| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00574 REJEITADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação
de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que
proíbe essa "locação e sublocação", pelo que, consideramo-la
rejeitada. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00575 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"Art. 2o. - São assegurados aos
trabalhadores, nos termos da lei, os seguintes
direitos, além de outros que visem a melhoria de
sua condição social." | | | | Parecer: | Aprovada.
Entendemos que a sugestão deva prosperar. Não devemos tolher
do Legislativo sua capacidade de legislar. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00576 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 4o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"Art. 4o. - A lei protegerá o salário e
especificará os casos em que ele poderá ser
retido." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Estabelecemos como crime a retenção definitiva ou temporária
do salário por entendermos que tal medida evitará que o em-
pregado use aquele dinheiro devido ao trabalho realizado para
outros fins. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00577 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso 1o., do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"1o. - salário mínimo capaz de satisfazer,
conforme as condições de cada região, as
necessidades básicas dos trabalhadores e de sua
família;" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parecer idêntico ao de no. 701191-1 | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XIX, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores públicos. | | | | Parecer: | A garantia da irredutibilidade do salário ou vencimen-
to, assegura ao trabalhador um legítimo direito que não pode
nem deve ser postergado, razão pela qual, consideramos rejei-
tada a presente Emenda, que tem como propósito cercear aquele
direito. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00579 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XIIo., do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XIIo. - descanso remunerado à gestante,
antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e
do salário;" | | | | Parecer: | Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 701256-0. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso 11o., do
artigo 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"11o. - salários-família para seus
dependentes, garantido pela Seguridade Social," | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendemos que o salário-família, na forma como
se encontra atualmente, deva ser reformulado. Deve se tomar
um benefício útil a quem realmente precisa dele. Por isso, -
optamos no sentido que seja dado apenas aos dependentes dos -
trabalhadores de baixa renda. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00581 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso IX, do
Artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos
"IX - acréscimo na remuneração das horas de
trabalho suplementar, conforme for estabelecido em
lei;" | | | | Parecer: | REJEITADA. A doutrina, a medicina do trabalho, as convenções
e acordos coletivos homologados na Justiça do Trabalho e a
própria jurisprudência trabalhista, tem consagrado a tendên-
cia à restrição do serviço extradordinário. Não se trata de
pagar mais pelas horas-extras, mas sim, de evitá-las pelo que
de nocivo representam para o trabalhador e até para a oferta
de emprego. Cada 8 horas extraordinárias significa menos um
dia de oferta de trabalho para o desempregado. Por isso, a
Comissão, ouvidas as entidades representativas dos trabalha-
dores, optou para proibir o serviço extraordinário, ressalva-
dos, apenas, os casos de emergência ou força maior, quando a
hora de trabalho será remunerada em dobro. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00582 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso Xo., do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"X - repouso semanal remunerado, de
preferência aos domingos, e nos feriados civis e
religiosos, de acordo com a tradição local;" | | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que a sua
pretensão é plenamente contemplada no texto do anteprojeto. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00583 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XVI do artigo 2o., do
Anteprojeto Final do Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
Incluir-se á onde couber:
"Art. (...) - É reconhecido o direito de
greve, ficando o seu exercício dependente da
manutenção dos serviços e atividades essenciais,
definidos em lei.
Parágrafo Único - Consideram-se serviços e
atividades essenciais, aqueles indispensáveis à
comunidade, e à conservação de máquinas e
equipamentos, em bom estado e funcionamento." | | | | Parecer: | Aprovada. A matéria é contemplada no anteprojeto. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00584 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI, do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XXVI - Prescreve em cinco anos o direito de
pleitear a reparação de qualquer ato infringente
dos contratos de trabalho e da legislação e eles
aplicável;" | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701102-4. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00585 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXIIo., do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez
que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o texto
do anteprojeto. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00586 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único,
do artigo 5o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"Parágrafo Único - Fica vedado o desconto,
pelo empregador, em folha de pagamento, de
qualquer modalidade de contribuição do empregado a
entidades sindicais, bem como a sua cobrança, por
estas, de trabalhadores não associados." | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro-
jeto. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso XXXIX, do artigo
2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"XXXIX - atualização do valor dos débitos
trabalhistas executados na Justiça do Trabalho, de
acordo com os índices de rentabilidades dos
títulos públicos vigentes à época de efetivo
pagamento;" | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi acatada pois o inciso XXXIX do Art. 2o. foi con-
siderado inapropriadamente situado na Comissão de Ordem So-
cial. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00588 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IVo., do artigo 1o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda do nobre constituinte dispõe que deva ser
suprimido o inciso IV, do artigo 1o., do anteprojeto.
