EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 314. Acrescente-se ao artigo 314 do Projeto de Constituição um Parágrafo único, com a seguinte redação: "Parágrafo único: Às pessoas jurídicas que estejam exercendo a atividade de que trata o "caput" deste artigo, fica assegurada a isonomia jurídica, desde que tenham sido constituídas sob as leis brasileiras, tenham sua administração sediada no país e estejam exercendo comprovadamente aqueles serviços há mais de 2 anos".

Lei ordinária definirá os direitos e as obrigações das pessoas jurídicas que exerçam as atividades de transportes. Pela rejeição.