| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21997 REJEITADA  | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 19, Item VI
No art. 19, item VI, onde está escrito "pela
ação de declaração de inconstitucionalidade",
leia-se "pela ação de inconstitucionalidade por
omissão ou infração".
E no art. 25, onde está escrito "cabe a ação
de declaração de inconstitucionalidade", leia-se
"Cabe a ação de inconstitucionalidade por omissão
ou infração." | | | | Parecer: | A Emenda visa a substituir, no art.19, item VI e no art.
25, a expressão "ação de declaração de inconstitucionalidade"
por "ação de inconstitucionalidade por omissão ou infração"
para que não haja confusão entre eles e art.149 do Substitu -
tivo do Relator, que alude a conceito semelhante. Não julga -
mos aconselhável a sugestão, vez que no art.149 faz-se alusão
às autoridades legitimadas a propor ações de inconstitucio -
nalidade.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21998 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 41, item III
Dê-se ao item III, art. 41, a seguinte
redação:
"Item III - Proibições, perda de mandato,
incompatibilidades no exercício da vereança,
similares no que couber ao disposto nesta
Constituição para os membros do Congresso Nacional
e na Constituição do Estado para os membros da
Assembléia Legislativa". | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21999 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 14
Art. 14 - Acrescentar o Item III, que passa a
ter a seguinte redação:
O Art. 14 passa a ter a seguinte redação com
o acréscimo do item III.
Art. 14 - A perda dos direitos políticos dar-
se-á:
Item I -
Item II -
Item III - Pela condenação criminal em
sentença definitiva e irreconrrível, enquanto
durar seus efeitos legais. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação para o item III, do art 14.
A alteração é de pouco monta e não melhora o texto. Preferi-
mos assim manter o original. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22000 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 30
O Art. 30, Item I, passa a ter a seguinte
redação:
"A porção de terras devolutas indispensável à
defesa das fronteiras, às fotificações e
construções militares, e necessárias na forma de
lei complementar às vias de comunicação e à
preservação ambiental." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a alteração proposta
tem alcance diminuto. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22001 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 34 e 32
Acrescente-se ao Art. 34, o item XV, com a
seguinte redação:
"Águas, navegação lacustre e fluvial,
sorteios e populações indígenas."
Modifique-se em virtude desta alteração o
disposto no Art. 32, Item V, Item IX, Item XIII,
Item XVIII. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22019 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 38
No Art. 38, § 2o., dê-se ao dispositivo a
seguinte redação:
"A remuneração dos deputados estaduais será
fixada na legislatura anterior, devendo obedecer
critérios idênticos ao que receber o Governador do
estado e os respectivos secretários." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pela
Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22020 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 46
Acrescente-se ao Art. 46, § 1o, as palavras:
"ou de órgão semelhante". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o substitutivo mantém o
controle externo da Câmara municipal com o auxílio do tribu-
nal de contas do estado, vedando porém a criação de tribu-
nais, conselhos ou órgão de contas municipais. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22021 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 47
Ao Art. 47, § 1o. e 2o.
" § 1o. - A eleição do governador distrital
será na mesma data que a do Presidente da
República, sendo igual ao deste a duração do seu
mandato na forma da lei."
" § 2o. - O número de deputados distritais
corresponderá ao triplo da representação do
Distrito Federal, aplicando-se para os mesmos, no
que couber, as normas de eleição de deputado
estadual, coincidindo com estes a duração do
mandato." | | | | Parecer: | O Distrito Federal possui peculiaridades que o diferenciam
dos Estados e Municípios. Por outro lado, deve o mandato do
Governador e dos Deputados Distritais coincidir com a duração
do mandato de Presidente da República,evitando-se assim solu-
ção se continuidade. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22025 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o § 47 do Art. 6o.: | | | | Parecer: | Pela rejeição. A propositura não tem total procedência.
