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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1202)
Banco
expandEMEN (1202)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (686)
PARCIALMENTE APROVADA (223)
APROVADA (156)
PREJUDICADA (133)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (1)
AM (9)
BA (30)
CE (27)
DF (48)
ES (110)
GO (79)
MG (179)
MS (2)
MT (4)
PA (21)
PB (109)
PE (13)
PI (3)
PR (128)
RJ (50)
RS (36)
SC (131)
SE (59)
SP (163)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (1157)
07 (42)
06 (1)
05 (2)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11264 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se item VII ao art. 372 do Projeto com a seguinte redação: "A educação pré-escolar é obrigatória no sistema educacional brasileiro". 
 Parecer:  Somos de parecer que o desempenho do ensino fundamental encontra-se longe de ser satisfatório, não havendo, assim, fundamento para a extensão da obrigatoriedade escolar. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11265 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 282 do Projeto na Seção VI, Cap. I, Título VII renumerados esse e os demais artigos, a seguinte redação: -----"Compete aos Estados e aos municípios, instituir impostos sobre o valor adicionado, resultante da unificação do IPI e do ICM, cabendo aos primeiros setenta e cinco por cento e aos segundos vinte e cinco por cento de sua arrecadação total, segundo diposto em lei complementar." 
 Parecer:  Pela rejeição. A fixação de percentuais na transferência de recursos a Estados e Municípios faz parte de um contexto de discriminação de renda, objeto de consenso entre os cons - tituintes. A alteração isolada, como pretendida pela emenda irá repercurtir na sistemática de distribuição de recursos pú blicos, constante do Projeto, razão por que consideramos ino- portuna a emenda. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11266 APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, integralmente, o Art. 360 do Projeto, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11267 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 422 do Projeto pela seguinte redação: Art. 422 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas promovendo sua plena integração no meio social, mediante: I - sistemático repúdio ao preconceito contra os idosos, que se baseia no esteriotipo acrítico da 3a. idade; II - respeito à cidadania, à dignidade e à pessoa do idoso; III - programas de integração permanente dos idosos ao meio-social; IV - adequação do tratamento do idoso, considerando, suas pontencialidades individuais e as progressivas conquistas da Gerontologia; V - suprimento das carências resultantes do envelhecimento, através de uma atuação dinâmica em todos os níveis e setores na busca de soluções adequadas; VI - aposentadoria e apoio assistencial condizentes com a situação dos idosos nos diversos segmentos e grupos brasileiros." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11268 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se alínea e ao item II do art. 265 do Projeto, com a seguinte redação: "O patrimônio, renda ou serviços das entidades de previdência privada sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei. 1 - A lei regulará a previdência privada sem fins lucrativos com caráter complementar dos planos de seguro social." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11269 APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O ARTIGO 360 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA SEÇÃO II, CAPÍTULO II, TITULO IX DO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE SISTEMAZAÇÃO. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11270 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 274 do Projeto, renumerados esse e os demais artigos, a seguinte redação: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar." 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabeleceu um perfil de distribuição de competências e de receitas tributárias capaz de proporcionar, a cada esfera de poder político, os recursos necessários ao atendimento de suas atribuições. A alteração sugerida na Emenda criaria um desequilíbrio no sistema proposto, capaz de comprometer o cumprimento das tarefas atinentes à União, aos Estados e aos Municípios. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11271 APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 2o. ao art. 108 do Projeto, renumerando para § 1o. o atual parágrafo único, com a seguinte redação: "A competência privativa do Senado Federal para aprovar empréstimos, operações ou acordos externos de qualquer natureza, aos municípios não se aplica aos casos em que sejam parte órgãos financeiros oficiais - estaduais ou federais - Ex.: Banerj, Banespa, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal etc." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11272 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 2o. ao art. 404 do Projeto, renumerado para § 1o. o atual parágrafo único, com a seguinte redação: "A lei disporá sobre a proibição de exibir, expor transmitir ou divulgar po qualquer meio, figuras e imagens de crimes violentos e seus autores." 
