Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04773 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O inciso XVIII do artigo 14 do anteprojeto,
passs a ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
XVIII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias
anuais. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04774 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se do anteprojeto:
a) o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" do
art. 14
b) o inciso X do art. 14
c) o inciso XV do art. 14 | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04775 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | 1) O § 6o. do art. 277 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
Art. 277 - ..................................
............................................
§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o
inciso III, resolução do Congresso Nacional,
aprovada pela maioria absoluta de seus membros,
estabelecerá alíquotas uniformes aplicáveis às
operações interestaduais e de exportação, sendo
facultado ao Congresso Nacional fixar alíquotas
mínimas para as operações internas. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04776 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | 1) As alíneas "b" e "c" do inciso I do art.
13 do anteprojeto, passam a ter seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
I - ........................................
............................................
b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua
remuneração a moradia, o saneamento básico, a
seguridade social, o transporte coletivo e a
educação, consubstanciam o mínimo necessário ao
pleno exercício do direito à existêncai digna.
............................................
d) o Estado tem o dever de estabelecer
programas e organizar planos para a erradicação da
pobreza absoluta e a garantia da satisfação das
necessidades individuais mínimas descritas na
alínea "b".
2) Suprimam-se as alíneas "c" e "g" do inciso
I do art. 13 do anteprojeto. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04777 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O inciso X do art. 14 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
............................................
X - O salário do trabalho noturno será
superior ao do diurno. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04780 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 222 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 222 - ..................................
§ 1o. - Havendo impasse nas negociações
ocletivas, as partes, de comum acordo, poderão
eleger a justiça do trabalho com arbítrio,
hipótese em que sua decisão será irrecorrível,
exceto se contrariar disposição constitucional. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04781 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O inciso VI do art. 14 do anteprojeto passa
ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
............................................
VI - Irredutibilidade de salário ou
vencimento, exceto por livre acordo entre as
partes, em situações definidas em lei. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04782 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Os §§ 6o. e 7o. do artigo 277 do anteprojeto,
passam a ter a seguinte redação:
Art. 277 - ..................................
§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o
ítem III, resolução do Congresso Nacional, também
por Resolução aprovada pela maioria absoluta dos
seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas
operações internas, não compreendidas no ítem II
do parágrafo anterior. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04783 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | A alínea "c" do inciso III do artigo 269 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 269 - ..................................
............................................
III - ......................................
............................................
c) não alcançados pelo disposto na alínea
"b", antes de 90 (noventa) dias da publicação da
lei que os haja instituído ou aumentado. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04784 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 157 do anteprojeto, o
seguinte Parágrafo Único:
Art. 257 - ..................................
Parágrafo único - As guardas municipais, a
serem reguladas por lei estadual, destinam-se à
vigilância do patrimônio municipal, sob a
supervisão das Polícias Militares. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04786 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O caput do artigo 113 e o seu § 5o. do
anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 113 - O Congresso Nacional reuniu-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de
dezembro.
§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessõe preparatórias, a partir de 2 de janeiro, no
primeiro ano da legislatura, para a posse de seus
membros e eleição das respectivas Mesas, para as
quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04787 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 111 do anteprojeto, o
seguinte inciso:
Art. 111 - ..................................
I - Investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de Territórios,
Prefeitos de Capitais, ou eventualmente Prefeito,
Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou
Empresa de Economia Mista, federais. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04788 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 107 do anteprojeto, o
seguinte inciso:
Art. 107 - ..................................
............................................
V - autorizar, previamente, operações
externas de natureza financeira, de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, ou de qualquer
órgão, entidade ou sociedade de que participam,
quando forem ultrapassados os limites fixados de
acordo com o inciso VI. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04789 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 107 do anteprojeto, o
seguinte inciso:
Art. 107 - ..................................
............................................
VI - fixar, por proposta do Primeiro-
Ministro, limites globais para o montante da
dívida consolidada da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04791 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O § 1o. do artigo 65 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 65 - ..................................
§ 1o. - A eleição do Governador Distrital, do
Vice-Governador Distrital e dos Deputados
coincidirá com a dos Governadores e Vice-
Governadores Estaduais e com os Deputados
Federais, e os mandatos serão iguais,
respectivamente. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04792 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Moficiativa
Dispositivo Emendado: Art: 63, § 3o.
Art. 53 - ..................................
§ 3o. O Município com população superior a um
milhão e quinhentos mil habitantes poderá
instituir Tribunal de Contas Municipal. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04793 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 277
Suprima-se do Anteprojeto:
a) os incisos V e VI do § 11o. do Art. 277 | |
|
