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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
ROBERTO CAMPOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (176)
Banco
expandEMEN (176)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (114)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
APROVADA (23)
PREJUDICADA (6)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PDS (176)
Uf
MT (176)
Nome
ROBERTO CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand01 (20)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13944 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 310, Parágrafo único. Acrescente-se ao art. 310 do Projeto de Constituição um parágrafo único; com a seguinte redação: "Art. 310 - ................................ Parágrafo único - A União delegará o exercício do monopólio aos Estados que solicitarem explorar suas áreas sedimentares que não estejam direta ou indiretamente sob efetiva exploração da União, ou que não sejam objeto de projetos prioritários de investimento do monopólio estatal, cabendo aos Estados direitos e deveres equivalentes aos previstos no monopólio federal." 
 Parecer:  A idéia de monopólio, pelas raízes gregas, não deixa margem a dúvidas de que se trata de uma presença única. Não há porque a União delegar o exercício do monópolio aos Esta- dos. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13945 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 314. Dê-se ao art. 314 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 314 - Os serviços de Transporte Terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do Território Nacional, somente serão explorados pela iniciativa privada, cabendo ao Poder Público a regulamentação, com o objetivo de apoiar os serviços em áreas carentes." 
 Parecer:  É sobejamente conhecida a forte interdependência entre o sistema de transportes e o desempenho das variáveis macroeco- nômicas do País. Desta maneira, faz-se necessária uma visão sucinta e prospectiva das relações mútuas entre o sistema de transportes e as previsões de comportamento dos objetivos ma- cro econômicos. Paralelamente, deve-se buscar maior articulação e com- plementariedade entre os programas de investimento do setor público e do privado. Neste particular, é preciso não esque- cer que o crescimento do produto no âmbito do setor privado só será retomado, de forma significativa e sistemática,se se lograr substancial redução nas taxas de juros reais pratica- das tanto a curto quanto a longo prazo. Por ser o Poder Público um agente de controle geral do setor, deve, portanto, ter o poder de decisão sobre a explo- ração dos serviços de transporte. Pela Rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13946 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 314. Acrescente-se ao artigo 314 do Projeto de Constituição um Parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único: Às pessoas jurídicas que estejam exercendo a atividade de que trata o "caput" deste artigo, fica assegurada a isonomia jurídica, desde que tenham sido constituídas sob as leis brasileiras, tenham sua administração sediada no país e estejam exercendo comprovadamente aqueles serviços há mais de 2 anos". 
 Parecer:  Lei ordinária definirá os direitos e as obrigações das pessoas jurídicas que exerçam as atividades de transportes. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13947 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII; Capítulo I. Inclua-se, onde couber, no Título VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS, um artigo e seu parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. - É garantido o direito de propriedade e a sucessão hereditária. Parágrafo único - A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda se encontram em parte contemplados no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13948 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - artigo 300. Suprima-se o parágrafo único do art. 300: 
 Parecer:  Em vista da relevância da proposição e o propósito de simplificar o texto constitucional, pela iliminação de ex- pressões e dispositivos prescindíveis, acolhemos favoravel- mente a sugestão. Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13949 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, Inciso I, alínea "e". Suprima-se a alínea "e" do inciso I do artigo 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14096 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 328 do Projeto de Constituição, os parágrafos 1o. e 2o., com a seguinte redação: "Art. 328 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ § 1o. - O Presidente e os diretores do Banco Central do Brasil serão indicados pelo Presidente da República e por este nomeados ou exonerados, após aprovação do Senado Federal. § 2o. - Os mandatos dos diretores não serão coincidentes, devendo a renovação dar-se à razão mínima de metade a cada 2 anos." 
 Parecer:  Entendemos que a nomeação dos diretores do Banco Central pelo presidente da República deve depender de prévia aprova- ção do Senado Federal, no âmbito de sua competência privati- va. Todavia, ao invés de mandato à diretoria, parece-nos mais conveniente que se atribua a Câmara Alta o poder de de- liberar sobre a exoneração dos referidos diretores. -----Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dispositivos emendados: artigos 334 e 335. Dê-se aos artigos 334 e 335 do Projeto de Constituição a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, os artigos 336 a 339, inclusive, e os artigos 487 e 488: "Artigo 334 - Incumbe ao Poder Público organizar o sistema público de previdência social, com base nos seguintes princípios: I - uniformização e equivalência dos benefícios e serviços para todos os segurados e dependentes, urbanos e rurais; II - equidade na forma de participação do custeio; III - distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - diversificação na base de financiamento; V - preservação do valor real dos benefícios, de modo que sua expressão monetária coserve, permanentemente, o valor real à data da sua concessão; VI - democratização e descentralização da gestão administrativa. Artigo 335 - O sistema de Previdência Social terá como fonte de custeio total: I - contribuição dos empregados, calculada sobre a remuneração recebida; II - contribuição dos empregadores, calculada sobre a folha de pagamentos; III - dotações orçamentárias." 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14098 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 335 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 335 - A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante as contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, ressalvado o direito individual de opção por sistemas de seguridade privada na forma da lei." 
