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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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RONAN TITO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (129)
Sugestão (18)
Banco
expandEMEN (129)
SGCO (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (13)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (146)
PFL (1)
Uf
MG (147)
Nome
RONAN TITO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (121)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00968 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O ART. 30 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII-a). O dispositivo tem caráter punitivo que se estende a todas as categorias funcionais, com o objetivo aparente de coibir abusos que se têm verificado quanto à remuneração de categorias situadas nos extratos superiores do Serviço Público. Para alcançar alguns integrantes dessas categorias, pretende-se reduzir drasticamente os ganhos salariais da totalidade dos servidores. As denominadas "vantagens", que se pretende extinguir, têm nítido caráter de reposição salarial, parcialmente compensatória da defasagem apontada no parágrafo anterior. Determinar sua eliminação, longe de significar avanço, representa retrocesso injustificável no trato do problema, uma vez que se passa ao largo do seu aspecto principal: a definição de níveis salariais adequados à extensão e complexidade das tarefas (como preceituado pelo inciso II do artigo 1o) desempenhadas pelos Servidores Públicos, condições básica para estruturação do Serviço Público eficiente e eficaz, com vistas ao desempenho das funções de Estado. O inciso XII do art. 1o. consagra princípio superior que resguarda: (verbis) "XII igualdade de direito independentemente de idade a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, domésticos, servidores públicos civis e militares, federais, estaduais e municipais;" O art. 20 dispõe: "As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas em toda a plenitude, tanto aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados, sendo- lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares." (os grifos não são do original) A consideração dos preceitos precedentes não se coaduna com o tratamento restritivo dispensado ao "Servidor Público" constante do art. 30. Flagrante está a discriminação do Servidor Público. Cumpre também notar que a matéria deve ser reservada à legislação ordinária. De resto alheia-se o texto do art. 30 à consideração que a designação genérica de vantagens abrange em sua extensão aquelas que têm caráter eminentemente indenizatório. Sala das Sessões, 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00314 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao item VII do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-A), com a seguinte redação: "A aposentadoria aos vinte e cinco anos só é garantida ao professor de dedicação exclusiva que não tenha outra profissão ou emprego." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto apresentado pela Sbucomissão VIII-a passa a ter a seguinte redação e parágrafos: "Art. 1o. - A Educação é direito de todos e dever do Poder Público. § 1o. - O ensino básico é da responsabilidade do Município e obrigação deste, dos Estados, do Distrito Federal e da União, que se obrigam a apreciar pelo menos 30% (trinta por cento) do seu respectivo orçamento na manutenção e desenvol- vimento do ensino. § 2o. - Todo cidadão brasileiro é obrigado a manter seus filhos em idade escolar matriculados em estabelecimento de ensino básico, reconhecido ou mantido pelo Governo. Será falta grave para fins do Código de Menores e impedimento para o exercício do direito eleitoral o descumprimento dessa obrigação. § 3o. - Perderá o mandato o Governante eleito que negligenciar o cumprimento no disposto no § 1o. e cometerá crime de responsabilidade o Ministro ou Secretário de Governo que, direta ou indiretamente, permitir o seu descumprimento. § 4o. - Todo empregador está obrigado a proporcionar condições para que os filhos de seus empregados recebam educação formal básica, ficando a empresa apta a receber a transferência de recursos públicos para atender compementarmente essa obrigação na forma que a le determinar. § 5o. - Constitui crime de sonegação de direito o descumprimento da obrigação contida no parágrafo anterior. O Código de Menores fixará pena pecuniária aplicável à entidade infratora e definirá a penalidade a que estará sujeito o responsável pelo menor e o responsável pela empresa empregadora. § 6o. - Cada sistema de ensino, seja público ou particular, terá, obrigatoriamente, de manter serviços adequados para que o aluno tenha condições de obter um bom aproveitamento escolar. § 7o. - O preceito constitucional contido nos "" 1o. e 2o. supra são diretamente aplicáveis e vinculam as autoridades públicas e privadas e seus respectivos representantes." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  TEXTO Dê-se ao inciso I do Artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Artigo 12 - Compete à União: I - explorar ou conceder os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Rejeitada. Pelo fato de o monopólio do Estado não permitir a concessão dos serviços de telecomunicações. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda ao item V do anteprojeto proposto pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (I - C) O item V passa a ter a seguinte redação: "V - A segurança jurídica; a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo se contrários a dispositivo desta Constituição. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão do direito;" 
 Parecer:  Propõe ressalva ao princípio da segurança jurídica, de tal modo que a lei não prejudique o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, exceto se contrários a dispositivos da Constituição. A matéria está sendo objeto de atenção específica no esboço de anteprojeto do Relator, no que diz respeito ao direito adquirido. Acolhido parcialmente com outra redação. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao XXXI do anteprojeto apresentado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (I-C), acrescente-se o seguinte parágrafo: "A designação do advogado será precedida de consulta à Ordem dos Advogados do Brasil e a sua remuneração garantida por esta". 
