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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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POMPEU DE SOUZA in nome [X]
1987 in date [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (1)
Uf
DF (1)
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Excluir do capítulo Meio Ambiente o art. 7o., substituindo-o pelo seguinte: "Art. 7o. Qualquer empreendimento que possa causar risco à população e ao meio ambiente deverá merecer prévia audiência da população local, na forma que a lei regulará. Parágrafo único. As instalações nucleares, químicas e outras que suscitem risco tecnológico de maior extensão, serão previamente sbumetidas à aprovação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Contemplada em redação substitutiva efetuada pelo relator. Aprovada parcialmente.