| ANTE / PROJEMENTODOS | | 901 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19730 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O parágrafo único do art. 388 passa a ser §
1o..
Adite-se o § 2o. - :
§ 2o. - A lei criará Sistema Nacional de:
I - Arquivos
II - Bibliotecas
III - Museus
IV - Casas de Cultura | | | | Parecer: | O dispositivo foi suprimido por tratar de matéria atinen-
te à lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 902 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19731 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Insira-se, após o § 2o. do art, 29, novo
parágrafo, numerando como § 3o., renumerando-se os
demais.
§ 3o. - Será cancelado o registro do Partido
que, em duas eleições gerais consecutivas para a
Câmara dos Deputados ou Senado da República não
eleger qualquer representante. O cancelamento não
impedirá o Partido de concorrer às duas eleições
estaduais e municipais subsequentes. A lei
regulará as condições de reabilitação do Partido
cujo registro tenha sido cancelado por não eleger
bancada federal. | | | | Parecer: | A hipótese prevista na emenda do nobre Constituinte José
Ignácio Ferreira é muito minuciosa e deverá ser, ulteriormen-
te, objeto lei ordinária. | |
| 903 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19732 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
O artigo 354 passa a vigorar com a seguinte
redação:
-----Art. 354 - Lei complementar disporá sobre a
criação de facilidades para o transplante de
órgãos, permitindo-se a sua remoção de cadáveres
humanos, independentemente de autorização em vida,
desde que não haja oposição da família.
Parágrafo Único - É proibido o comércio de
órgãos e tecidos humanos. | | | | Parecer: | A Emenda em apreço é prejudicada uma vez que o Art .
354 que disporia sobre tema de transplante de órgão, foi
retirado do texto, por não ser considerado matéria apro -
priada para a Constituição. | |
| 904 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19733 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Incluir no inciso VI do art. 17 a alínea "h",
com a seguinte redação:
"h" - Independentemente do pagamento de
taxas, custas ou garantias de instâncias, é
assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica,
o direito de representação aos poderes públicos
contra ilegalidade ou abuso de poder e de petição
para defesa de quaisquer interesse legítimos. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de alínea ("l") no item VI
do Artigo 17, assegurando a qualquer pessoa o direito de re-
presentação aos poderes públicos, independente de textos,
contra abusos de poder.
A idéia é válida e acha-se devidamente aproveitada no
novo substitutivo em fase final de elaboração.
Pela aprovação parcial. | |
| 905 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19734 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao inciso III do artigo 86 do Projeto:
Fica assim redigido o texto:
III - vencimento não inferior ao salário
mínimo vigente para o setor privado e não
superior, a qualquer título, à remuneração
atribuida ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal
Federal. | | | | Parecer: | A fixação de pisos e tetos de referência para os venci-
mentos do funcionalismo público deve ser objeto de rejulgula-
mentação legal, obedecido o princípio geral consignado na
Carta Magna, na forma do substitutivo.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 906 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19735 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Modificativa ao art. 435,
Seu "Caput", Que Passa a Esta Forma, Adicionado de
um Parágrafo Único:
"Art. 435 - Aos membros das Assembléias
Legislativas dos Estados é conferido poder
constituinte para, com participação de
representantes municipais, promulgarem até final
da atual legislatura nos Estados, a Constituição
estadual, respeitadas os princípios desta
Constituição, mediante aprovação por maioria
absoluta, em dois turnos de discussão e votação.
Parágrafo único - Aos constituintes
estaduais, nos termos desta Constituição, se
associarão delegados, por Municípios ou
Microrregião estadual em número de até 2/3 dos
membros da Assembléia Legislativa para, também,
como constituintes escolhidos por processo
eleitoral definido em lei complementar federal,
elaborarem a Constituição estadual." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 907 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19736 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Inclua-se, onde couber, no
Título I:
Onde couber.
Art. (...) É vedada a guerra de conquista. | | | | Parecer: | Os artigos 9o. e 10o. do Projeto já satisfazem a suges-
tão. Pela rejeição. | |
| 908 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19737 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 355 do Projeto a seguinte
redação:
Art. 355 - "A Previdência e Assistência
Social serão organizadas e administradas pelo
Poder Público, com a participação dos empregados e
empregadores, e atenderão, nos termos da lei aos
seguintes preceitos:
I - mantido
II - "
III -"
IV - " | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 909 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19738 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 356 o seguinte:
Parágrafo 2o. - "A lei ou os Estatutos das
Universidades públicas poderão conceder
aposentadoria ao professor regidos pela
Previdência Social com provento igual ao salário
que teria em atividade, revisto sempre, e, em
igual proporção, quando houver reajustes para os
professores em atividade. | | | | Parecer: | Emenda de conteúdo de amplo alcance que provocaria reper-
cuções de várias ordens no âmbito da legislação previdenciá-
ria. Entendemos que a matéria, que envolve diferenres aspec-
tos, somente deve ser regulada pela lei ordinária. | |
| 910 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19739 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se artigo, nos termos abaixo, à
Seção IX do Capítulo I do Título V, onde couber:
"Art... - Integrará a estrutura do Tribunal
de Contas uma Corregedoria-Geral das entidades da
administração indireta, com competência para, de
ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa,
proceder a auditorias, diligências e
investigações, requisitar documentos e tomar as
medidas cautelares administrativas pertinentes,
inclusive a de suspensão da execução de atos de
administração financeira em geral, licitações e
contratos administrativos.