 Parecer:  Acatada, parciamente, no mérito. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11273 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 133 do Projeto, renumerados esse e os demais artigos, a seguinte redação: "A iniciativa das leis que disponham sobre matéria financeira, no âmbito da administração municipal, é competência dos Prefeitos e Vereadores." 
 Parecer:  A nosso ver, a r. emenda enquadra-se melhor na lei orgâ- nica que regerá os municípios. Pela prejudicialidade. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11274 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 90 do projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 90 - Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma data em que se reajustar a remuneração dos servidores em atividade, visando recompor seu valor real em razão da desvalorização da moeda. 
 Parecer:  A alteração proposta é desnecessária, visto que o art. 13 já satisfaz plenamente o objetivo da presente emenda (confira art. 13, inciso V). 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11275 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA No. Inclua-se no Ato das Disposições Título X, onde couber: "Art. - É criado o Estado do Tapajós, por desmembramentos das Regiões do Tajapós e do Baixo Amazonas, no Estado do Pará, e cujos limites, estruturação estatal e organização política constarão dos Municípios de AlMEIRIM, PRAINHA, MONTE ALEGRE, ÓBIDOS, ALENQUER, ORIXIMINÁ, JURUTI, FERO, ITAITUBA, AVEIROS E SANTARÉM. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, isto é, supressão do § 1o. do artigo 66 e contra a supressão total do inciso V do artigo 57, visto a necessidade de se dar uma norma geral à matéria na Constituição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11276 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprima-se do projeto de Constituição o § 5o. do artigo 318. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Os parágrafos 1o., 2o., 3o. do artigo 395 do projeto devem ter a seguinte redação: § 1o. A pesquesa científica básica, desenvolvida com plena autonomia, receberá tratamento prioritário do poder público. § 2o. A pesquisa tecnológica voltar-se-á para solução dos grandes problemas brasileiros em escala nacional, regional e local. § 3o. O compromisso do Estado com a ciência e a tecnologia deverá assegurar condições para a valorização dos recursos humanos nelas envolvidos e para a ampliação, plena utilização e renovação permanente da capacidade técnico-científico instalada no País. 
 Parecer:  As propostas contidas nos § 1o. e 2o. constituem maté- ria de legislação ordinária e de planos de desenvolvimento de C e T. O proposto no § 3o. já está atendido, sob forma de prin- cípio, no "caput" do artigo. Pela aprovação parcial. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11278 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o artigo 102 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11279 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - o § 1o. do art. 129 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: - suprimir o § 2o. do artigo 129 Art. 129 - .................................. § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á totalmente ou solicitará ao congresso Nacional a sua reconsideração, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. § 2o. - (suprimir) 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O veto parcial é uma instituição já consagrada no Direito Constitucional brasileiro, cabendo ao Poder Legislativo, quando o julgar inconveniente, rejeitá-lo, na forma preconizada na Constituição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11280 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no art. 27, inciso I do Projeto de Constituição a alínea e) e) São facultativos a alistamento e o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, bem como dos maiores de setenta anos na data da eleição. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11281 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, INCISO I E ALÍNEA "C". Dê-se nova redação ao Item I e respectiva alínea "c", do art. 277 do Projeto de Constituição. Art. 277 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e nove por cento, na forma seguinte: a) ... b) ... c) cinco por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste. 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11282 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 273, § 1o. Propõe-se a seguinte redação, para o parágrafo 1o. do artigo 273: " § 1o. - O imposto do que trata o item I será progressivo no tempo, quando incidir sobre áreas urbanas dotadas da infraestrutura de serviços adequada, não edificadas ou que não estejam, por omissão injustificável do proprietário, com seu aproveitamento projetado ou em curso." 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar a redação do § 1o.do artigo 273 do projeto. A redação constante do projeto é tecnicamente precisa quando define o seu alcance 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11283 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 190, II Acrescente-se ao inciso II, do artigo 190, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "d - julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa." 
 Parecer:  A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
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