| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00429 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão II-A.
Acrescente-se onde couber:
Art. - Caberá ao Distrito Federal 1% (um por
cento) do Fundo de Participação dos Municípios e
10% (dez por cento) do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00108 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altere-se para o seguinte texto a redação dos
seguintes dispositivos do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 35 O Congresso Nacional fiscalizará a
administração do patrimônio, a execução
orçamentária, as finanças e a realização dos
planos da União, a gestão de suas autarquias, a
administração das empresas e outras entidades de
que participe, a aplicação das subvenções e das
renúncias de receitas federais.
Parágrafo único - No exercício da função
fiscalizadora, o Congresso Nacional será auxiliado
pela Auditoria Geral da República e pelo Tribunal
de Contas da União, conforme regulado em lei.
Art. 36 O Auditor Geral da República será
nomeado, para cada tempo de dez anos, pelo
Presidente do senado Federal, depois de aprovado
pelas duas Casas do Congresso Nacional, dentre
bacharéis em ciência contábeis de idoneidade
técnica e moral. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00413 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se os seguintes dispositivos do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
arts. 32 e 33, §§ do art. 34; art. 37; §§ 1o. e
6o. do art. 38; e arts. 39 e 40. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
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