Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04966 PREJUDICADA  | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso III
- alínea e)
Suprima-se a expressão inclusive os de
natureza doméstica e familiar, com a única exceção
dos que têm a sua origem na gestação, no parto e
no aleitamento". | | | | Parecer: | Já acolhemos Emenda retificativa do dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04967 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso IV -
alínea e) itens 1,2 e 3
Suprima-se a alínea "e" e seus itens 1,2,3 | | | | Parecer: | Parece-nos que a orientação do texto do Projeto é corre-
ta, embora comporte correções.
Pela rejeição. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04968 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso VII
Suprima-se as alíneas e) f) e g) | | | | Parecer: | A contradição apontada na justificativa da Emenda exis-
te.
Pela aprovação. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04969 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12 Inciso V,
alíeneas a) b) c) e d)
O inciso V passa a ter a seguinte redação:
V - A Constituição da Família, pelo
casamento, assegura:
a) a função social da maternidade e da
paternidade, como valores fundamentais.
b) a plena liberdade na educação dos filhos
c) nenhuma distinção entre filhos, legítimos
ou não e adotados.
d) proteção e estímulo à adoção | | | | Parecer: | Já acolhemos Emenda supressiva, que prejudica esta. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04970 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 381
Dê-se ao art. 381 a seguinte redação, mantido
seu parágrafo único:
"Art. 381. O Poder Público não
subvencionará instituições de educação com fins
lucrativos." | | | | Parecer: | O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re-
cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre-
vistas.
Pela aprovação parcial. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04971 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 471
"Fica extinto o instituto da enfiteuse em
imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros, a
remissão dos aforamentos existentes, mediante a
aquisição do domínio direto, na conformidade do
que dispuserem os respectivos contratos.
§ 1o. Aplica-se subsidiariamente, o que
dispõe a legislação especial dos imóveis da União,
quando não existir cláusula contratual.
§ 2o. Os direitos dos atuais ocupantes
inscritos ficam assegurados pela aplicação de
outra modalidade de contrato.
§ 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada
aos terrenos de marinha, e seus acrescidos,
situados na faixa de segurança de 100 (cem) metros
de largura, a partir da orla marítima. | | | | Parecer: | Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constitui-
ção, acrescentando-lhe três parágrafos. No nosso entender, a
nova redação parece ser mais adequada que a do Projeto origi-
nal, e merece acolhimento. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04972 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 - INCISO I -
alínea c
Suprima-se a alínea c do inciso I do art. 12 | | | | Parecer: | Em verdade, o dispositivo é desnecessário. Procede a
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04973 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DESPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 381
Onde se lê "podendo, nas condições da lei, em
casos excepcionais", leia-se "podendo, no
entanto". | | | | Parecer: | O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re-
cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre-
vistas.
Pela rejeição. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04974 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389
Suprimir a expressão "respaldado por
conselhos representativos da sociedade civil." | | | | Parecer: | O dispositivo foi suprimido. Acolhida a Emenda. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04975 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 é ÚNICO
INCISO II
Suprimam-se, do inciso II do art. 389, as
expressões "espaços cênicos, cinematográficos,
audiográficos, videográficos e musicais, e outros
espaços a que a coletividade atribua
significação". | | | | Parecer: | O dispositivo foi suprimido. Acolhida a Emenda. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04976 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO ALTERADO:
Inclua-se onde couber:
Art. As atividades nucleares, no território
nacional, se destinam exclusivamente a fins
pacíficos.
§ 1o. - A responsabilidade da União por danos
decorrentes de atividades nucleares independente
da existência de culpa, ficando vedada qualquer
limitação relativa aos valores indenizatórios.
§ 2o. - A Congresso Nacional cabe fiscalizar
o cumprimentodo disposto neste artigo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04977 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - Inciso I
Suprima-se, do art. 373 - inciso I, a
expressão " a partir dos sete anos de idade,
permitida a matrícula a partir dos seis anos." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04978 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - Inciso VII
Ao texto do Anteprojeto, depois da palavra
Suplementar, acrescentar:
"ao aluno do ensino...etc" | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04979 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 376 e Parágrafo único
O parágrafo único do art. 376 deve passar a
ser o caput do artigo, com outra redação.
E o caput do artigo deve ser suprimido.
Ficando assim:
Artigo 376 - "O ensino religioso constitue
disciplina obrigatória nas escolas públicas,
sendo facultativa a matrícula." | | | | Parecer: | Parte do dispositivo, na redação substitutiva do relator,
foi eliminada, sendo a Emenda acolhida apenas parcialmente.
Pela aprovação parcial. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04980 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 255
Acrescente-se ao Parágrafo único, um novo
parágrafo.
§ 2o. - Os Estados os Municípios, os
Territórios e o Distrito Federal ampliarão a sua
rede de Delegacias Especiais para a Mulher, que
deverão ter, prioritariamente, como titulares e
pessoal especializados, Delegadas e policiais
femininas. | | | | Parecer: | Trata-se de assunto não constitucional sendo que o pró-
prio dispositivo do artigo foi suprimido. A matéria deverá
ser tratada em lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04981 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 233 - Inciso IX
Suprima-se o inciso IX do art. 233 | | | | Parecer: | Procedente.
Desde o Império, a disciplina constitucional brasileira
sempre encarregou o Poder Judiciário de exercer a correição
na Polícia Judiciária.
Seria Imprudente, senão impertinente, atrbuir ao Minis-
tério Público competência para avocar inquérito policial.
As funções institucionais do Ministério Público e das
Polícias Civil e Judiciária não se confundem e, consequente-
mente, não podem fundir-se.
De outra parte, a requisição e acompanhamento de atos
investigatórios já constam do inciso V do mesmo art. 233.
Pelo acolhimento. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04982 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 303 - § 4o.
O texto do § 4o. passa a ter a seguinte
redação:
§ 4o. "A admissão de empregados nas empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações
públicas, será feita mediante processo seletivo,
consubstanciado no concurso público e em outros
procedimentos de avaliação, mais elaborados." | | | | Parecer: | Optamos, no substitutivo, por suprimir o par 4. do arti-
go 303, tendo em vista a grande confluência de preocupações
dos Senhores Constituintes sobre o assunto.
Pela Rejeição. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04983 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 336 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04984 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 371
Dê-se, ao caput uma nova redação, suprimindo
o parágrafo único.
- "A educação, direito de todos e dever do
Estado, será promovida e incentivada por todos os
meios, com a colaboração da família e da
comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa e ao compromisso do ensino com os
princípios da liberdade, da responsabilidade
pessoal, política e social, da democracia, do bem
comum e do repúdio a todas as formas de
preconceito." | | | | Parecer: | O relator mantém o destaque do principio geral do caput
do art. 371, cujos desdobramentos acham-se adequadamente no
parágrafo único. Pela rejeição. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04985 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 - Inciso IV
Após a expressão "níveis", acrescente-se: "de
forma direta, em vagas oferecidas pela rede de
escolas estatais, ou através de bolsas destinadas
aos alunos carentes, nas escolas da rede privada,
nos termos da lei." | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional,
contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da le-
gislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
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