Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29832 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: caput do Art. 51 e seu
§ 2o.
Acrescentar, no caput do art. 51 e seu § 2o.,
as expressões:
"aglomerações urbanas, e "da aglomeração urbana",
ficando assim a redação:
Art. 51 - Os Estados poderão, mediante Lei
Complementar, criar áreas metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas
por agrupamentos de Municípios limítrofes para
integrar a organização, o planejamento,
a programacão e a execução de funções públicas de
interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou
microrregional, atendendo aos princípios de
integração espacial e setorial."
§ 2o. - A União, os Estados e os Municípios
estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos
e de atividades para assegurar a realização das
funções públicas de interesse metropolitano, da
aglomeração urbana ou microrregional." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI,
que trata das regiões de desenvolvimento, exceto o art. 51,
cujo assunto passou a compor o art. 238, adotando-se deste
modo, nova solução quanto à disciplina da matéria. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29833 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: inciso XIX do Art. 31
Acrescente ao inciso XIX do Art. 31, depois
da palavra "incluindo", a expressão "entre
outros":
"XIX - instituir o sistema nacional de
saneamento urbano, incluindo, entre outros,
habitação, saneamento básico e transportes
urbanos;" | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29834 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: caput do Art. 51
Substituir a palavra "áreas" por "regiões":
"Art. 51 - Os Estados poderão, mediante Lei
Complementar, criar regioões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões ............
................................................." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI,
que trata das regiões de desenvolvimento, exceto o art. 51,
cujo assunto passou a compor o art. 238, adotando-se deste
modo, nova solução quanto à disciplina da matéria. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29835 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: § 1o. do Art. 46
Acrescente-se ao § 1o. do Art. 46 do
substitutivo do relator, in fine: "ou dos
Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios". | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda é de ser acolhida, pois
corresponde à decisão adotada pelo Relator.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29836 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: § 2o. do Art. 46 do
substitutivo do Relator.
Substitua-se, no § 2o. do Art. 46 a expressão
"pelo Tribunal de Contas" por "pela Corte de
Contas". | | | | Parecer: | A proposta contida na Emenda não corresponde à orienta-
ção adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30254 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Caput do Art. 74
Suprimir a expressão "misto, majoritário e"
... do Caput do art. 74, passando a figurar com a
seguinte redação:
Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo eleitos por voto igual,
direto e secreto em cada Estado, Território e no
Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos, através do sistema proporcional,
conforme disposto em lei complementar. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
|
