Emenda Aditiva Incluir no inciso VI do art. 17 a alínea "h", com a seguinte redação: "h" - Independentemente do pagamento de taxas, custas ou garantias de instâncias, é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de representação aos poderes públicos contra ilegalidade ou abuso de poder e de petição para defesa de quaisquer interesse legítimos.

A Emenda propõe a inclusão de alínea ("l") no item VI do Artigo 17, assegurando a qualquer pessoa o direito de re- presentação aos poderes públicos, independente de textos, contra abusos de poder. A idéia é válida e acha-se devidamente aproveitada no novo substitutivo em fase final de elaboração. Pela aprovação parcial.