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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDS[X]
Uf
SP (4)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: - Artigo 7o., inciso XIX. Suprima-se do inciso XIX, do artigo 7o., do Projeto de Constituição B, as seguintes expressões: ..."mesmos" ... do inciso anterior, aos que preencham os requisitos. 
 Parecer:  Face ao parecer favorável à Emenda 381-1, a presente e- menda é acolhida apenas parcialmente. Pela aprovação em par- te, portanto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva parcial de expressões do Artigo 111, inciso I, alínea "a" do Projeto de Constituição "B" (redação para o 2o. Turno), a fim de suprimir as seguintes expressões: "... os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e , nestes..." 
 Parecer:  Intenta esta emenda a supressão das expressões "os Go- vernadores dos Estados e do Distrito Federal". A justificativa do ilustre autor não é convincente. Preferimos manter a redação oriunda do primeiro turno, que foi objeto de amplo debate. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Artigo 159, § 2o., inciso II. Suprima-se do inciso II do § 2o. do artigo 159 do Projeto de Constituição B, a expressão ..." a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos"... 
 Parecer:  A imunidade criada pelo art. 159, § 2., inciso II, do projeto, que exclui da incidência do imposto de renda os ren- dimentos provenientes da aposentadoria, pagos pela previ- dência social da União, dos Estados e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho, nos termos e limites fixados em lei, é a consa- gração, a nível constitucional, da atual isenção concedida a tais rendimentos. A supressão do limite de idade, proposta na Emenda, des- vestiria o benefício que se pretende instituir de um de seus principais objetivos, que é o de compensar os inati- vos idosos, sujeitos, com o avançar dos anos, a maiores problemas e despesas com tratamento da saúde, com a de- soneração do imposto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: - Artigo 159, § 5o. Suprima-se do parágrafo 5o., do artigo 159, do Projeto de Constituição B, a expressão ..."além do preço final, o valor discriminado"... 
 Parecer:  O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição.