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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01193 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Inclua-se o inciso VI ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. VI - que deixar o Partido sob cuja legenda for eleito, salvo para participar como fundador de novo Partido Político.
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00960 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se o art. 25 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes.
	Parecer:	Acolhida a Emenda.