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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
PR (18)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01418 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 378, Parágrafo 1o. O § 1o. do Artigo 378 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 378 - .................................. § 1o. - Compete à União organizar e oferecer o ensino superior. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01420 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 172, Parágrafo 4o. O § 4o. do Artigo 172 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 172 - § 4o. - A competência para dissolver a Câmara dos Deputados não poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos seis meses de seu mandato, no primeiro ano da legislatura, observando a norma do § 6o. do Artigo 114, no último semestre da legislatura em curso, durante a vigência de estado de defesa ou de sítio. 
 Parecer:  Temos convicção de que a matéria em foco, recebeu trata- mento adequado no Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela sua prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01453 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 149 e parágrafo único. O art. 149 e seu parágrafo único, passam a ter a seguinte redação: Art. 149 - As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas do Estado e do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos municípios. Parágrafo único - Lei complementar estabelecerá as condições para a criação de Tribunais de Contas Municipais. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente Emenda, em essência, já se contém no texto do Projeto. Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da Proposi- ção. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01465 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 149. O art. 149 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 149 - As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente Emenda, em essência, já se contém no texto do Projeto. Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da Proposi- ção. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01466 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 144. O artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor no que concerne à autonomia do Tribunal de Contas da União, como ór- gão fiscalizador do regular emprego dos dinheiros públicos, não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto essa autonomia já está assegurada pelo que dispõe o § 1o. do arti- go 144, combinado com o previsto no art. 295. Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01480 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 399 O Artigo 399 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 399 - A comunicação é direito fundamental de pessoa, e a informação, um bem social. 
 Parecer:  Sistematizada a Carta, declarações de princípios passam a ter local próprio: o título II. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01487 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 399 Inclua-se no artigo 399 do Anteprojeto o seguinte parágrafo, devendo o parágrafo único ser transformado em § 1o. "Art. 399 .................................. § 1o. ...................................... § 2o. - Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados." 
 Parecer:  A presente matéria passa a ser tratada no capítulo da União. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01489 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 499, parágrafo único O parágrafo único do artigo 399 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 399 - .................................. Parágrafo único - Os meios de comunicação e serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem, direta ou indiretamente, seu objeto de monopólio ou oligopólios, por parte de empresas privadas ou entidades do Estado, ressalvado o disposto no § 2o. deste artigo. 
 Parecer:  Foi suprimida a ressalva, prejudicando a emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01495 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 145, § 1o. O § 1o. do artigo 145 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade da hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o conteúdo da presente emenda, em essencia, já se contém no texto do Projeto. Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07728 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 486 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 486 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07737 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Arttigo 96 O Art. 96 do Projeto, passa a ter a Seguinte Redação: Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara Federal e do Senado da República. 
 Parecer:  O projeto adota opção majoritária na comissão temática, segundo a qual o legislativo é uma das funções do poder, nos termos da mesma proposição, as competências do congresso Na- cional foram significativamente aumentadas. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07759 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 52 O § 3o. do art. 52 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 52 § 3o. - Lei complementar disporá sobre a faixa interna de cem quilômetros de largura como faixa de fronteira. 
 Parecer:  Prejudicada em virtude de parecer favorável em outra emenda que visa restabelecer a faixa de fronteira de cento e cin- quenta quilômetros de largura. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07768 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 100 O item IV do art. 100 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 100 IV - decretar e suspender o estado de sítio e a intervenção federal. 
 Parecer:  Consoante o inciso XXI do artigo 158, a competência do decreto é do Presidente da República, por solicitação do Pri- meiro-Ministro e ouvido o Conselho da República. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07788 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 32 Suprima-se do Projeto: O parágrfo único do art. 32 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07789 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva Dipositivos emendado: Art. 31 Suprimam-se do projeto: 1) O § 1o. do Art.31 2) O § 2o. do Art. 31 3) O § 3o. do Art. 31 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21851 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 50 O arto. 50 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 50 - As regiões, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei federal. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21861 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 275 O parágrafo único do art. 275 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 275... Parágrafo único - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção. 
 Parecer:  A redação do § único, do art. 275, foi alterada pelo re- lator,tendo sido suprimida a expressão questionada. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21892 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 34 O § 2o. do art. 34 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 34 .................................... § 2o. - Inexistindo lei federal sobre a matéria de competência concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa suplementar para atender à lacuna. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do Substitutivo.