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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (13)
Uf
BA (13)
Nome
FRANCISCO BENJAMIM[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03561 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO III Suprima-se o § 1o. do art. 31. 
 Parecer:  A sugestão merece acatamento por aprimorar o Projeto. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07472 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo único da Seção II; Capítulo II do Projeto da Constituinte. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34518 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do preâmbulo do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: a) ... no preâmbulo desta constituição. b) A soberania reside no povo, que é a fonte de todo o poder; os poderes inerentes à soberania são exercidos por representantes eleitos, ou por consulta. O voto é secreto, direto e obrigatório, e as minorias terão representação proporcional no exercício do poder político. 
 Parecer:  A emenda é pertinente e sua justificativa, embora sucinta, é plenamente convincente. Pela aprovação. . 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34910 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. 10 do substitutivo do projeto de constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 10. É livre a greve, na forma da lei. Parágrafo único. ............................ ............................................ 
 Parecer:  A Emenda declara a liberdade do exercício do direito de greve, mas conforme a lei dispuser. Isto é, em parte, o que o Substitutivo contém, expresso no parecer à Emenda ES22141-8, afastada a referência à lei. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34911 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. 9o. do substitutivo do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 9o. É livre a associação profissional ou sindical. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. Suprimido. § 4o. Suprimido. § 5o. Suprimido. § 6o. Suprimido. § 7o. ...................................... .................................................. 
 Parecer:  Parece-nos que a contribuição da categoria e o preceito da livre filiação são condições da liberdade de organização sindical. A extensão explícita do dispositivo aos sindicatos rurais é necessária. Sua especificidade poderia dar azo à in- terpretação errônea da exclusão das entidades rurais do dis- posto. O direito de apenas uma entidade à representação da cate- goria em convenções coletivas deve ser explicitado em decor- rência da possibilidade, admitida pelo Substitutivo, da exis- tência de mais de um sindicato por categoria e base territo- rial. As supressões propostas não podem ser aceitas, mas a Emen- da harmoniza-se com o Substitutivo no resto. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34913 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 16 do substitutivo do projeto de constituição. .................................................. 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir o art. 16 com o argumento de que se trata de matéria da legislação ordinária. Concordamos com os argumentos do autor. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35033 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 279 do Substitutivo do Projeto de Constituição. -------------------------------------------------- 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra- tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra- constitucional. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35064 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do art. 48 do substitutivo do projeto de constituição: Art. 48. .................................... ............................................ § 2o. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, após parecer prévio do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35069 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35077 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 232 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35080 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 238 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição do conteúdo do Art. 49. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35087 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 256 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se a letra "C" do Inciso XXIX do art. 7. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3.