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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
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08 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se ao Art. 47 do projeto renumerando-se os demais e colocando-se no Título X nas "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS", onde couber Art. 47 .................................... As Constituições estaduais instituirão a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo e para atendimento de todos os Municípios. 
 Parecer:  A emenda está atendida em parte no art. 43 do Esboço do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifiquem-se os artigos 43,44 e §§, 45 § único Art. 46 I, II, III, IV, Art. 47 e Art. 48 § único. Dêem-se as seguintes redações ao Art. 43 e §§ §, 1, 2, e 3 renumerando-se os demais Art. 43 - É instituído o Defensor do Povo, para zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e sociais de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade, e indicando, aos órgãos competentes, as medidas necessárias à sua correção e punição dos responsáveis. § 1o. O Defensor do Povo será eleito pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, entre candidatos indicados pela sociedade civil, maior de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notório respeito público, com mandato de quatro anos, não renovável. § 2o. São atribuídas ao Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais - dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. § 3o. Lei complementar disporá sobre a competência, organização, composição e funcionamento da Defensoria do Povo 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11887 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V Capítulo IV Seção VI Art. 212,§1., alínea "a" e "b", § 2o. alínea "c", e art. 216. Dê-se ao § 1o. do art. 212 do Anteprojeto de Constituição a redação que se segue, suprimindo- se, em consequência, alínea "c" do mesmo artigo e a expressão "em todas as instâncias" do art. 216. "Art. 212 -.................................. § 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor- se á de dezessete Ministro, sendo: a) um quinto, por advogados, no exercício da profissão e de notório saber jurídico especializado, e membros do Ministério Público do Trabalho; b) os restantes, dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho". 
 Parecer:  A tônica da Emenda reside na supressão dos juízes clas- sistas. Não sendo este o entendimento predominante na Comissão de Sistematização, rejeito-a. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11888 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 301 Dê-se ao artigo 301 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Artigo 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle acinoário esteja, em caráter permanente exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno". 
 Parecer:  A convergência da preocupação dos Senhores Constituintes recaiu, no caso da definição empresa nacional, no ponto de se atribuir a brasileiros a titularidade do controle da empresa. Isso, nos absorvemos no Substitutivo. A emenda do ilustre Constituinte Nilson Gibson contraria este consenso. pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12501 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXV do art. 13 do Capítulo II do projeto de Constituição que diz: "XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação;" 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12798 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção II, do Capítulo II do Executivo, do Título V a seguinte redação: Das Atribuições do Presidente da República Art. Compete privativamente ao Presidente da República: I - Nomear e exonerar o Primeiro Ministro na forma estabelecida na Constituição; II - Nomear e exonerar os Ministros de Estado, ouvindo o Primeiro Ministro; III - Convocar e presidir o Conselho de Ministros; IV - Exercer com auxílio do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado a direção da administração Federal, apresentando Plano de Governo ao Congresso; V - Iniciar o processo Legislativo, ouvido o Primeiro Ministro, nas formas e nos casos previstos nesta Constituição; VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamnetos para sua fiel execução; VII - Vetar projetos de lei, ouvido o Primeiro Ministro; VIII - Convocar e presidir o Conselho da República; IX - Dispor, conjuntamente com o Primeiro Ministro, sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal; X - Nomear os Governadores dos Territórios; XI - Prover e extinguir os Cargos Públicos Federais, na forma da lei; XII - Manter relações com Estados Estrangeiros; XIII - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais. ad referendum do Congresso Nacional; XIV - Declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou sem prévia autorização, no caso de agressão ocorrida no intervalo das sessões Legislativas; XV - Fazer o paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional; XVI - Permitir nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território Nacional ou nele permaneçam temporariamente; XVII - Exercer o comando supremo das Forças Armadas; XVIII - Decretar a mobilização nacional, total ou parcialmente; XIX - Decretar e executar a intervenção Federal; XX - Autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de Governo Estrangeiro; XXI - Enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional; XXII - Prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura legislativa, as contas relativas ao anterior. XXIII- Remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessário; XXIV - Decretar o estado de alarme, ouvido o Conselho da República, ad referendum ao Congresso Nacional; XXV - Solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho da Repúblia, a decretação de estado de sítio. § 1o. - Não havendo Primeiro Ministro em exercício, o Presidente da República exercerá diretamente os poderes estabelecidos nos incisos IV, V , VII e IX do presente artigo. § 2o. - O Presidente da República pode delegar ao Primeiro Ministro as atribuições mencionadas nos incisos III, IX, XI, e XX deste artigo. § 3o. - O Presidente da República exercerá plenamente as funções previstas no artigo enquanto não nomeado o Primeiro Ministro, inclusive para nomeações de Ministros Interinos. 
