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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (119)
Banco
collapseEMEN
B (28)
E (37)
G (16)
M (14)
S (4)
U (4)
W (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
APROVADA (25)
EM ANALISE (16)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (119)
Uf
CE (119)
Nome
OSMUNDO REBOUÇAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (24)
expand1987 (95)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00906 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimir os §§ 1o., 2o. e 5o. do artigo 1o. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14987 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  O Art. 336 passa a ter a seguinte redação: Art. 336. - Sobre a folha de salários não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição que não os destinados à seguridade social, ao SESC, SESI, SENAC, SENAI e as entidades fechadas de previdência e assistência médica complementar, instituídas na forma da lei. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14988 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa A alínea "c", do inciso II, do art. 265 passa a ser assim redigida: "c ) Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação, de seguridade social e de previdência e assistência médica complementar sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14989 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Art. 359 e seu parágrafo único do Projeto. Art. 359 - O sistema de seguridade social compreende ainda a previdência complementar facultativa, ofertadora de planos de benefícios adicionais custeados, sob o regime financeiro de capitalização, por contribuição de empregadores e de profissionais autônomos, a ser operada paralelamente mediante autorização do poder público por: I - fundos fechados, administrados sem fins lucrativos por entidades de previdência privada patrocinadas pelos empregadores, e II - fundo aberto, administrado sem fins lucrativos por instituição financeira governamental. Parágrafo único. - Para o fim de que trata o inciso II deste artigo, fica instituído o Fundo de Garantia da Previdência Complementar, integrante do Fundo Nacional de Seguridade Social, ao qual poderão aderir todas as empresas e trabalhadores vinculados à Previdência Social. 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 301 a seguinte redação: Art. 301. - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros ou por entidades de direito público interno. 
 Parecer:  De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte- resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos de promoção da atividade econômica, constantes dos planos e programas de desenvolvimento nacional. Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País desses titulares impedir-se-á qualquer desvio de benefícios ou vantagens. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15223 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Art. 360 e seu parágrafo Único. Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15224 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo I, do Título VIII, relacionado com a Ordem Econômica, o seguinte, onde couber: Art. - Fica assegurada às Sociedades Cooperativas a liberdade de constituição e de registro, atuação em todos os ramos da atividade, livre administração, autocontrole, acesso aos incentivos fiscais e formação de seu órgão de representação legal. 
 Parecer:  Em nossa opinião, o assunto proposto pela emenda é objeto de inclusão como norma constitucional. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15225 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo I, do Título VII, referente ao Sistema Tributário o seguinte, onde couber: Art. - A lei definirá o limite de isenção do imposto de renda para os trabalhadores assalariados. 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar artigo ao Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional, do Título VII - Da Tributação e do Orçamento, atribuindo à lei definir o limite de isenção do imposto de renda para os trabalhadores assalariados. Ressalte-se que o Projeto de Constituição consagra no art. 264, item II, a vedação de tratamento tributário desi- gual em razão da categoria profissional a que pertença o con- tribuinte. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15226 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de Constituição o seguinte artigo, no Capítulo VI, do Título IV, onde couber: Art. - Aos órgãos regionais de desenvolvimento será assegurada a participação em todas as Comissões, Conselhos e Colegiados que, a nível nacional, definam políticas ou concedam incentivos fiscais, financeiros, cambiais ou de subsídios, nas áreas de crédito, importação e exportação, preços mínimos, promoção industrial e desenvolvimento científico e tecnológico. 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento por considerarmos a matéria mais apropriada para legislação ordinária. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15227 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 13 o seguinte parágrafo: Parágrafo Único. - É vedado vincular ao salário mínimo qualquer vencimento ou remuneração. 
 Parecer:  Concordamos plenamente com os fundamentos da Emenda. En- tretanto, o preceito nos parece ser mais adequado à legisla- ção ordinária face aos desdobramentos que a matéria comporta. * 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15228 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270 o seguinte: Art. 270 - VI - patrimônio líquido de pessoas físicas. § 5o. - do cálculo do valor a ser pago do imposto referido no item VI, serão abatidos os valores dos demais impostos patrimoniais. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta atribuir à União competência para instituir imposto sobre o patrimônio líquido de pessoas físi- cas. Contudo, tal objetivo seria contrário ao sistema tributá- rio estabelecido atualmente pelos constituintes. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15229 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 273. Dê-se ao § 4o. do art. 273 a seguinte redação: § 4o. - Cada Município poderá instituir e cobrar, em convênio com o respectivo Estado, um adicional sobre o imposto de que trata o item II do art. 272, nas operações de vendas a varejo de mercadorias. 
