| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19621 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 138
Substitua-se no inciso X parágrafo 2o. do
art. 138 o termo... Primeiro Ministro... por...
Presidente da República... | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 4002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19623 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado Art. 124
Suprima-se o termo...... Primeiro
Ministro.... do Art. 124 e seu parágrafo 1o. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19624 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado Art. 134
Substitua-se o termo.............. Primeiro
Ministro.....................por Presidente da
República no art. 134. | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 4004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19625 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 112.
Suprima-se o inciso I do art. 112. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 4005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19626 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser Emendado art. 107
Suprima-se o termo Primeiro-Ministro dos
incisos I, II, III e IV do Art. 107 do texto do
Projeto. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19628 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado art. 120
Suprima-se o termo Primeiro-Ministro do Art.
120 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19630 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se no texto do Projeto os Artigos,
parágrafos e incisos que seguem e que se referem a
atribuições e funções do Primeiro-Ministro:
Art. 170 -
Art. 171 inciso II parágrafo 1o. e 2o. Art.
173 parágrafo único Art. 175 parágrafo 1o., 2o. e
3o. Art. 176 parágrafo único Art. 177 parágrafos I
e II Art. 179 parágrafo 1o. e 2o. Art. 180 Art.
182 inciso II Art. 201 inciso I letra "a" e "i"
Art. 203 inciso II Art. 236 Art. 318 parágrfo 2o.
Art. 444 parágrafo único. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 4008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19631 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado art. 163
Suprima-se o inciso II do Art. 163 do Art.
163 do Projeto. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 4009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19642 PREJUDICADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | TÍTULO X
Disposições Transitórias:
Art. 441 - Os Territórios Federais de Roraima
e Amapá, são transformados em Estados Federais,
mantidos seus atuais limites geográficos.
§ 1o. - Aplicam-se à criação e instalação dos
Estados de Roraima e Amapá, as mesmas normas
legais e os mesmos critérios seguidos na criação
dos Estados de Mato Grosso do Sul e Acre.
§ 2o. - A União estabelecerá programas
especiais de desenvolvimento, destinados a
promover e consolidar o desenvolvimento dos
Estados mencionados no "Caput" deste Artigo.
§ 3o. - A eleição do Governador, do
Vice-Governador e dos Senadores dos Estados de
Roraima e Amapá, será, realizada em 15 de
novembro de 1988, para um mandato de seis anos.
§ 4o. - A partir da posse e até a eleição e
instalação da Assembléia Legislativa, o Governador
eleito poderá legislar, por decreto, sobre todas
as matérias, de competência legislativa estadual.
§ 5o. - As Assembléias Legislativas dos
Estados de Roraima e Amapá, serão eleitas.
Conjuntamente com os Deputados Federais, nas
eleições gerais de 1990, instalar-se-ão sob a
presidência dos Presidentes dos Tribunais
Regionais Eleitorais do Pará e do Amazonas,
respectivamente, e elaborarão, no prazo de seis
meses, as Constituições dos Estados. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de
Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do
art. 440 das Disposições Transitórias. | |
| 4010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19657 PREJUDICADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Substituir o inciso I do art. 372 pelo
seguinte:
"I - Democratização do acesso e permanência
em todos os níveis de ensino". | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 4011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19658 PREJUDICADA | | | | Autor: | SERGIO NAYA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Substituir o art. 381, eliminando os incisos,
pela seguinte redação:
Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, à concessão de
bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à
qualificação das atividades de ensino e pesquisa,
em todos os níveis. | | | | Parecer: | A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica-
da. | |
| 4012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19677 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no "caput" do Art. 475 sobre
Anistia, nas Disposições Transitórias, a seguinte
expressão:
"punidos por qualquer diploma legal, e ou
atos administrativos de motivação exclusivamente
política". | | | | Parecer: | A emenda em análise pretende abrigar pessoas atingidas
pelo atos excepcionais emanados pelos Governos autoritários
de 1964 em diante.
Parece-nos dispensável a menção proposta na Emenda, uma
vez que o dispositivo pertinente acha-se redigido de tal for-
ma que alcança a pretensão do ilustre Autor, uma vez compro-
vado o dano ou prejuízo decorrente do ato arbitrário.
Pela prejudicialidade. | |
| 4013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19682 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV do artigo 5o. | | | | Parecer: | Visa à supressão do inciso IV do art. 5o. do Projeto de
Constituição. Somos pela supressão integral do mencionado ar-
tigo 5o.
Pela prejudicialidade. | |
| 4014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19691 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso II do artigo 259. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir o item II do artigo 259 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A preocupação do Nobre Constituinte, a nosso ver, não tem su-
porte no texto que pretende suprimir.
Com efeito, a disposição em foco não atribui, à Lei Comple -
mentar, "dispor sobre as limitações constitucionais ao poder
de tributar" mas, tão somente, regular tais limitações que
são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimônio jurídico do
cidadão, como os direitos e garantias individuais.
O dispositivo é decorrência dos próprios textos que limitam o
poder do Estado os quais, como é o caso das imunidades pre -
vistas no item II, "c", "fine" e "e" do artigo 265, devem ser
regulados por lei complementar.
Assim, por entendermos atingido o objetivo da Emenda, somos
pela sua prejudicialidade. | |
| 4015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19717 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Aditiva
Dê-se nova redação ao texto do art. 370, da
Seçção III (Da Assistência Social), do Capítulo II
(DA SEGURIDADE SOCIAL), do Título IX, para incluir
a assistência social à infância e à velhice
desvalidas, como segue:
"Art. 370 - Não incidirá tributo algum sobre
as entidades sem fins lucrativos e seus serviços,
dedicados à pesquisa, ao ensino, à assistência
social à infância e aos idosos desvalidos, à
habilitação, reabilitação e tratamento de
pessoas carentes portadoras de deficiências
físico-psíquicas". | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no
sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo
que o autor pretendia modificar. | |
| 4016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19718 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias:
"Art. - No prazo de um ano a partir da
promulgação da Constituição do Brasil, far-se-á
ampla revisão do programa nuclear associado ao
acordo Brasil-Alemanha, com a participação da
comunidade científica brasileira, para o
estabeleciemnto de novo projeto de transferência e
domínio da tecnologia nuclear com fins
pacíficos". | | | | Parecer: | A matéria tratada pela Emenda do ilustre autor pertencia
ao capítulo da Ciência e Tecnologia. Na fase de tramitação do
Projeto de Constituição, este assunto foi transferido para o
o título IV - da Organização do Estado - (cap II Da União),
onde está atendida.
Pela prejudicialidade. | |
| 4017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19728 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 413 o seguinte:
§ Único - As florestas, os mangues e as
regiões do Pantanal e a orla litorânea merecerão
especial proteção dos poderes públicos, que também
procederão à renovação dos recursos naturais
devastados. | | | | Parecer: | Entendemos que os objetivos da proposição em estudo en-
contram-se sob o amparo das disposições básicas sobre meio
ambiente inseridas no Projeto de Constituição. Aspectos de
detalhe da proteção ambiental constituem matéria a ser regu-
lamentada em legislação ordinária. Desta forma, concluimos
pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 4018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19732 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
O artigo 354 passa a vigorar com a seguinte
redação:
-----Art. 354 - Lei complementar disporá sobre a
criação de facilidades para o transplante de
órgãos, permitindo-se a sua remoção de cadáveres
humanos, independentemente de autorização em vida,
desde que não haja oposição da família.
Parágrafo Único - É proibido o comércio de
órgãos e tecidos humanos. | | | | Parecer: | A Emenda em apreço é prejudicada uma vez que o Art .
354 que disporia sobre tema de transplante de órgão, foi
retirado do texto, por não ser considerado matéria apro -
priada para a Constituição. | |
| 4019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19745 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo VIII, do Título IX,
onde couber:
"Art. - São terras ocupadas pelos índios as
por eles habitadas, as utilizadas para suas
atividades produtivas, e as áreas necessárias à
sua reprodução física e cultural, segundo seus
usos, costumes e tradições incluídas as
necessárias à preservação do meio ambiente e do
seu patrimônio cultural." | | | | Parecer: | A postulação da Emenda está prejudicada, desde que repro-
duz, na íntegra, dispositivo constante do Projeto de Consti-
tuinte da Comissão de Sistematização.
Pela prejudicialidade. | |
| 4020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19770 PREJUDICADA | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 480 do Projeto de
Constituição, que diz:
"Art. 480 As vantagens e os adicionais que
estejam sendo percebidos em desacordo com esta
Constituição, ficam congelados a partir da data de
sua promulgação, absorvido do excesso nos
reajustes posteriores. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por ter sido o dispositivo suprimido. | |
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