 Parecer:  A presente emenda, contém aspectos que se harmonizam com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13145 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção III, do Capítulo III, do Governo do Título V a seguinte redação: DO CONSELHO DOS MINISTROS ARt. O Conselho de Ministros compõe-se do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado, sendo convocado e presidido pelo Presidente da República. Parágrafo Único - O Presidente da República pode delegar ao Primeiro Ministro a atribuição de presidir o Conselho de Ministros. Compete ao Conselho de Ministros: I - Aprovar o Plano de Governo; II - Aprovar planos emergenciais de assistência a regiões assoladas por calamidades; III - Propor ao Presidente da República o envio de projeto de lei; IV - Manifestar-se sobre questões que lhe forem submetidas pelo Presidente da República. 
 Parecer:  O Sistema Parlamentarista de Governo, adotado por con- senso na Comissão de Sistematização, constante no Substituti- vo,torna prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13146 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  CAPÍTULO III DO GOVERNO Dar a Seção II do Capítulo III, do Governo do Título V a seguinte redação: Do Primeiro Ministro Art. O Primeiro Ministro será indicado pelo Presidente da República, após consulta ao Presidente e aos Presidentes dos partidos políticos que compuserem a maioria do Congresso Nacional. § 1o.- Enviada a indicação ao Congresso Nacional, este em dez dias deve apreciá-la em sessão unicameral, considerando-se aprovada se receber manifestação favorável da maioria absoluta. § 2o.- Rejeitada a indicação, nova deve ser feita pelo Presidente da República no prazo de dez dias. § 3o. - Rejeitada a segunda indicação, o Presidente da República tem, após nova cosulta ao Presidente ou aos Presidentes dos partidos políticos que formam a maioria, e ouvido o Conselho da República, liberdade de nomear livremente o Primeiro Ministro, não podendo a escolha recair em nome recusado pelo Congresso Nacional. Art. O Presidente da República pode exonerar o Primeiro Ministro em caso de incompatibilidade, ouvido o Conselho da República, comunicando o fato ao Congresso Nacional e edevendo fazer em dez dias a indicação do substituto. Parágrafo Único - Ocorrerá também a exoneração do Primeiro Ministro se aprovada, por maioria absoluta do Congresso Nacional, moção de censura, a qual apenas poderá ser apresentada seis meses após a nomeçãol, por no mínimo um terço dos membros do Congresso. Art. O primeiro Ministro deverá ter mais de trinta e cinco anos, estando no exercício de seus direitos políticos, podendo ou não integrar o Congresso Nacional. Art. Compete ao Primeiro Ministro como auxiliar principal do Presidente da República: I - promover a unidade, a ação governamental, coordenando a atuação dos ministérios e órgãos da administração federal, tendo por fim a excução do plano do governo; II - expor e debater o plano de governo apresentado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional; III - apresentar semestralmente ao Congresso Nacional relatório sobre a execução do plano de governo; IV - atuar como elemento de mediação entre o Presidente e o Congresso Nacional; V - opinar sobre nomeações de Ministros de Estados, solicitar sua destituição; VI - manifestar-se sobre a iniciativa legislativa do Presidente da República e sobre o pedido de revisão e o veto a projetos de lei; VII - acompanhar os projetos em tramitação no Congresso Nacional em cooperação com os Ministros a cuja pasta se relacionar a matéria legislativa; VIII - exercer outras funções que lhes forem delegadas pelo Presidente da República. 
