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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (128)
Banco
expandEMEN (128)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PSDB[X]
Uf
CE (2)
DF (10)
ES (1)
MG (11)
PI (3)
RJ (41)
RS (4)
SP (56)
TODOS
Date
expand1988 (128)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Transformem-se em parágrafos seus incisos. As alíneas do inciso II, que será o § 2o., devem passar a incisos. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 129 - ...................................... IV - promover ação de inconstitucionalidade ou representação para interpretação de lei ou ato normativo e para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;" 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Transformem-se em parágrafos seus incisos As alíneas dos incisos V e IX, que serão os §§ 5o. e 9o., devem ser transformadas em incisos. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  O § 3o. do art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deve ser transformado em artigo e seus incisos em parágrafos, adaptando- se a redação dos demais, renumerando-se-os. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Do § 1o. deve ser suprimida a expressão: "terão seus efeitos regulados da seguinte forma". O inciso III deve ser transformado em parágrafo. O § 2o. deve ser renumerado. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  O inciso I do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deve fundir-se ao § 2o.: Os incisos II e III devem transformar-se em parágrafos. Os demais parágrafos devem ser renumerados. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Onde se lê "isonomia de vencimentos", leia-se Isonomia de Vencimento 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Onde se lê "os vencimentos dos cargos"", leia-se o vencimento dos cargos, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "XII - o vencimento dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderá ser superior ao pago pelo Poder Executivo." ) 
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