 Parecer:  A proposta de Seguridade Social encampada no Substitutivo do Relator não implica qualquer restrição à livre atuação das empresas de previdência privada. É de assinalar, entretanto, que a sugestão de "livre opção" não pode ser acolhida, por ser incompatível com o princípio de solidariedade financeira, sem o qual torna-se inviável a previdência social voltada pa- ra o atendimento dos riscos sociais básicos. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14099 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dispositivo emendado: artigo 335. O artigo 335 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, os seus parágrafos e incisos: "Art. 335 - A seguridade social será custeada compulsoriamente por toda a sociedade, mediante contribuições sociais de empregadores, empregados e autônomos, bem como recursos da receita tributária da União, de acordo com lei complementar específica." 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14100 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 335, incisos I, II e III. Dê-se aos incisos I, II e III do § 1o. do art. 335, do Projeto de Constituição, a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, os incisos IV, V e VI. "Art. 335 - ................................ § 1o. - .................................... I - contribuição dos empregadores sobre o faturamento; II - contribuição dos trabalhadores; III - alocação de recursos orçamentários." 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14101 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 344, inciso II. Dê-se ao inciso II do art. 344 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 344. .................................. I - ........................................ "II - acesso às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um, assegurado o direito individual de opção por sistemas de saúde privados, caso em que ficará sujeita a apenas 1/3 das contribuições para o sistema público de saúde." 
 Parecer:  A Emenda em questão é contemplada em sua preocupa - ção quanto ao cunho estatizante do Projeto de Constituição através do § 1o. do Art. 348 do novo texto, que estabelece as salvaguardas da prática privada da Medicina no País. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14102 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 345. Suprima-se do caput do art. 345 do Projeto de Constituição as seguintes expressões: ... "e constituem um Sistema único"... 
 Parecer:  A Emenda é rejeitada pois atinge no âmago aspectos cru- ciais almejados por todos que militam no setor saúde com vi- são dos aspectos globais que se relacionam entre si e com as necessidades da população. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14103 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 349, § 4o. Suprima-se o § 4o. do art. 349 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em questão é rejeitada, por entender que, sem xenofobia, a participação de empresas estrangeiras no setor saúde acentuariam as distorções já existentes, deslocariam e absorveriam as nacionais. Além de atuarem numa faixa de pouco interesse para a saúde pública nacional. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14104 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 426 e seus parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se o art. 426 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14105 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X - Disposições Transitórias. Inclua-se, onde couber, no Título X - Das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, um artigo com a seguinte redação: "Art. - Fica assegurado a isonomia às pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua administração sediada no país, que, na data da promulgação desta Constituição estejam exercendo, comprovadamente, há mais de 2 anos, a exploração dos serviços de que trata o artigo 314." 
 Parecer:  Apesar da procedência da argumentação do ilustre Senador Constituinte,o fato é que a redação do substitutivo há de se embasar nos resultados das comissões tematícas e nas suges-s tões dos Senhores Constituintes, consubstanciados nas atuais Emendas. Por estas Emendas, sente-se a convergência de opi- nões e o respaldo dos Senhores Constituintes a determinadas alterações. O espaço de manobra do Relator é restrito. Por isto é que não podemos endossar a Emenda. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 411. Suprima-se o art. 411 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida a proposta quanto ao parágrafo único do dispo sitivo que,na sua formulação principal, permanece matéria re levante para o capítulo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14107 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 410, alínea "b". A alínea "b" do art. 410 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Art. 410. .................................. a) .......................................... b) A instalação, ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de usina de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, e de depósitos de dejetos nucleares. 
 Parecer:  O relator entende que as competências dos podêres devem ser tratadas em Título próprio, motivo pelo qual fica prejudi cada a matéria neste capitulo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14108 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IX - Da Ordem Social; Capítulo V - Da Comunicação. Inclua-se, onde couber, no Título IX - Da Ordem Social, Capítulo V - Da Comunicação, do Projeto de Constituição, um artigo, com a seguinte redação: "Art. Os serviços de radiodifusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regime de concessão e na forma que a lei determinar, por entidades privadas, exceto no tocante às atividades puramente culturais, que podem ser executadas pelo setor público." 
 Parecer:  A presente Emenda conflita com a proposta dos três sistemas: "público", "privado" e "estatal". Acredita o Relator que haja espaço institucional para as três modalida- des. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14109 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 404, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do art. 404 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
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