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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (44)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (44)
Nome
JOSÉ MAURÍCIO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA SEJA INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  TORTURA PUNIÇÃO CRIME AFIANÇAVEL DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A PRODUÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SUBPRODUTOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, E QUE A INOBSERVÂNCIA DESTA DISPOSIÇÃO IMPORTE EM NULIDADE DE PLENO DIREITO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTADO RECURSOS PETROLIFEROS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE FAMILIAR. 
 Indexação:  CASA PROPRIA DIREITO DE PROPRIEDADE 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE MONOPÓLIOS DE CARTÉIS PRIVADOS E DE OUTRAS PRÁTICAS RESTRITIVAS À ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTADOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO PLEBISCITO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIPLOMA EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA POSSA SER SUBSTITUÍDO CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  EXERCICIO DA PROFISSÃO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS CASOS DE DOENÇA, VELHICE, INVALIDEZ E MORTE; SEGURO- DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTE DO TRABALHO E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURO DESEMPREGO ACIDENTE DE TRABALHO ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA CRIANÇA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS CLUBES ESPORTIVOS E AOS ATLETAS PARTICIPAÇÃO NA RENDA DECORRENTE DA TRANSMISSÃO OU RETRANSMISSÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE QUE PARTICIPEM. 
 Indexação:  ESPORTE 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA FEITA, SIMULTANEAMENTE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988, CONSULTA PLEBISCITÁRIA AOS ELEITORES DOS MUNICÍPIOS DO ATUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A FUSÃO ENTRE O ENTÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DA GUANABARA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO PLEBISCITO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05603 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. 
 Indexação:  DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO O LATIFÚNDIO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LATIFUNDIO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADO AO OFENDIDO O DIREITO DE RESPOSTA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05606 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE INCENTIVOS AO ESPORTE E AO LAZER. 
 Indexação:  ESPORTE DIVERSÕES 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS A PRÁTICA ESPORTIVA E O DIREITO AO LAZER. 
 Indexação:  ESPORTE DIVERSÕES 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05610 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, SEM EXIGÊNCIA QUE A CONDICIONE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO SEJA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR, PRIVATIVAMENTE, AO CONGRESSO NACIONAL, A APROVAÇÃO DE LEIS SOBRE INSTITUIÇÃO E AUMENTOS DE TRIBUTOS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL POLITICA TRIBUTARIA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05613 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA DOS DÉBITOS DOS ASSALARIADOS E AUTÔNOMOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS ESTUDANTES E EX-ESTUDANTES BENEFICIADOS COM O CRÉDITO EDUCATIVO. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL CREDITO EDUCATIVO 
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