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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4640)
Banco
expandEMEN (4640)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2774)
APROVADA (859)
EM ANALISE (833)
PREJUDICADA (72)
PARCIALMENTE APROVADA (58)
Partido
PMDB (2189)
PFL (967)
PDT (328)
PDS (314)
PSDB (285)
PTB (177)
PT (126)
PDC (72)
PL (57)
PC DO B (40)
PSB (35)
PCB (23)
S/P (15)
PMB (9)
PTR (3)
Uf
AC (79)
AL (76)
AM (76)
AP (29)
BA (308)
CE (225)
DF (107)
ES (129)
GO (184)
MA (119)
MG (390)
MS (70)
MT (80)
PA (145)
PB (245)
PE (281)
PI (128)
PR (244)
RJ (465)
RN (80)
RO (78)
RR (30)
RS (326)
SC (160)
SE (73)
SP (513)
TODOS
Date
collapse1988
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3921Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art... Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, aplicando-se-lhes a regra do art. 135"". 
3922Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 100 e seus parágrafos Recomenda-se a transferência do dispositivo para as Disposições Gerais, por se tratar de matéria estranha ao Poder Judiciário e à organização dos Poderes em geral. 
3923Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  " § 2o. - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida efetivadora de norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente, observado o prazo máximo de trinta dias quando se tratar de órgão administrativo"". 
3924Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Os Procuradores-Grais nos Estados e no Distrito Federal..." 
3925Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Propõe a seguinte redação: "I - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, nos terms de lei complementar, que preverá indenização compensatória, além de outros direitos"". 
3926Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 23, § 3o. "Inexistindo lei federal sobre as normas gerais, os Estados exercerão a competência supletiva para atender as suas peculiaridades:"" 
3927Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "O Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos reconhecidamente pobres"". 
3928Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de projetos e estratégias necessárias a garnatir a independência nacional e a defes do Estado Democrático"". 
3929Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Acrescentar a expressão órgãos junto a "entidades"". 
3930Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "Todo o poder emana do povo que o exerce diretamente ou através de representantes eleitos, nos termos desta Constituição"". 
3931Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Onde se lê vencimentos, inscreva-se remuneração. 
3932Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Art. 115, II "II - escolhidos entre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94"". 
3933Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  é 2o. - Em caso de recesso legislativo, serão convocadas extraordinariamente as respectivas Casas, no prazo a que se refere o parágrafo anterior. 
3934Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Incluir a expressão "minas"", em seguida à "as jazidas"" de maneira que o sujeito composto da frase fique assim redigido: "As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo..."" 
3935Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir a expressão "previamente"" por ser inteiramente desnecessária a aplicação da norma. 
3936Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata"". 
3937Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  "III - fundo de garantia de tempo de serviço sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo"". 
3938Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Art. 4o., XVIII "A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independe de autorização, vedada qualquer interferência em seu funcionamento"". 
3939Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  "... respondendo a União pelas perdas e danos decorrentes"". 
3940Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  "§ 3o. ... citará o advogado-geral da União,..."" 
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