§ 1o. - Lei Complementar disporá sobre a
organização e funcionamento da Corregedoria-Geral.
§ 2o. - Dos atos da Corregedoria-Geral caberá
recurso para o plenário do Tribunal de Contas". | | | | Parecer: | A Emenda busca inserir no texto matéria típica da legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 911 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19740 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
O art. 331, deve ser eliminado do texto do
Projeto. | | | | Parecer: | A vedação legal de transferência de poupança entre re-
giões do país é, de fato, irrealista como justifica o ilustre
Constituinte.
Todavia, entendemos que a Lei do SFN deve dispor sobre
critérios restritivos à referida transferência, ainda que me-
diante instrumentos de natureza conjuntural.
Pela aprovação. | |
| 912 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19741 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescete-se ao Art. 355 o inciso IV
IV - Participação obrigatória de
representantes sindicais de empregadores e
empregados, ou de funcionários públicos, conforme
o caso, nos órgãos de previdência social. | | | | Parecer: | O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici -
pação social, na gestão da coisa pública, como se pode
constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi-
deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. | |
| 913 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19742 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao artigo 347, I acrescente-se:
I - Formular políticas e elaborar planos de
saúde, com prevalência das ações preventivas sobre
as curativas, e integrados numa política de
alimentação popular. | | | | Parecer: | A Emenda é contemplada, em seu mérito, no novo texto de
Projeto de Constituição. | |
| 914 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19914 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação à alínea "b" do inciso XV
do art. 12:
"Art. 12 ....................................
XV ..........................................
b) A lei não poderá excluir da apreciação do
Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direitos
individuais e a interesses coletivos. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 915 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19915 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- Acrescente-se à alínea "f" do inciso XV do
art. 12 a seguinte expressão:
"Art. 12 ....................................
XV ..........................................
f) Não há crime sem lei anterior que o
defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei
penal só retroagirá quando benéfica e regulará a
individualização da pena e da execução. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 916 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19916 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 12, item XIV, sua epígrafe, que deve
apenas a rubrica que o denomina, passando-se o
enunciado que se refere aos emolumentos, custas e
tributos que pesam sobre a transmissão de bens e
valores para Capítulo - que disciplina o sistema
tributário.
O dispositivo, na epígrafe, passa a esta
forma:
"XIV - A SUCESSÃO HEREDITÁRIA;" | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta, com outra redação.
Pela aprovação. | |
| 917 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19917 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao texto da alínea "j" do
item XI (A Expressão da Atividade Intelectual,
Artística...), do art. 12, do Capítulo I do Título
II, para aperfeiçoamento da norma:
"j) o poder público poderá determinar a
imediata utilização de obras científicas ou
técnicas, assegurada justa indenização, quando
ocorrer necessidade social, nos termos da lei." | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 918 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19918 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso XII
do art. 12, acrescentando ao texto:
"Art. 12 - ..................................
XII - ......................................
c) o Brasil não faltará à condição de País de
primeiro asilo, e só com a presença do refugiado
em território nacional poderá ser considerado
pedido de extradição, a qual não será concedida
por crime exclusivamente político ou de opinião,
ou quando o extraditando puder ser condenado à
morte no País solicitante, salvo compromisso de
comutação de pena." | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 919 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19919 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 162 da Seção IV (DO
CONSELHO DA REPÚBLICA), do Capítulo II do Título
V, que institui o referido Conselho, o segundo
(2o) parágrafo, que não constou nem no Anteprojeto
nem no Projeto, como segue:
"parágrafo 2o. - O Conselho da República será
convocado pelo Presidente da República, e, em
caráter excepcional, pelos Presidentes das duas
Casas do Congresso, em conjunto, ou por dois
terços dos membros do Conselho, entre os quais o
Primeiro-Ministro." | | | | Parecer: | A finalidade da Emenda está, em parte, contemplada no
Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 920 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19920 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 189, seu § único, que passa a esta
forma:
"Parágrafo único - Recebida a indicação, o
Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao
Poder Legislativo, que escolherá um dos
integrantes para nomeação". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
|
