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| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão - Subcomissão
dos Estados, suprima-se o § 2o. do art. 7o. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00249 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | O artigo 54 do Substitutivoi fica assim
redigido:
Artigo 54 - É garantido o direito à livre
determinação do número de filhos, vedada ao Poder
Público e a entidade privadas qualquer prática
coercitiva.
§ 1o. - O Estado assegurará amplo acesso à
educação, à informação e aos métidos científicos
de regulação da natalidade, que não atentem contra
a vida, respeitado o direito individual de opção.
§ 2o. - Dependerá de prévia autorização do
órgão máximo do Sistema Único de Saúde a
utilização de recursos internos ou externos, de
entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, destinados a financiamento de
programas de pesquisa ou assistência na área de
planejamento familiar. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Incorpora-se ao texto a expressão "estrangeiras" que amplia a
abrangência do dispositivo. Quanto ao parágrafo 1o. é impor-
tante especificar o direito de cada um à opção individual com
relação aos métodos de regulação de natalidade. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, o artigo 12 do Substitutivoi,
o inciso III, com a seguinte redação:
III - a de dois cargos de médico. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua
pretensaão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 46 do Substitutivo a seguinte
redação:
Artigo 46 - As ações e serviços de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um Sistema Único, na forma da lei,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando administrativo único, em cada
nível de governo;
II - descentralização político-administrativa
em nível de Estado e Municípios. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi acatada na íntegra. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00252 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Os incisos III, VI e VIII, do artigo 47, do
Substitutivo, passam a ter a seguinte redação:
III - disciplinar, controlar e estimular a
pesquisa, produção e distribuição de insumos de
saúde;
VI - controlar a produção, comercialização e
utilização de substâncias nocivas à saúde pública
e ao meio ambiente.
VIII - controlar as atividades públicas e
privadas relativas a experimentos com seres
humanos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O texto contempla o mérito da emenda. Porém a emenda retira a
participação do Estado na produção e distribuição de insumos
à saúde. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00253 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 49, do Substitutivo, a
seguinte redação:
Artigo 49 - É assegurada, na área da saúde, a
liberdade de exercício profissional e de
organização de serviços privados, na forma da lei.
§ 1o. - É vedada a destinação de recursos
públicos para investimento em instituições
privadas de saúde com fins lucrativos.
§ 2o. - O setor privado de prestação de
serviços de saúde pode participar de forma
complementar na assistência à saúde da população;
§ 3o. - O Poder Público pode intervir nos
serviços de saúde de natureza privada integrados
no Sistema Único, bem como desapropriá-los, nos
termos da lei.
§ 4o. - Fica proibida a exploração direta ou
indireta, por parte de empresas e capitais
estrangeiros, dos serviços de assistência à saúde
no País. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
No mérito, o conteúdo do artigo 49 contempla a emenda, exceto
no que tange ao § 2o. quando a emenda suprime "sob as condi-
ções estabelecidas em contrato de direito público, tendo pre-
ferência e tratamento especial as entidades sen fins lucrati-
vos", que é a essência do parágrafo. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00254 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | No artigo 50, inciso III, suprima-se as
expressões finais "com garantia de permanência no
emprego".
Suprima-se também o inciso IV. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A supressão das palavras "com garantia de permanência no em-
prego" tornaria inócuo o dispositivo, pois o trabalhador es-
taria sempre coagido a aceitar trabalhos perigosos e sem e-
quipamentos de proteção individual e coletiva, ao arbítrio do
empregador. Com a supressão da garantia, sim, ocorreriam abu-
sos de toda ordem. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00255 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 51 do Substitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
As políticas de saúde e de saneamento básico têm sido, histo-
ricamente no País, definidas e aplicadas de forma independen-
te e, por vezes, até mesmo incoerentes entre si. Todavia, é
consenso geral que os níveis de saúde dependem, em grande
parte, das condições de saneamento básico. Destarte, é
imprescindível explicitar a sua vinculação no contexto sócio-
econômico brasileiro. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00257 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 52 do Sustitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A propaganda comercial visa estimular o consumo. Ora, como se
pode estimular consumo de produtos nocivos à saúde? A maté -
ria, a nosso ver, é afeta a esta Comissão e está abordada da
forma que consideramos mais adequada. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01732 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 366 e seu parágrafo único do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01733 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único
do art. 289 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização:
Parágrafo Único. As disponibilidades de caixa
da União e das entidades sob seu controle serão
depositadas em uma única instituição financeira
oficial federal. As dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos,
entidades empresas por eles controladas, em
instituições financeiras oficiais. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01735 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo ao artigo 289 do
anteprojeto de Constituição de Sistematização, com
a seguinte redação:
parágrafo - As empresas e entidades direta ou
indiretamente controladas pela União recolherão,
obrigatoriamente, todos os seus tributos nas
instituições financeiras oficiais federais. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01736 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte expressão "de
previdência" no inciso VIII do artigo 49 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01737 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo
344 do anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
Art. 344 ....................................
§ 5o. - A contribuição do empregador para o
Fundo de Garantia de Seguro Desemprego será
proporcional ao índice de rotatividade de mão-de-
obra na empresa. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01738 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "público" do caput do
artigo 471 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01739 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Adite-se a seguinte expressão "bem como de
seguridade social e de previdência" ao inciso XV
do artigo 99 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01740 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 474 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
Art. 474 - Os recursos financeiros relativos
a programas e projetos de caráter regional de
responsabilidade da União e das entidades sob seu
controle, serão depositados em instituições
financeiras oficiais federais de crédito e por
elas aplicados. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01741 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso V do
artigo 336 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização:
V - A criação de fundo mantido com recursos
das instituições financeiras privadas, com o
objetivo de proteger a economia popular e garantir
depósitos e aplicações até determinado valor. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01742 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 289
do Anteprojeto de Constituiçaõ da Comissão de
Sistematização. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01743 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 471
do anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
- A aplicação dos recursos de que trata este
artigo será efetuada através do Banco do Brasil
S.A. e demais instituições financeiras oficiais
federais. | |
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