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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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172[X]
n/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (172)
Banco
expandEMEN (172)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (117)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
NÃO INFORMADO (13)
APROVADA (11)
PREJUDICADA (10)
Partido
PDT (172)
Uf
RJ (172)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (172)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 1o. - A Assembléia Nacional da República é o órgão supremo de representação do povo brasileiro, depositária de seu poder e soberania. A Assembléia Nacional da República compõe-se de Deputados Federais, eleitos simultaneamente como Presidente da República por voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, em cada Estado ou Território e Distrito Federal." Acolhida a emenda, os demais artigos do anteprojeto deverão ser ajustados. 
 Parecer:  Contrário. O bicameralismo deve ser mantido face a importân- cia do Senado para o regime federativo. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Acrescente-se o seguinte artigo como art. 20, renumerando-se os demais: "Art. 20 - Fica assegurado a iniciativa de projeto de emenda a Constituição, leis complementares e de leis ordinárias, às Assembléias Legislativas Estaduais, às Câmaras de Vereadores, aos cidadãos e às entidades da sociedade civil, sempre mediante proposta articulada e justificada. Parágrafo único - Serão observados os seguintes princípio do processo legislativo nas hipóteses previstas neste artigo: I - Nas Assembléias legislativas deverá ser observada a votação de seus membros. II - As Câmaras de Vereadores serão em número não inferior a cinco e deverão representar ao menos 20% dos eleitores aptos a votar em seu respectivo Estado. III - Os cidadãos deverão contar com número não inferior ao quociente necessário para a eleição de um Parlamentar no último pleito realizado para a Câmara dos Deputados. IV - As entidades da sociedade civil deverão ser de âmbito nacional e reconhecidas por lei. 
 Parecer:  A matéria fica melhor atendida na forma da emenda 350218-0. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dê-se nova redação ao art. 34. Substitua-se a redação do art. 34, pela seguinte: "Art. 34 - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos. Parágrafo único: Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quadriênio imediatamente subsequente ao término do segundo mandato consecutivo." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do substitutivo. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se ao § 1o. do art. 102 a seguinte redação: "§ 1o. - Qualquer cidadão e as Mesas da Câmara Federal e do Senado Federal e das Assembléias Legislativas Estaduais, os Conselhos Federal e Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil poderão requerer ao Promotor-Geral o desarquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informação e interpor recurso ao Colégio Superior do ato de manutenção de arquivamento. Em caso de denegação do recurso qualquer das casas do Congesso Nacional ou Assembléia Legislativa conforme o caso, poderão convocar o Promotor-Geral para, em audiência pública, prestar esclarecimentos acerca do arquivamento. Se concluir por ocorrência de culpa ou dolo, por voto de dois terços de seus membros, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e as Assembléias Legislativas promoverão a substituição do Promotor-Geral e as suas respectivas mesas ficarão intituladas a promover a respectiva ação penal por crime de responsabilidade. 
 Parecer:  A matéria já está devidamente disciplinada. Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se ao inciso I do art. 62: "I - ... em aprovação em curso regular nas escolas nacionais e estaduais de magistratura, não inferior a dois anos, após o concurso referido neste inciso." 
 Parecer:  Pela rejeição.Não existem recursos suficientes para atender o proposto. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir no § 6o. a expressão "... em listas tríplices organizadas pelos..." por "... pelos associados das...". 
 Parecer:  Prefiro o sistema tradicional de escolha. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Inserirno parágrafo 1o. do art. 81 após "os intentados contra a União", "bem como os mandatos de segurança contra a autoridade federal." 
 Parecer:  Não me parece prudente acatar a pretendida liberação quanto à espécie narrada na emenda. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar inciso VIII ao art. 102: "VIII - efetuar correição na polícia judiciária. 
 Parecer:  Acolho a emenda, que cuida de matéria importante. Aprovada. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Dê-se nova redação ao art. 61: "Art. 1o. - A função jurídica da República será exercida pelos seguintes órgãos e ramos: I - Supremo Tribunal Constitucional; II - Tribunais Superiores de Justiça; III - Tribunais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Eleitorais; V - Tribunais e Juízes do Trabalho; VI - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. VII - Justiça Agrária. § 1o. - Os Tribunais Superiores têm sede na Capital da República e Jurisdição em todo o território nacional. § 2o. - Salvo o Tribunal do Juri, nenhum órgão do Poder Judiciário poderá realizar sessões ou julgamentos secretos ou proferir decisões sem fundamentação. Se o interesse público o exigir, a lei poderá restringir a presença em determinados atos às próprias partes e seus advogados. 
