EMENDA MODIFICATIVA Ao artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: "Art. 2o. - O estatuto jurídico da Magistratura será definido, no âmbito federal, em lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, ouvidos os Tribunais Superiores e, no estadual, em leis de iniciativa dos Tribunais de Justiça respectivos, observados os seguintes princípios: .................................................. ..................................................

Rejeitada.