O objetivo da emenda é suprimir o inciso que prevê "fonte de
renda que possibilite existência digna".
Na verdade, o direito já está contemplado no inciso I, motivo
polo qual, opinamos pela aprovação da emenda. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00589 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Artigo 1o., inciso 11o., do Anteprojeto Final
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos:
Suprimir "... a partir de um piso salarial
profissional." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A nosso ver, as razões alegadas pelo autor para propor a su-
pressão do peso salarial não são suficientes. Certamente e-
xistem diferenças apreciáveis de região para região, capaci-
dade das empresas, eficiência dos professores etc. No entan-
to, o peso salarial de determinada categoria expressa o paga-
mento proporcional à expressão e complexidade de trabalho que
realiza. As diferenças na eficiência individual não podem, em
caso algum, comprometer o mínimo de trabalho necessário de
interesse de cada profissão. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00590 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso 1o., do
artigo 1o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"1o. - a todos é assegurado trabalho com
justa remuneração; o trabalhador tem direito ao
emprego, e somente o perderá nos casos
especificados em lei;" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda do nobre Constituinte esta-
belece que "a todos é assegurado trabalho com justa remunera-
ção, e somente o perderá nos casos especificados em lei".
O anteprojeto estabelece que o trabalhador não perderá o em-
prego, exceto os casos previstos no item XIII, alíneas a, b,
c.
Desta forma, a emenda do ilustre Constituinte encontra-se
parcialmente atendida. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00591 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"É vedado às empresas a práticada da
rotatividade, devendo a legislação ordinária
estabelecer medidas que a impeçam." | | | | Parecer: | Rejeitada. Julgamos que, estabelecendo apenas a proibição
às empresas a prática da rotatividade seria inócuo. Por outro
lado, entendemos que o texto constante do anteprojeto satis-
faz plenamente no sentido de impedir definitivamente a rota-
tividade. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00592 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte ao inciso XXXIV, do artigo
2o., do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"XXXIV - seguridade social nos casos de
doença, velhice, invalidez, maternidade, morte
reclusão, ofensa criminal, desaparecimento,
seguro-desemprego e seguro contra acidentes do
trabalho, mediante contribuição da União, do
empregador e do emprego." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Entendemos que a sugestão, embora o-
riginal, não é apropriada ao tipo de risco ou contingência -
coberto pela seguridade social. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00593 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, integralmente, o Art. 7o. do
anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente, e inclua-se, no art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, as seguintes
disposições:
I - Cabe ao Ministério do Trabalho a
coordenação e fiscalização das atividades
pertinentes à segurança do trabalhador;
II - É proibido o trabalho onde houver riscos
graves e iminentes;
III - É proibido o trabalho em indústrias
insalubres e atividades perigosas, para menores de
18 (dezoito) anos;
IV - Compete às entidades sindicais defender
os direitos dos trabalhadores em negociação
coletiva referente à segurança do trabalho;
V - Todo trabalhador tem direito de ser
adequadamente informado quanto aos riscos de
acidentes e enfermidades profissionais, assim como
conscientizado das precauções, através de
instruções de engenheiros de segurança do trabalho
e medicina do trabalho | | | | Parecer: | REJEITADA. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi-
nária, uma vez que a proposta seria regulamentar no que tange
à segurança e higiene do trabalho. | |
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