 Parecer:  Propõe que a designação de advogado para prestar assistência judiciária gratuita seja precedida de consulta à Ordem dos Advogados do Brasil, que assegurará a remuneração. Trata-se de matéria que melhor tratamento receberá na legis- lação ordinária. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao é 36 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (I-C), que passará a ter a seguinte redação: "§ 36 - Os direitos e garantias constantes desta Constituição têm aplicação imediata, não se lhes podendo antepor direito anteriormente adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada". 
 Parecer:  Veda a anteposição de direito adquirido, ato jurídico per- feito ou coisa julgada contra os direitos e garantias constan tes da Constituição. A matéria está sendo objeto de atenção específica no esboço de anteprojeto do Relator, no que diz respeito ao direito adquirido. Acolhida parcialmente com outra redação. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00475 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao é 10 do anteprojeto proposto pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (I-C), dê-se a seguinte redação: " 10 - A lei somente retroagirá quando beneficiar o réu ou tiver por objetivo implementar dispositivo desta Constituição". 
 Parecer:  Propõe a retroatividade da lei também quando tiver por obje- tivo implementar dispositivo da Constituição. Entendemos que o efeito retroativo de lei deve merecer tratamento específi- co, sendo perigoso para a defesa dos direitos norma formula- da em termos gerais, como propõe a emenda. É por isso que contemplamos dispositivo que afirma que a lei não terá efeito retroativo se for restrita a direitos e li- berdades. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00476 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "em dinheiro" constante do item XXIV do anteprojeto proposto pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais (I-C) 
 Parecer:  Determina a supressão da expressão "em dinheiro", relativa ao pagamento das indenizações aos desapropriados. A matéria foi objeto de atenção no esboço de anteprojeto, no que tange à propriedade. A forma de desapropriação foi deixada à Comissão que se ocupa da questão. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir no inciso XIX do Art. 3o. a seguinte alínea: " - A lei somente retroagirá quando beneficiar o réu ou tiver por objetivo implementar dispositivo desta Constituição". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00246 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda ao item XIX do artigo 5o., Alínea C do anteprojeto proposto pela Comissão dos Direitos e Garantias Individuais. "C - A segurança jurídica; a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo se contrários a dispositivo desta Constituição. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão do direito;" 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitutivo do Relator Artigo 3o: - acrescentem-se termos ao item I - eliminem-se as alíneas "a" e "b" do item I, reordenando as demais alíneas Art. 3o. São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida, a existência digna e a integridade física e mental, desde o instante da concepção. 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  No item I do art. 3o., suprima-se a alínea "b" e dê-se à alínea "a" a seguinte redação: a) Todos têm direito à vida, desde a concepção. 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças: " Art. O Banco Central do Brasil encaminhará ao Congresso Nacional, até três meses do início do exercício financeiro, a proposta de Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, com indicação das respectivas fontes de recursos." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01027 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Suprima-se integralmente o artigo 50 da Seção I, "da saúde", do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A saúde é um bem inegociável e nada paga a vida de um traba- lhador, perdida por condições inadequadas de trabalho. Des- tarte, a sua inserção na seção "De Saúde" é perfeitamente justificável. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00022 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emende-se, onde couber, o Substitutivo relativo a Família, Menor e Idoso Dê-se ao é do Art. a seguinte redação: Art. ........................................ ............................................ é O direito à vida, à saúde e à alimentação é garantido desde o momento da concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condição de fazê-lo. 
 Parecer:  O direito à vida desde a concepção está resguardado no item l do art. 52, não sendo necessário incluir ssa expressão. A assistência aos carentes está prescrita nos itens II e III do mesmo artigo. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00023 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se a redação dada ao § 1o. do art. 50 (art. 4c), acrescentando-se expressões abaixo indicadas: Art. 50 (4c) ................................ § 1o. ... deste artigo, desde que respeitem a vida, desde a concepção, a integridade e a dignidade humanas. 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do substitutivo já proibe, em seu pará- grafo 3o. do mesmo artigo, práticas científicas que atentem contra a vida e, como esta se inicia no momento da concepção, está atendida a proposta do constituinte. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00024 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 50, é 2o, do Substitutivo do Relator, após a expressão: "orgãos governamentais": .... e privados 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O texto do substitutivo contempla a proposição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00025 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 50 parágrafo 1o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: § 1o. - Compete ao Estado colocar à disposição da sociedade e do casal, recursos educacionais, técnicos e científicos, que não atentem contra a integridade física e a vida humana desde o momento da concepção, para o exercício do direito assegurado no "caput" deste artigo." 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do susbstitutivo já consagra a defesa da vida, no pa- rágrafo 3o. do mesmo artigo e, como esta se inicia na con- cepção, já está atendida a proposta do constituinte. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00709 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "x", do art. 13, XV do anteprojeto da Comissão de Sistematização: "x - é dever do Estado prestar assistência judiciária gratuita aos que não podem ter acesso à justiça por falta de recursos próprios. A designação de advogado escolhido pelo assistido será precedida de Consulta à Ordem dos Advogados do Brasil. Esta ficará responsável pela remuneração do indicado". 
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