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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4640)
Banco
expandEMEN (4640)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2774)
APROVADA (859)
EM ANALISE (833)
PREJUDICADA (72)
PARCIALMENTE APROVADA (58)
Partido
PMDB (2189)
PFL (967)
PDT (328)
PDS (314)
PSDB (285)
PTB (177)
PT (126)
PDC (72)
PL (57)
PC DO B (40)
PSB (35)
PCB (23)
S/P (15)
PMB (9)
PTR (3)
Uf
AC (79)
AL (76)
AM (76)
AP (29)
BA (308)
CE (225)
DF (107)
ES (129)
GO (184)
MA (119)
MG (390)
MS (70)
MT (80)
PA (145)
PB (245)
PE (281)
PI (128)
PR (244)
RJ (465)
RN (80)
RO (78)
RR (30)
RS (326)
SC (160)
SE (73)
SP (513)
TODOS
Date
collapse1988
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3941Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Art. 111, § 1o. "O Tribunal Superior do Trabalho compõe- se.... 
3942Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  "Art. 85 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, especialmente os seguintes: 
3943Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Inserir a referência: art. 37, XI, após a expressão"" ... o que dispõem os arts..."" 
3944Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "Instituir política de educação para a segurança de trânsito"". 
3945Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "§ 3o. - ... prerrogativas, impedimentos e remuneração dos Ministros de Estado..."" 
3946Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir a expressão "medidas provisórias com força de lei"", pela locução "decreto-lei"". Em consequencia, dever-se-á utilizar a mesma expressão - "decreto-lei"" - no art. 84, inciso XXV, em substituição ao termo "medidas provisórias com força de lei"", que lá se contém. 
3947Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais"". 
3948Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 49 - X "Substituir a expressão "poder Executivo"" pela locução "Poder Público Federal"" 
3949Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "a investidura em cargo em emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão que a lei declare de livre nomeação e exoneração"". 
3950Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "XV - aprovar os atos do Poder Executivo referentes a atividades nucleares"". 
3951Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 109, II - Suprimir 
3952Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 19 - III - As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, as terras marginais e as praias fluviais"". 
3953Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 EM ANALISE  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Sanar a omissão constatada no inciso II do Art. 105, dando-lhe a seguinte redação: Art. 105 .................................................. II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público da União, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do Art. 
3954Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "juízes de direito"" pelo sinônimo "magistrados"". 
3955Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 EM ANALISE  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III do artigo 177: "... III - A importação e a exportação dos produtos e derivados basicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; 
3956Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Disposições Constitucionais Transitórias Art. 5o. - ............................................ o 5o. - Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consaguidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado e do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato. 
3957Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 EM ANALISE  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  explorar, diretamente ou mediante concessão as empresas sob controle acionário estatal, os serviços publicos de telefonai, de telegrafia, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União; 
3958Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Eliminar a expressão "inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum"", constante da alínea "b"" do inciso I do art. 54, e acrescentar "emprego"" em "b"" de II do art. 54 que ficará: 3ze"Art. 54. Os Deputados e Senadors não poderão: I - desde a diplomação: b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior II - desde a posse: b) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis "ad nutum"" nas entidades referidas no inciso I, "a"" 
3959Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Substituir, no inciso VI do art. 93, a palavra "vencimentos"" por "proventos"", para ficar: "aposentadoria com proventos integrais..."" 
3960Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Recolocar o princípio da separação de poderes (art. 43) como art. 2o., no Título I, dos Princípios Fundamentais. 
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