 Parecer:  Visa a Emenda transformar o imposto de vendas a varejo em adicional do ICMS. Tal alteração eliminará um tributo municipal de grande alcance e que deve ser mantido. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15230 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, no capítulo referente a Direitos e Garantias, o seguinte no Capítulo I, do Título II, onde couber: Art. - Se uma obra ou projeto públicos atingirem área de tal modo que haja necessidade de relocalização de população ou atividade, o órgão público responsável providenciará, além da indenização prévia em dinheiro, a relocalização da população ou atividade, assegurando-se-lhes melhoria de condições de vida e de trabalho; a obra ou projeto só serão executados após aprovados em plebiscito realizado junto à população ou agentes diretamente atingidos. 
 Parecer:  A Emenda sugere que projetos e obras públicas de certo alcance responsabilizem o órgão público que os executa pela indenização prévia em dinheiro e pela relocalização da popu- lação atendida. Exige, além disso, aprovação prévia destes por via plebiscitária. É nosso parecer que o plebiscito, no caso, é inconvenien- te e que o detalhamento das consequências da desapropriação, para o órgão que a executa, deve ser estabelecido em lei. Pela rejeição. * 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15231 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de Constituição o seguinte artigo, no Título VIII, onde couber: Art. - O investimento e o reinvestimento de capital externo terão por lei, fixados limites e condições que objetivem a sua distribuição regional com prioridade para as regiões menos desenvolvidas do País. 
 Parecer:  A questão dos investimentos de capital estrangeiro no País tem despertado as mais acirradas polêmicas. Temos prefe- rido, neste imbróglio, uma posição intermediária - nem a xe- nofobia impensada nem a posição impatriótica, chamada de "en treguista".O problema crucial é que o capital forâneo é es- sencial ao nosso desenvolvimento; por outro lado, em contra- partida, apresenta seus aspectos negativos. Sopesar os dois lados da problemática, recordar nosso conhecimento experimen- tal do assunto e extrair o ponto de otimização deste capital para os interesses do País - eis aí uma dificuldade crucial. O fato é que a importância do capital estrangeiro para os destinos do País representa um fenômeno dinâmico, e não está- tico. Hoje, poderemos dispensar um certo nível de investimen- tos externos; amanhã, talvez não possamos... Hoje , podemos ter a necessidade de propiciar incentivos para atrair o capi- tal estrangeiro; amanhã, podemos querer repudiá-lo. Pareceu-nos desta maneira, mais satisfatório, deixar ao legislador ordinário, mais afinado com a conjuntura econômica de sua época, as definições adequadas ao respectivo momento histórico. Não devemos, dentro desta ótica, criar condicio- nantes no corpo da Carta Magna de maneira a inviabilizar, no futuro, a escolha de alternativas mais adequadas aos interes- ses e necessidades nacionais. Queremos uma Constituição que transcenda os problemas e- pisódicos e conjunturais que possa viver o País. Dentro deste espírito, somos pela rejeição da Emenda. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15232 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de Constituição o seguinte artigo, no capítulo VI, do Título IX, onde couber: Art. - A lei estabelecerá restrições a todas as formas de poluição e definirá as punições aplicáveis aos agentes poluidores. 
 Parecer:  A preocupação meritória contida na emenda é atendida nas formas preventiva e punitiva, no sentido mais amplo, no tex- to do capítulo. Pela aprovação parcial. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01614 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: é 5o, do art. 44 Suprima-se o é 5o, do Art. 44 do Projeto de Constituição (A). zação. 
