuradores da Fazenda
Pública, pertencentes aos quadros de pessoal dos
Tribunais de Contas dos Estados, é faculdado optar
pelo quadro de pessoal da Procuradoria Geral do
seu Estado, ou pela carreira do Ministério Público
Estadual". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. | |
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