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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PT[X]
Uf
MG (1)
SP (5)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo da seguridade social do anteprojeto Dá nova redação ao artigo 5o.: "Dá nova redação ao artigo 5o.: Art. 5o. É garantia aos cinquenta e cinco anos de idade e, por tempo de serviço: a) aos trinta anos de trabalho para o homem; b) aos vinte e cinco anos de trabalho para as mulheres; c) pelo exercício de trabalho penoso, insalubre ou periculoso, após período de trabalho menor que o consagrado nas hipóteses antecedentes, nos termos da lei. Parágrafo único - Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço, considera-se-á qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, de qualquer natureza, assegurando-se, ainda, ao beneficiário, igual remuneração à do trabalhador em atividade." 
 Parecer:  Não acolhida por falta de base técnica ou social. O Anteprojeto assegura a aposentadoria por tempo de serviço.Se- gundo os critérios ora vigentes, inclusive com requisito de tempo reduzido para as atividades especiais,mas não pode aco- lher a redução com norma geral, pois isso fomentaria as apo- sentadorias precoces. Rejeitada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  "Artigo. Todos os cidadãos têm direito a desfrutar de um eio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, á melhoria da qualidade de vida, ao controle do uso do solo nas cidades, à utilização recional dos recursos naturais, à preservação da paisagem e da indentidade histórica da coletividade, devendo concorrer do todas as formas para a preservação do patrimônio ambiental." 
 Parecer:  Não acolhida na redação proposta, porém, permanece contempla- da no mérito. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade, e Meio Ambiente, passará a ter a seguinte redação: "Art. 1o. A Saúde é dever do Estado e direito de todos, sem qualquer fator de discriminação. Parágrafo único. ..., garantindo a homens e mulheres o direito de determinar livremnte o número de filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas." 
 Parecer:  Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Acrescntar ao art. 2o., parágrafo 2o.: "Após o poluidor, a expressão: "e o depredador", ficando assim: O poluidor e o depredador, é obrigado, independentemente da existência de culpa, à indenizar ou reparar os danos causados ao Meio Ambiente e a terceiros, pela sua ação ou omissão." 
 Parecer:  A lei 6938, art. 3o., na interpretação conjugada dos incisos 3o. e 4o., define o conceito de poluidor, que inclui a ação do predador. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Suprimir o § 1o. do art. 4o. que trata do mesmo tema das Disposições Transitórias e serem acrescidas ao anteprojetos." I - As instituições sem fins lucrativos poderão ser chamadas a colaborar na cobertura assistencial à população sob as condições estabelecidas em contrato de Direito Público. A lei complementar definirá os parâmetros para que uma entidade sem fins lucrativos possa ser enquadrada neste item. II - Fica vedada a transferência dos recursos públicos para investimento e custeio às instituições privadas com fins lucrativos na assistência à saúde. A compra transitória de serviços a estas instituições se dará mediante contrato de direito público. III - Dentro de 10 (dez) anos ficará vedada a transferência, sob qualquer título, de recursos públicos às instituições com fins lucrativos na assistência à saúde." 
 Parecer:  Rejeitado por não ser exequível no atual regime e- conômico do país. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Acrescer onde couber: "Art. O poder público criará as Reservas Extrativistas em regiões da Amazônia onde se processam atividades do tipo coleta de castanhas, extração do latéx da borracha e outras semelhantes. As reservas extrativistas serão de propriedade da União, não poderão sofrer qualquer tipo de desmatamento e será garantido o direito das populações tradicionais dos locais lá permanecerem e desenvolverem atividades tradicionais como coleta de castanha, latéx e outras, desde que observassem o dever de zelar pela fauna e flora, protegendo a floresta AMAZÔNICA CONTRA QUALQUER DEPREDAÇÃO.'