 Parecer:  Mantenho a estrutura idealizada pelo Substitutivo. Pela re- jeição. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Acrescente-se ao art. 69 a expressão: "... ou pelo vencedor" que alfira ganhar econômica ou financeira na forma da lei." 
 Parecer:  Prefiro o texto do Substitutivo, que é mais claro. Pela re- jeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00031 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Suprimir a expressão "provendo-lhes os cargos" do inciso II do art. 65: 
 Parecer:  A norma do Substitutivo intenta assegurar a tão desejada au- tonomia ao Poder Judiciário. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 65: "IV - Organizar concurso público de prova, ou prova e título, para provimento da carga necessária a administração da Justiça." 
 Parecer:  Pela rejeição. O dispositivo do substitutivo tem redação adequada. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Suprimir a parte final do é único do art. 63, a partir de "dentre lista..." 
 Parecer:  Mantenho a sistemática adotada no Substitutivo. Pela rejeição . 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00034 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se nova redação ao inciso III, do art. 62: "III - na acesso aos Tribunais de segundo grau, aplica-se o critério do inciso II. Os integrantes da última entrância do primeiro grau, ou do Tribunal de Alçada, onde houver, elegerão os promovidos por merecimento entre seus pares." 
 Parecer:  Há necessidade de tornar o texto do art. 62, incisco II, alí- nea "c" mais claro. Entendo que, se considerando o Tribunal de Alçada como sendo a última entrância, o acesso deve ser disposto em linguagem que não deixe dúvidas. Pela APROVAÇÃO PARCIAL, nos termos da subemenda. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Substitua-se a expressão final do inciso IV do art. 62 por "... nem superior a noventa por cento (90%) dos Ministros dos Tribunais Superiores." 
 Parecer:  A expressão constante do Substitutivo parece-me adequada e pertinente. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se inciso ao art. 62: "IX - Nenhum juiz poderá permanecer mais de 15 (quinze) anos em um mesmo tribunal, exceto o do juri. Completado este tempo de permanência, o juiz será aposentado com remuneração integral. 
 Parecer:  O mandato só se justifica quando o Tribunal, a exemplo do modelo que o Substitutivo confere ao S.T.F., tenha também conotações de cunho político em suas decisões. Rejeitada. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se inciso ao art. 62: "XVIII - O juíz residirá na Comarca onde estiver exercendo suas funções." 
 Parecer:  Parece-me ser esta uma questão de índole regional, a ser es- tabelecida por cada estrutura administrativa. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00038 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA O PARECER DO RELATOR: - Substitua-se no art. 87, inciso I, alínea "a", a expressão "Supremo Tribunal Federal" por "Supremo Tribunal Constitucional." - Suprimir a alínea "b" do inciso I do art. 87. - Acrescentar inciso III ao art. 87: "III - por indicação dos partidos políticos com registro definitivo perante o Tribunal, de dois advogados, observado o requisito do inciso anterior." - Substitua-se a parte final do inciso II e do é único do art. 87 por "... Supremo Tribunal Constitucional." - Substitua-se a parte final do inciso III, do art. 88 por "indicados pelos partidos políticos com registro definitivo perante os Tribunais Regionais Eleitorais." 
 Parecer:  As modificações trazidas pela emenda não melhoram o texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00039 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Suprima-se a Seção VII e dê-se ao art. 94 a seguinte redação: "Art. 94 - A lei disciplinará a organização da Justiça Militar em tempos de guerra externa." 
 Parecer:  Entendo qua a justiça militar deve funcionar mesmo em tempo de paz. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00040 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Suprima-se a palavra "privativamente" do caput do art. 65, o seu inciso II e dê-se nova redação à alínea "B" do inciso III. b) projeto de lei sobre divisão e organização judiciários, criação e extinção dos respectivos cargos da Magistratura e serviços auxiliares. 
 Parecer:  Não acolho a argumentação do autor. Pela rejeição. 
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