| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00774 EM ANALISE  | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se a parte inicial do § 1o. do art. 159
pela seguinte expressão.
"Art. 159. ......................................
§ 1o. Para efeito de cálculo do montante a ser
entregue de acordo com o previsto no inciso I,
§ 2o. ............................................
§ 3o. ............................................ | |
| 4582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00775 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 30 do Projeto a seguinte
redação:
" § 3o. As contas dos Municípios ficarão, durante
sessenta dias, anualmente, para exame e
apreciação, à disposição dos contribuintes,
podendo qualquer destes questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei." | |
| 4583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00776 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o., caput, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 2o. No dia 7 de setembro de 1993 o
eleitorado definirá através de plebiscito, a forma
(república ou monarquia constitucional) e o
sistema de governo (parlamentar ou não) que devem
vigorar no País." | |
| 4584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00777 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 119 do Projeto a seguinte redação,
mantidos os termos do parágrafo único:
"Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-
se-á de sete membros, no mínimo, escolhidos
mediante:
I - eleição, pelo voto secreto:
a) de três de seus Ministros pelo Supremo Tribunal
Federal;
b) de dois de seus Ministros pelo Superior
Tribunal de Justiça;
II - nomeação, pelo Presidente da República, de
dois dentre seis advogados de notável saber
jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
Supremo Tribunal Federal." | |
| 4585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00778 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 11 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"Art. 11. ...
Parágrafo único.- Promulgada a Constituição do
Estado, deverá a Câmara Municipal, no prazo de
seis meses, votar a lei orgânica respectiva." | |
| 4586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00779 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19, § 2o. do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 19. ...
§ 2o. O disposto neste artigo não se aplica aos
ocupantes de cargos, funções e empregos de
confiança ou em comissão, nem aos que a lei
declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço
não srá computado para os fins deste artigo,
exceto se se tratar de servidor efetivo." | |
| 4587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00780 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 219 e seu § 1o., fundidos, a
seguinte redação, renumerando-se demais
parágrafos:
"Art. 219. É plena a liberdade de informação
jornalística em qualquer veículo de comunicação
social, observado o disposto no art. 4o., IV, V,
X, XIII e XIV." | |
| 4588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00781 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Fundam-se os parágrafos do art. 25 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, nos
seguintes termos:
"Art. 25. ...
Parágrafo único. Aos decretos-leis submetidos ao
Congresso Nacional e não apreciados até a
promulgação da Constituição aplicam-se as
seguintes normas:
I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão
apreciados no prazo de cento e oitenta dias a
contar da promulgação da Constituição, não
computado o recesso parlamentar;
II - decorrido, sem apreciação, o prazo
determinado no inciso anterior, considerar-se-ão
rejeitoados;
III - nas hipóteses definidas nos incisos
anteriores, terão plena validade os atos
praticados na vigência dos decretos-leis, cabendo
ao Congresso Nacional, se for o caso, legislar
sobre os efeitos deles remanescentes;
IV - os editados entre 3 de setembro de 1988 e a
promulgação da Constituição serão convertidos,
nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-
lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo
único." | |
| 4589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00782 EM ANALISE | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 235 a seguinte redação:
Art. 235 - ......................................
§ 1o. - Lei federal regulará as atividades,
disciplinará a responsabilidade civil e criminal
dos notários, dos oficiais de registro e de seus
prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos
pelo Poder Judiciário." | |
| 4590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00783 EM ANALISE | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 235, § 3o., a seguinte redação:
Art. 235 - ......................................
§ 3o. - O ingresso na atividade notarial e de
registro depende de concurso público de provas e
títulos, não se permitindo que a titularidade de
qualquer serviço fique vaga, sem abertura de
concurrso de provimento ou de remoção, por mais de
seis meses. | |
| 4591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00784 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "dos trabalhadores" do
inciso VI do artigo 150, em sua alínea "c" do
Projeto de Constituição "C". | |
| 4592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00785 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Mantenha-se a redação dada ao Preâmbulo no Projeto
de Constituição "C". | |
| 4593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00786 EM ANALISE | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) | | | | Texto: | Transformem-se em parágrafos seus incisos.
As alíneas do inciso XVI, que será parágrafo 16,
devem passar a incisos.
Os §§ 1o. a 6o. devem ser renumerados, com redação
adaptada. | |
| 4594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00787 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 37
"Art. 37 - O servidor público em exercício de
mandato eletivo federal ou estadual, bem como de
Prefeito Municipal, será afastado do cargo, sendo-
lhe asseguradas:
I - a contagem do tempo de serviço, para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
II - a determinação dos valores de seus benefícios
previdenciários, como se em exercício estivesse.
§ 1o. - O servidor público investido no mandato de
Prefeito ou Vereador poderá optar pela sua
remuneração.
§ 2o. - Caso haja compatibilidade de horários, o
servidor público investido no cargo de Vereador
não perderá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função." | |
| 4595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00788 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Transformem-se em parágrafos seus incisos.
As alíneas do inciso II, que será o § 2o., devem
passar a incisos. | |
| 4596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00789 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 129 - ......................................
IV - promover ação de inconstitucionalidade ou
representação para interpretação de lei ou ato
normativo e para fins de intervenção da União e
dos Estados, nos casos previstos nesta
Constituição;" | |
| 4597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00790 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Transformem-se em parágrafos seus incisos
As alíneas dos incisos V e IX, que serão os §§ 5o.
e 9o., devem ser transformadas em incisos. | |
| 4598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00791 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | O § 3o. do art. 13 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias deve ser transformado
em artigo e seus incisos em parágrafos, adaptando-
se a redação dos demais, renumerando-se-os. | |
| 4599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00792 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Do § 1o. deve ser suprimida a expressão: "terão
seus efeitos regulados da seguinte forma".
O inciso III deve ser transformado em parágrafo.
O § 2o. deve ser renumerado. | |
| 4600 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00793 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | O inciso I do art. 34 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias deve fundir-se ao §
2o.:
Os incisos II e III devem transformar-se em
parágrafos.
Os demais parágrafos devem ser renumerados. | |
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