 Parecer:  O Sistema Parlamentarista de Governo, adotado por con- senso na Comissão de Sistematização, constante no Substituti- vo,torna prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  CAPÍTULO II DA PRESIDÊNCIA Dar à Seção I do Capítulo II - DO EXECUTIVO, do Título V a seguinte redação: DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ART. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Primeiro Ministro e pelos Ministros de Estado: ART. O Presidente da República será eleito entre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos seus direitos políticos, por eleição direta em sufrágio universal e secreto, para um mandato de cinco anos. ART. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos. Parágrafo Único - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, em sessenta dias far-se-á nova eleição concorrendo os dois candidatos mais votados. ART. O Presidente da República tomará em sessão do Congresso Nacional, e se este não estiver reunido perante o Supremo Tribunal Federal, prestando compromisso de manter, defender, e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral e sustentar a união, integridade e a independência do Brasil. Parágrafo Único - Se decorridos os dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou Vice-Presidente, salvo motivo força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Congresso Nacional. ART. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice- Presidente. § 1o. - O candidato a Vice-Presidente, que deverá preencher os requisitos do artigo, considerar-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Presidente da República com ele registrado; seu mandato é de cinco anos e na posse, observar-se-á o disposto no artigo e seu parágrafo único. " 2o. - O Vice-Presidente, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. ART. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou de vocância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. ART. Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga; e os eleitos complementarão os períodos de seus antecessores. Se as vagas ocorrerem nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga pelo Congresso Nacional, na forma estabalecida em lei. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda, contém aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistema- tização. Assim, somos pela sua aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13148 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar à SEÇÃO IV, do Capítulo III, DO GOVERNO, do Título V a seguinte redação: DOS MINISTROS DE ESTADO ART. Os Ministros de Estado, auxiliares do Presidente da República, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no exercício de Direitos Políticos. ART. Compete ao Ministro de Estado, além das atribuições que a Constituição e as leis estabelecem: I - Exercer a orientação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Federal na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente; II - Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - Apresentar ao Primeiro Ministro relatório semestral dos serviços realizados no Ministério; ART. Ocorrerá a exoneração do Primeiro Ministro se aprovada, por maioria absoluta, moção de censura, a qual apenas poderá ser apresentada seis meses após a nomeação e por no mínimo um terço dos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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 Título:  EMENDA:13149 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, no Título X, Das Disposições Transitórias: ART. - A captação de recursos da poupança voluntária dar-se-á exclusivamente por intermédio das instituiçóes financeiras, nas disposições transitórias. Acrescente-se onde couber, no Capítulo III do Título VIII. ART. - O Banco Central do Brasil disporá sobre a transferência dos atuais recursos da poupança voluntária e dos contratos de financiamento de habitação em poder de instituições financeiras privadas para as oficiais. 
 Parecer:  Acompanhando as decisões da subcomissão do sistema financeiro e da Comissão temática, optamos pela rejeição da emenda proposta. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13150 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção IV do Capítulo II, DO EXECUTIVO, do Título V a seguinte redação: DO CONSELHO DA REPÚBLICA Art. - O Conselho da República, presidido pelo Presidente da República, compõe-se dos Presidentes e dos líderes da maioria do Senado Federal e da Camâra dos Deputados. ART. - Compete ao Conselho da República, convocado pelo Presidente da República: I - Ser ouvido caso rejeitadas duas indicações do Primeiro Ministro, quanto à nomeação deste pelo Presidente da República; II - ser ouvido quando à exoneração do Primeiro Ministro pelo Presidente da República; III - apreciar a extraordinária necessidade e urgência do estado de alarme fixando as restrições impostas e os limites da medida excepcional; IV - apreciar a necessidade de ser solicitada ao Congresso Nacional a decretação do estado de sítio. Parágrafo Único: Nas hipóteses dos incisos III e IV, integram o Conselho da República; o Primeiro Ministro e os Ministros da Justiça, das Relações Exteriores, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Órgão que substitui em momento de crise o Conselho de Segurança Nacional, evidentemente democratizado pela participação de membros do Legislativo, com o fim de opinar sobre os casos de excepcionalidade. Opina também quanto à nomeação e exoneração do Primeiro Ministro, sendo um conselho Moderador. 
 Parecer:  A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém aspectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição ora em elaboração. Assim, somos pelo acolhimento parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19327 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 124 a seguinte redação: Art. 124 § 2o. - Não havendo deliberação nos prazos do parágrafo anterior, o projeto será incluído na ordem do dia das sessões consecutivas e subsequentes, após os quais, se não apreciado, ficam sobrestados as demais proposições até ser votado o projeto, ressalvadas as referidas no art. 122, parágrafo único. 
 Parecer:  As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa- ce das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade.