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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (252)
Sugestão (44)
Banco
expandEMEN (252)
SGCO (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (156)
APROVADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
PREJUDICADA (19)
NÃO INFORMADO (16)
Partido
PTB[X]
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (24)
expand1987 (228)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06310 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 356, para acrescer o seguinte parágrafo: Art. 356 Parágrafo único - Não perderá o direito a continuar recebendo pensão, em decorrência de aposentadoria, o cônjuge viúvo que contrair novas núpcias. 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06311 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12 - item I, a seguinte redação: Art. 12 São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A VIDA DESDE SUA CONCEPÇÃO, A EXISTÊNCIA DIGNA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06763 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do teor do art. 393 do Projeto de Constituição: Substituir a redação do art. 393 pelo seguinte teor: "Art. 393. A lei assegurará benefícios fiscais e outros específicos para fomentar e desenvolver práticas desportivas formais de apresentação internacional, como direito de cada um." 
 Parecer:  A Emenda altera profundamente o sentido do dispositivo, limitando os benefícios fiscais às práticas desportivas "for- mais", de apresentação "initernacional". Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06764 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva, onde couber no Capítulo III do Título IX do Projeto de Constituição: "Art. O Estado incentivará igualmente todos os Esportes." 
 Parecer:  A emenda em análise se adequa melhor no momento da elaboração da lei complementar sobre Desportos. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06765 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir o art. 299 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda contribui para o aprimoramento do projeto. Pela aprovação tendo em vista as razões da justificação. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06766 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para dar nova redação ao "caput" do art. 389 do Projeto de Constituição: O art. 389 passa a ter a seguinte redação: "Art. 389 Compete ao Poder Público, respaldado por entidades representativas da sociedade civil e as pessoas físicas ou jurídicas, incentivadas na forma da lei, promover e apoiar o desenvolvimento e a proteção do patrimônio cultural brasileiro, cabendo ao primeiro, o inventário sistemático, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e, a ambos, a aquisição, recuperação, preservação assim como valorização e difusão. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria pertence à lei ordinária e já está apontada em dois parágrafos do primeiro artigo dedicado à Cultura. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06767 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 404 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06769 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para acrescentar um inciso ao art. 392 do Projeto de Constituição: Acrescente-se: "IV - Assegurar o reconhecimento do desporto como atividade cultural." 
 Parecer:  A sugestão contida na presente Emenda não se configura co mo matéria constitucional. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06770 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva onde couber no Capítulo III do Título IX do Projeto de Constituição: "Art. As mercadorias e serviços necessários ao uso próprio dos integrantes do sistema desportivo nacional são isentos de impostos e taxas federais, estaduais e municipais." 
 Parecer:  A idenfinição de quais seriam as "mercadorias" e os "ser- viços" a serem isentos de impostos e taxas reveste a Emenda de um caráter de generalidade, incabível no bojo do texo cons titucional. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06771 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir expressão no inciso II do art. 392 do Projeto de Constituição: Suprimir: "...educadional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento;" 
 Parecer:  A supressão proposta modifica substancialmente o conteúdo do dispositivo, generalizando a expressão "desporto" e elimi- nando as prioridades. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06772 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 12 do Projeto de Constituição. Acrescente-se uma alínea j) ao inciso I do art. 12. do Projeto de Constituição, com do seguinte teor: "j) É indissociável do direito a integridade física e mental o relativa a segurança pessoal e a autodefesa." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06774 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para acrescentar, onde couber, no Título X - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição: "Art. As aposentadorias já concedidas serão revistas para se implantar os critérios previstos no art. 356." 
 Parecer:  A proposta contida na emenda, se aprovada, inviabilizaria a previdência social, tal o vulto dos encargos financeiros que lhe cometeria. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07881 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para dar nova redação ao inciso II do art. 77, e ao art. 79 todos do Projeto da Constituição: a) O inciso II do art. 77 passa a ter a seguinte redação: "II - juridicidade como requisito de legitimidade dos atos praticados." b) O art. 79 passa a ter a seguinte redação: "Art. 79. Nenhum ato da administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos aos direitos assegurados por esta Constituição e legislação em vigor". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08736 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Da Tributação e do Orçamento O art. 369 do Projeto de Constituição eleborado pela Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 369 - Ficam isentas de recolhimento da contribuição para a Seguridade Social, as instituições filantrópicas, beneficentes de assistência social, de educação, de assistência hospitalar, reconhecidas de utilidade pública federal, que atendam às exigências estabelecidas em Lei". 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08737 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Altera a redação do art. 370 do Projeto de Constituição (Da Com. de Sistematização) Da Tributação e do Orçamento O art. 370 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: Art. 370 - Nenhum tributo incidirá sobre as entidades sem fins lucrativos, dedicadas à pesquisa ou ao ensino, à cultura, à habilitação, à reabilitação, à assistência médico-social- hospitalar e tratamento de pessoas portadoras de deficiência, reconhecidas como de utilidade pública federal. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08738 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 371 "Caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família." 
 Parecer:  O RElator optou pela manutenção do texto original por ' entender ser desnecessária a explicitção sugerida. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08739 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 381, eliminando os incisos, pela seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  O princípio, em sua essência, foi acolhido na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08740 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítuo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 1o. e 2o.: " § 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino". " § 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelelecimento estatal congênere"". 
 Parecer:  A concessão de bolsas está afeta aos sistemas de ensino sob orientação do Art. 381. Pela aprovação parcial. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08741 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 377 (caput) pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08742 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TITULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPITULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
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