Não deve ser suprimido o parágrafo47 do artigo 6o. do
Substitutivo. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22026 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o § 36 do Art. 6o.: | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que os assuntos do § 36 ,
art. 6o. são tratados nos dispositivos citados na Emenda, en-
tretanto de maneira difusa e pouco consistente. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22027 APROVADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se, do Preêmbulo, a expressão "e as
minorias terão representação proporcional no
exercício do poder político". | | | | Parecer: | A emenda é adequada e vem convincentemente justifica-
da. Pela aprovação. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22028 APROVADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do Art. 57 das Disposições
Transitórias | | | | Parecer: | Pela rejeição considerando que a exclusão do parágra-
fo acarretará falta de clareza ao texto. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22030 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se, do Art. 236, o § 2o.,
transferindo-se para o Cap IV Dos Municípios -
Título IV, o seu dispositivo, na forma de é único
ao Art. 45, com a alteração proposta:
Art. 45 - Compete aos Municípios:
I - ........................................
..................................................
VIII - ..........................................
§ único - a população do Município, através
de manifestação de, pelo menos, cinco por cento de
seu eleitorado, poderá ter a iniciativa de
proejtos de lei de interese de toda ou de parte da
população. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda propõe remanejamento do dispositivo contido no § 2o.
do Art. 236, que trata da participação do eleitorado local na
iniciativa de projetos de leis, para o parágrafo único do
Art. 45.
Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria di-
retrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22031 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do Caput do Art. 228,
incluindo-se a palavra "estatal".
Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio
econômico e o monopólio estatal só serão
permitidos quando necessários para atender aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei. | | | | Parecer: | Além de desnecessária a restrição, não se deve descartar a
possibilidade de constituição de monopólios privados que sa-
tisfaçam as exigências de interesse coletivo relevante.
Pela rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22032 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se os § 1o. do Art. 231 e § 1o. do
Art. 233, transformando-os em Artigo, a ter o
número 233, renumerando-se os demais.
Art. 232 - Não dependerá de autorização
prévia o aproveitamento de potencial de energia
renovável de capacidade reduzida. | | | | Parecer: | O aproveitamento de energia renovável de capacidade redu-
zida já é uma questão objeto de lei ordinária e deve perma-
necer.
Pela rejeição. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22033 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 241: | | | | Parecer: | A supressão proposta provocaria uma lacuna na busca de
se normatizar a política de transportes do País.
Pela rejeição. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22034 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 47, § 5o.
Ao Art. 47, § 5o., dê-se a seguinte redação:
"§ 5o. - Ao Distrito Federal são atribuídas
as competências legislativas reservadas aos
Estados e municípios, ressalvado o disposto nesta
Constituição." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22473 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍTULO X -
Onde couber.
Restabeleçam-se as disposições constantes do
art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto.
(Art. - Os funcionários públicos admitidos
até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com
os direitos e vantagens previstos na legislação
vigente àquela data.
Parágrafo Único. Os funcionários públicos
aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do
artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de
1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo
102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de
outubro de 1969, terão revistas suas
aposentadorias para que sejam adequadas à
legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde
que tenham ingressado no serviço público atéa
referida data.) | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Relator
já assegura o direito à aposentadoria aos servidores que, à
data da promulgação do texto constitucional tiverem preenchi-
do as condições exigidas pela Constituição anterior. Quanto
à revisão de aposentadoria já consumadas, não cabe previsão
constitucional a respeito. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22503 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 232, caput
Ao art. 232, caput, substitua-se pelo
seguinte:
"Art. 232 - O aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica somente poderá ser efetuado
por empresas nacionais, mediante autorização ou
concessão da União, na forma da lei, que regulará
as condições específicas quando essa atividade se
desenvolver em faixa de fronteira ou em terras
indígenas e não poderá ser transferida sem prévia
anuência do poder concedente.
............................................ | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Somos pela rejeição da emenda pelo fato de excluir do
art. 232 as atividade de "pesquisa e lavra de recursos e ja-
zidas minerais" por entender que sobretudo tais atividades
devam ser reguladas pelos mesmos dispositivos constitucionais
aplicados ao aproveitamento dos potenciais de energia hidráu-
lica. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22504 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se artigo às disposições
transitórias, Título X, onde couber:
Art. . São mantidos os programas destinados
à melhoria da produtividade do trabalhador
mediante estímulo à formação de recursos humanos,
alimentação no trabalho, transporte e outros já
estabelecidos em lei federal. | | | | Parecer: | Não havendo disposição em contrário ou que extinga os
programas a que se refere a Emenda, parece-nos desnecessário
introduzir-se qualquer dispositivo que determine a sua manu-
tenção.
Pela rejeição. | |
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