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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VIVALDO BARBOSA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (312)
Banco
expandEMEN (312)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (203)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
APROVADA (34)
NÃO INFORMADO (20)
PREJUDICADA (19)
Partido
PDT (311)
PMDB (1)
Uf
RJ (312)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (305)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02454 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dêse ao Título VIII a seguinte redação: "VIII - Dos Princípios da Política Econômica e Financeira", e ao Capítulo I o seguinte Título: "Dos PrincípiosGerais da Atividade Econômica". 
 Parecer:  A escolha da denominação "Ordem Econômica" respeita tradição constitucional sedimentada. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Criar Capítulo no Título IX, que reúna as seguintes Seções: Seção I - "Princípios Gerais", que engloba os artigos 87, 88, 89 da Comissão VII. Seção II - "Dos Índios", que engloba o Capítulo VIII do Título IX. Seção III - "Da Pessoa Portadora de Deficiência", que reúne os artigos 90 a 94 da Comissão VII. 
 Parecer:  Pretende a Emenda criar Capítulo no Título IX, dividido em três Seções, respectivamente, "Princípios Gerais", "Dos Índios" e "Da Pessoa Portadora de Deficiência". Em nosso entendimento, isolar num conjunto próprio os dispositivos referentes às minorias e aos portadores de defi- ciência representa orientação que tende a fortalecer a dis- criminação de que tais minorias são vítimas. Julgamos, entretanto, que o título sugerido para a Seção II é mais apropriado que o constante do Anteprojeto, passan- do, pois, o Capítulo VIII do Título IX a denominar-se "Dos Índios". Assim, somos pela aprovação parcial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02456 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea "d", inciso XIII do art. 13. - Suprima-se a expressão final da alínea "d" do inciso XIII do art. 13, a expressão final "em dinheiro". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02458 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigos 150 à 154. - A seção X que compreende os artigos 150 à 154 deverá ser deslocada para o título III. 
 Parecer:  Pela aprovação conforme razões aduzidas no exame da emenda 3934-3 que tem o mesmo objetivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02459 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Genéricos - Substituir no texto do Anteprojeto a palavra União por República. Alternativamente, dependendo do contexto, poderá ser usada a palavra Federação. 
 Parecer:  Embora proceda a argumentação do proponente, entendemos que a designação tradicional deve ser mantida. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02463 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo II - Acrescente-se ao Título VIII, Capítulo II, o artigo 3o. "caput" da Comissão VII. "Art. 3o. - Todo trabalhador rural terá direito assegurado à propriedade na forma individual, cooperativa, condominal, comunitária ou mista para o desenvolvimento de suas atividades". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02464 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XIII Suprimir a alínea "c" 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12, inciso xiii. - Introduzir alínea ao inciso XIII: e) A de bens dos uso pessoal ou familiar é insuscentível de desapropriação, salvo por inaredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização em dinheiro, se assim exigir o expropriado." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art 12, inciso xiii - Acrescentar alínea ao inciso XIII: e) Os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada, a base degarantia de seus dependentes". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02281 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso XI, alínea b - Suprimir a expressão "ou não". 
 Parecer:  Sobre a matéria, decidimos por nova e mais simplificada redação, que poderá ser oportunamente emendada, se insatisfa- tória. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02282 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado Art. 306, § 1o. - Substitua-se a expressão "do solo" por "fundiário". 
 Parecer:  Data venia, o termo "fundiario" é específico do direito agrário. Em direito minerário, em posição ao termo "subso- lo", emprega-se o Termo "solo". ----Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02283 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 52 § 2o. - Substituir a expressão "do subsolo" por "e os potenciais de energia hidráulica". 
 Parecer:  O texto do projeto, ao referir-se a recursos naturais renováveis, contempla a proposta ora veiculada. Pela aprova- ção parcial. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02284 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 52, inciso VIII. - Dê-se ao inciso, a seguinte redação: "VIII - as jazidas, minas, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica." 
 Parecer:  A explicitação da forma precisa em que estão presentes os recursos minerais do subsolo é desnecessária, na medida em que a formulação genérica no item as abrange todas. Pela re- jeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02285 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Reinclua-se o disposto no art. 318 do Anteprojeto, como item IV do art. 273, com a seguinte redação: IV - O Poder Público estabelecerá a cobrança do imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre as áreas urbanas, não edificadas e não utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade." 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte, em Emenda remanescente de etapa anterior do proceso constituinte, que se transfira para a Seção dos Impostos dos Municípios dispositivo pre- vendo a incidência progressiva do IPTU como instrumento para fazer cumprir a função social da propriedade. Trata-se do disposto no § 1o. do art. 273 do Projeto , que, como se observa, já atende ao pretendido. Pela prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02286 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 249 - Suprimir o art. 249. 
 Parecer:  A emenda propõe suprimir o art. 249. Entendemos ser necessária sua manutenção na forma como se encontra no anteprojeto. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02287 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 192 - Suprimir a palavra "privativamente" do art. 192. 
 Parecer:  Alteração do número de membros dos Tribunais, sua criação ou extinção, podem ser utilizadas para dobrar o Judiciário ou mudar suas decisões. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02288 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 479 - Revogar o art. 479 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02289 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 97 - Substitua-se as palavras "Sistema distrital misto, voto majoritário..." do art. 97 pelas "voto direto, decreto e proporcional". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02290 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 258 - Transferir o art. 258 para após o art. 273, na Seção v. 
 Parecer:  A presente Emenda tem por objetivo deslocar o art. 258 para após o art. 273, na Seção V. Não obstante a razão apresentada para a transferência ' do referido dispositivo, entendemos que deve permanecer onde se acha, pois se refere a uma espécie tributária cuja defini- ção e caracterização se enquadram mais apropriadamente aos tipos de conceitos e disposições constantes na Seção I. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02291 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso X do art. 203. - Substituir a redação do inciso X do art. 203 pela seguinte: "os órgãos de grau máximo das entidades sindicais" 
 Parecer:  Restringindo o colégio eleitoral, afasta-se a proposta do sistema democrático, em que todo poder emana do povo e não de uma classe . Pela rejeição. 
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