Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27809 REJEITADA  | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 213 passa ter a redação seguinte que
inclui modificações no seu inciso I e letra "b".
Artigo 213 -
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados quarenta e oito
por cento, na seguinte forma:
a) ...
b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos
por cento do Fundo de Participação dos Municípios: | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se aumente o percentual das
transferências federais ao Fundo de Participação dos
Municípios, redundando em aumento global do montante que a
União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do
IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b".
São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de
fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios.
Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o
quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o
máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio
financeiro da própria União.
Pela rejeição. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27810 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O § 6o. do artigo 13 do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização passa a ter
a seguinte redação:
Artigo 13 -
§ 6o. - O Presidente da República, os
governadores de Estado e do Distrito Federal, os
prefeitos e quem os houver sucedido durante o
mandato poderão ser reeleitos por uma única vez. | | | | Parecer: | A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos
eletivos executivos.
O instituto da reeleição não é de nossas tradições re
publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do
País.
Pela rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29601 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 22 das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização passa a ter a redação abaixo
proposta:
Artigo 22 - O Sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de
janeiro de 1988. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a antecipação, para 1o.
de janeiro de 1988, da vigência do sistema tributário con-
substanciado no projeto, enfatizando o seu Autor na Justifi-
cação "a luta pela reforma tributária" que "vem sendo travada
há anos pelas lideranças municipalistas", em face da "falta
de recursos crônicos" que os chefes de executivos municipais
têm administrado "para cumprir as múltiplas necessidades de
seus Municípios".
A nova partilha tributária prevista nos artigos 212 e
213 teve por escopo atender não apenas as reivindicações dos
Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também propiciar-
-lhes recursos para a necessária descentralização administra-
tiva de encargos. A elevação gradativa de sua participação na
arrecadação tributária, como previsto no artigo 22 e parágra-
fos, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tribu-
tos, para ensejar as acomodações necessárias e decorrentes
dessa elevação.
Pela rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01581 APROVADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 98, II, "d" - Projeto (B)
Restabelecer o texto aprovado em primeiro
turno, reinserindo na letra "d", do inciso II, do
art. 98, a expressão "conforme procedimento
próprio". | | | | Parecer: | A emenda intenta restabelecer na alínea "d" do item II do
art. 98, que trata dos princípios a serem observados na ela-
boração do Estatuto da Magistratura, a redação do texto apro-
vado em primeiro turno, com o adendo da expressão "conforme
procedimento próprio".
Cumprindo o critério que adotei no que se refere às emen-
das para corrigir erro ou omissão (redação do vencido que não
corresponde ao que foi aprovado em 1o. turno ou matéria apro-
vada no 1o. turno e não incluída no Projeto) acolho a emenda,
cabendo ao plenário a decisão final. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01582 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 53, I e Art. 108, I, "b" - Projeto (B)
Inserir no inciso I, do art. 53, a expressão
"o Vice-Presidente da República"; suprimir do
inciso I, do art. 53, a expressão "conexos com
aqueles"; e inserir na alínea "b", do inciso I, do
art. 108, a expressão "o Vice-Presidente da
República". | | | | Parecer: | Com a Emenda é proposta a inserção, no item I do art.
53, e a alínea " b ", do item I, do art. 108, a expres-
são "Vice-Presidente da Republica", além da supressão, no
primeiro desses dispositivos, da expressão " conexos com
aqueles ".
De fato, a não inclusão do Vice-Presidente da República
entre os detentores dos cargos a que é deferido o foro privi-
legiado de que trata a alínea "b", do item I, do art. 108,
não se justifica.
Quanto à supressãao, no item I do art. 53, de expressão
"conexos com aqueles" e que redunda em estender a competência
do Senado Federal para o julgamento dos Ministros de Estado
nos crimes de responsabilidade de que sejam imputados em co-
nexão com iguais do Presidente daa República, não se justifi-
ca, pois já é da tradição constitucional brasileira a fixação
de tal competência para a Câmara Alta. Aliás e complementando
a previsão em causa, demos parecer favorável à aprovação da
Emenda no. 2t01363-9, que propõe a inclusão, na alínea "c",do
item I, do art. 108 dos Ministros de Estado entre as autori-
dades processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal
nos crimes de responsabilidade, com a ressalva da exceção a
que corresponde a expressão "conexos com aqueles", constante
do art. 53, I, e cuja supressão, pelas razões retro-aponta-
das, não se justifica.
Pelas precedentes razões somos pela aprovação, em parte,
da presente Emenda, apenas para incluir, na alínea "b", do
item I, do art, 108 e no item I do art. 53, a expressão "Vi-
ce-Presidente da República". | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01583 APROVADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 137, § 4o. - Projeto (B)
Suprimir do texto do § 4o., do art. 137, a
expressão "exercidas pelos respectivos
Procuradores". | | | | Parecer: | Trata-se de restabelecer o texto aprovado em 1. turno,
que fora objeto de aperfeiçoamento. Outra opção não nos resta
senão acolher a emenda.
Pela aprovação. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01617 APROVADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 14, § 8o. - Projeto (B)
Suprima-se do § 8o., do art. 14, por
contraditória, a expressão "a partir da filiação
partidária". | | | | Parecer: | Como não define o texto se o militar filiado a partido
político continua percebendo ou não os seus vencimentos, po-
deriam ocorrer - no caso em tela - filiações partidárias por
parte daqueles que visassem apenas à agregação por longos pe-
ríodos com ônus para os cofres públicos. Em vista dessa de-
formação, a emenda é salutar. Somos pela aprovação nos termos
do parecer à emenda 2T00482-6. | |
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