 Parecer:  A Emenda visa à supressão do parágrafo 5o. do artigo 44, segundo o qual a revisão global da remuneração dos servidores civis e militares deve ser efetuada na mesma época e com os mesmos índices. Argumenta o autor que, além de não se tratar de matéria constitucional, a medida implicará obstáculos intransponível à correção das distorções existentes na atual estrutura de cargos e salários da administração pública. As imperfeições e vícios a que alude o autor têm origem na avaliação inadequada das atividades inerentes aos cargos públicos e consequente escalonamento dos níveis de remunera - ção. Assim, a menos que se proceda a uma reformulação dos planos de classificação de cargos do serviço público, as dis- torções continuarão a produzir os mesmos efeitos, independen- temente dos índices globais de revisão que venham a ser ado - tados. O que não se pode admitir, e a sociedade continuamente tem se manifestado neste sentido, é o tratamento preferencial atribuído aos militares, sobretudo nas últimas décadas. A paridade de índices, portanto, constitui simplesmente uma medida de justiça, porquanto não há qualquer fundamento , de direito ou de fato, para a diversidade de critérios, no que concerne à reposição do poder aquisitivo dos servidores públicos, civis ou militares. Quanto à alegação de que não se trata de matéria consti- tucional, julgamo-la improcedente, uma vez que o preceito em causa contém princípio que deverá nortear a política de remu- neração do setor público em todos os níveis da federação. Opinamos destarte pela rejeição da Emenda. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01615 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva No Projeto de Constituição (A) O art. 46-item III-alínea b para a ter a seguinte redação: Art. 46. O servidor será aposentado: I - ... II - ... III - voluntariamente: a) após trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino, ou trinta, de do feminimo, facultado àquele requerer, nos termos da lei, aposentadoria proporcional aos trinta anos de trabalho e a esta, aos vinte e cinco. 
 Parecer:  Emenda ao art. 46, item III, permitindo aposentadoria voluntária aos 30/25 anos de tempo de serviço, com proventos proporcionais. Pela rejeição nos termos de parecer oferecido á emenda 2p91563-8. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01616 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Projeto de Constituição (A): - Suprima-se o item III do art. 185 - Suprima-se o § 4o. do art. 185 
 Parecer:  Propõe a presente Emenda, do Constituinte Deputado OS- MUNDO REBOUÇAS, a supressão do ítem III do artigo 185, que dá aos Municípios competência para instituir imposto sobre ven- das de combustíveis líquidos e gasosos a varejo, exceto óleo diesel; e do § 4o. do mesmo artigo, estipulando que essa competência municipal não exclui a dos Estados para instituir e cobrar, na mesma operação, o ICMSTC. Na óptica do ilustre Constituinte, "sob o ponto-de-vista técnico-econômico, é inaceitável a incidência simultânea de dois impostos indiretos na mesma operação, pois se trata de uma evidente bitributação" recomendando, a boa técnica legis- lativo - tributária que, "em casos como este, onde Estados e Municípios devem participar da arrecadação relativa ao mesmo fato gerador, seja feita a cobrança de um único imposto com alíquota maior, procedendo-se então à partilha da receita en- tre as duas esferas de governo". Muita vez, em matéria tributária, razões de ordem práti- ca ou política devem prevalecer sobre outras, como ocorre no sistema tributário de países adiantados como os Estados Unidos, por exemplo, em que um mesmo fato econômico serve de base a imposto de esferas diferentes. No Projeto em análise, ressalte-se a faculdade de os Estados instituirem um adicional estadual do imposto de venda federal, sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01617 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Aditiva No Projeto de Constituição (A), o art. 187-item IV passa a ter a seguinte redação: IV - Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exceto o produto desse imposto incidente nas operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Acrescente-se ao art. 187 o seguinte item: art. 187-... V-cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 184- item II, relativo a vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo alterar a redação do inciso IV do art. 187, que dispõe sobre a parcela do ICMS pertencente aos Municipios, bem como acrescentar ao mesmo artigo um novo inciso em que se preceitua que pertencerão aos Municipios 50% do produto da arrecadação do imposto a que se refere o art. 184, inciso II, cuja supressão foi proposta em outra Emenda pelo mesmo autor desta. Trata-se de modificações que, não obstante as ponderações expendidas, viriam desarrumar o esquema proposto para o Sistema Tributário, relativamente à repartição das receitas. Ademais, não nos parece que a alteração sugerida traria mais vantagens aos Municípios que a adotada no Projeto de Consti- tuição. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
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