| ANTE / PROJEMENTODOS | | 142 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03834 DT REC:05/05/87  | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A REALIZAÇÃO DE UM PLEBISCITO PARA DETERMINAR A DURAÇÃO DO
MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | PLEBISCITO
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 143 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03835 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM DIREITO DO TRABALHADOR PRESCREVA DURANTE A
VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. | | | | Indexação: | TRABALHADOR
DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR
CONTRATO DE TRABALHO | |
| 144 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00610 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES PODERÃO
CONTAR COM TRIBUNAIS DE CONTAS, COM ATRIBUIÇÕES FIXADAS EM LEI, SENDO
OS LIMÍTROFES OU SITUADOS NA MESMA REGIÃO QUE NÃO ATINJAM O
COEFICIENTE POPULACIONAL FIXADO NO 'CAPUT' DESTE ARTIGO PODERÃO,
ATRAVÉS DE LEI, DECIDIR PELA AUDIÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO, NA FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MUNICIPIOS
TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 145 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00611 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE INCENTIVOS À EMPRESA DE CAPITAL NACIONAL,
POR PARTE DO GOVERNO, À TECNOLOGIA BRASILEIRO, DANDO PRIORIDADE AOS
SIMILARES NACIONAIS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO MERCADO INTERNO. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
EMPRESA NACIONAL | |
| 146 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00612 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE LEI ESPECIAL QUE ASSEGURE AO PROFESSOR DE QUALQUER GRAU,
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES DA ESCOLA; SALÁRIO PROFISSIONAL
QUE ATENDA AS EXIGÊNCIAS DE SOBREVIVÊNCIA, O APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO
E PROFISSIONAL E CURSOS DE FÉRIAS GRATUITOS E DE APERFEIÇOAMENTO DE
CURTA E LONGA DURAÇÃO, COM LICENÇA REMUNERADA. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
MAGISTERIO
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
REMUNERAÇÃO
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO | |
| 147 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00613 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
DIRETAMENTE PELO ESTADO | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
ESTATIZAÇÃO | |
| 148 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00614 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO, NO TOCANTE Á PUBLICIDADE PAGA
OU NÃO, OFICIAL OU DE EMPRESA PRIVADA, NÃO PODERÃO FALTAR COM A
VERDADE, DEVENDO PAUTAR SUA INFORMAÇÃO PELO RESPEITO AO CIDADÃO E Á
CONSCIÊNCIA NACIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E DEVERES
IMPRENSA | |
| 149 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00615 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR, FUNDADO NOS PRINCÍPIOS DA
PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DIGNIDADE HUMANA E NO RESPEITO À VIDA, É
DECISÃO DO CASAL, COMPETINDO AO ESTADO COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA
SOCIEDADE RECURSOS EDUCACIONAIS, TÉCNICOS E CIENTÍFICOS RECOMENDADOS
PELA MEDICINA, PARA O EXERCÍCIO DESSE DIREITO. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PLANEJAMENTO FAMILIAR
FAMILIA | |
| 150 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00616 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE INSERÇÃO, NA PARTE RELATIVA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO, NA
CONSTITUIÇÃO, QUE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS - ICM (OU QUALQUER OUTRO TRIBUTO DA MESMA NATUREZA)
NÃO INCIDIRÁ SOBRE OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTARES AGRÍCOLAS DE
CONSUMO DIRETO OU SIMPLESMENTE BENEFICIADOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA
ICM | |
| 151 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00617 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DIREITO A VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE 16 ANOS ALISTADOS NA
FORMA DA LEI, SENDO O ALISTAMENTO E O VOTO OBRIGATÓRIO PARA TODOS,
SALVO OS CASOS PREVISTOS EM LEI, TORNANDO ALISTÁVEIS TAMBÉM OS
MILITARES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
VOTO OBRIGATORIO | |
| 152 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00618 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO
OU EQUIVALENTE, SECRETÁRIOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS OU PRESIDENTE DE
AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS POR DEPUTADOS E SENADORES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
CARGO POLITICO | |
| 153 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00619 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS
PODERÃO PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA, DA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL MEDIANTE PAGAMENTO
DE JUSTA INDENIZAÇÃO, EM TÍTULOS ESPECIAIS DA DÍVIDA PÚBLICA, NOS
TERMOS QUE A LEI ESTABELECER. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DESAPROPRIAÇÃO | |
| 154 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00620 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS INOVAÇÔES TECNOLÓGICAS INTRODUZIDAS NA EMPRESA NÂO
JUSTIFICAM A DEMISSÂO DO EMPREGADO; CASOS EM QUE A EMPRESA É
OBRIGADA A PROMOVER A RECICLAGEM DO EMPREGADO PARA APROVEITÁ-LO EM
OUTRO CARGO OU FUNÇÃO; SEM PREJUÍZO DE SEUS SALÁRIOS OU VANTAGENS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
POLITICA DE EMPREGO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 155 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00621 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA, SUA CONSTITUIÇÃO PELO
CASAMENTO OU POR UNIÕES ESTÁVEIS, BASEADOS NA IGUALDADE ENTRE OS
CÔNJUGES, ASSEGURADA A PROTEÇÃO DO ESTADO.
SUA DISSOLUÇÃO SÓ OCORRE PELA MORTE DE UM DOS CÔNJUGES OU PELO
DIVÓRCIO, VEDADO À LEI LIMITAR O NÚMERO DE DISSOLUÇÕES, TRATANDO DA
IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM E DA MULHER. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CASAMENTO | |
| 156 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07756 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA AUTORIZADA NO
ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | RECEITA ORÇAMENTARIA
ORÇAMENTO
OPERAÇÃO FINANCEIRA | |
| 157 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07757 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DE APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, EXCETO NOS CASOS
DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
| 158 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07758 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO POVO O DIREITO DE VETO A QUALQUER MATÉRIA
APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO SOCIAL
APROVAÇÃO DA LEI | |
| 159 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00095 DT REC:24/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A SISTEMATIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS FISCAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
GARANTIR-SE AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E RÁPIDA
ASSIM COMO CONTRA AS FRAUDES E ESPECULAÇÕES E ADULTERAÇÕES DE
PRODUTOS; A FISCALIZAÇÃO DO GOVERNO À PRODUÇÃO; O ACESSO DO
CONSUMIDOR ÀS INFORMAÇÕES QUE LHE DARÃO MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCER
O SEU DIREITO DE ESCOLHA ENTRE DIVERSOS BENS E SERVIÇOS À DISPOSIÇÃO
NO MERCADO. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DEFESA DO CONSUMIDOR
POLITICA INDUSTRIAL
CONTROLE DE QUALIDADE | |
| 160 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00096 DT REC:24/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA POLÍTICAS DE CONSERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE E A OCUPAÇÃO RACIONAL DO SOLO; QUE A UNIÃO CRIE A POLÍCIA
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL; A PROIBIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL,
DA FABRICAÇÃO, DO USO, DO TRANSPORTE, DO ARMAZENAMENTO E DA
COMERCIALIZAÇÃO DE ARTEFATOS NUCLEARES COM FINS BÉLICOS. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
POLITICA ENERGETICA
PROGRAMA NUCLEAR | |
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