Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07758 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MENDES BOTELHO (PTB/SP)
 

Texto
SUGERE SEJA ASSEGURADO AO POVO O DIREITO DE VETO A QUALQUER MATÉRIA APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
 

Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO