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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01342 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 13 terá a seguinte redação: Art. 13 O Poder Executivo é chefiado pelo Presidente da República, com a colaboração dos Ministros do Estado.
	Parecer:	Rejeitada.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01343 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o ítem XI do art. 10
	Parecer:	Rejeitada.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01344 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o inciso X do Art. 10
	Parecer:	Rejeitada.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01345 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o ítem VII do art. 10.
	Parecer:	Rejeitada.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01346 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir inciso V. do art. 10.
	Parecer:	Rejeitada.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01347 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O inciso IV do art. 10 terá a seguinte redação: IV - Nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador Geral da República, os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, o Presidente de os diretores do Banco Central do Brasil, os juízes dos Tribunais Federais, o Consultor Geral da República e os Governadores de Territórios;
	Parecer:	Rejeitada.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01348 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O inciso III do art. 10 passa ter a seguinte redação: III - nomear e exonerar os Ministros de Estado, ouvido o Congresso Nacional.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01349 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O inciso II do art. 10 passa a ter a seguinte redação: II - elaborar e submeter à aprovação do Congresso Nacional o Plano Nacional de Desenvolvimento, com o Orçamento Programa correspondente;
	Parecer:	Rejeitada.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01350 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O inciso do art. 10 passa a ter a seguinte redação: I - Estabelecer as diretrizes da política administrativa federal e exercer a sua direação suprior, dispondo sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da administração federal;
	Parecer:	Rejeitada.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01351 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O Art. 5o. - terá a seguinte redação: Art. 5o. - o mantado do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição.
	Parecer:	Rejeitada.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01352 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Acrescente-se o art. 50 Art. 50 - Até seis meses após a promulgação desta Constituição, realizar-se-ão eleições para a presidência da República, bem como para o Congresso Nacional, de acordo com esta Constituição.
	Parecer:	Rejeitada.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01353 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo No art. 12, substitua-se a expressão "Senado Federal"" pela expressão "Congresso Nacional"
	Parecer:	Rejeitada.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01354 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao inciso XIV do art. 10 a seguinte redação: XIV - Celebrar tratados, conveções e atos internacionais "ad referendum" do Congresso Nacional
	Parecer:	Rejeitada.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01355 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O inciso XIX do art. 10 terá a seguite redação XIX - decretar a intervenção federal ouvido o Conselho de Mitros e o Congresso Nacional, e promover a sua execução.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01356 APROVADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o inciso XXIX do art. 10.
	Parecer:	Aprovada.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01358 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 36 "caput" do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 36 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, acidentes do trabalho e outras controvérsias oriundas das relações do trabalho, inclusive entre Sindicato e empregador.
	Parecer:	aprovada parcialmente.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01425 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Ao artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: "Art. 2o. - O estatuto jurídico da Magistratura será definido, no âmbito federal, em lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, ouvidos os Tribunais Superiores e, no estadual, em leis de iniciativa dos Tribunais de Justiça respectivos, observados os seguintes princípios: .................................................. ..................................................
	Parecer:	Rejeitada.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01426 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao inciso II, do artigo 27, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: "Art. 27 - .................................. II - De juiz do Tribunal Regional Federal ou juiz do Tribunal Regional Federal ou juiz federal escolhido pelo Tribunal Superior Federal."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01427 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa O art. 36, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público passa a ter a seguinte redação: "Art. 36 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuaís e coletivos entre empregados e empregadores, acidentes do trabalho e, mediante leis, outras contovérsias oriundas das relações sindicais e de trabalho, inclusive entre sindicato e empresa, com exceção das de competência da Justiça Agrária."
	Parecer:	aprovada parcialmente.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01428 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, acrescente-se ao artigo 51, do capítulo III, "Da Defensoria Pública", o seguinte parágrafo: Art. 51 - .................................. "Parágrafo único - A prestação dos serviços de assistência jurídica e judiciária poderá ser atribuída, pelos Estados e pelo Distrito Federal, a suas Procuradorias, observados os mesmos princípios, estabelecidos nesta Constituição, aplicáveis às Defensorias Públicas."
	Parecer:	Rejeitada.

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