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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (136)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (104)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (135)
PT (1)
Uf
ES (136)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (136)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33592 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título XI - Capítulo III - Art. 284 Sugere-se a seguinte redação ao referido art. 284: Art. 284 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo à criação, produção, circulação, difusão e ao livre acesso aos bens culturais. 
 Parecer:  O "livre acesso aos bens culturais" é um dos direitos culturais, proclamados no dispositivo e também anunciado na parte do Projeto que trata dos "Direitos e Garantias Indivi- duais". Pela rejeição. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33593 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 6o. - Parágrafo 9o. Sugere-se a seguinte redação ao citado § 9o.: "§ 9o. - É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33594 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA E SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 6o. - PARÁGRAFO 48 Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48: § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participem. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33595 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no art. 6o. este dispositivo: " - Ao Poder Público cabe assegurar inteira segurança da testemunha e da vítima, em qualquer fase da apuração de ilícitos, de modo a garantir sua integridade física e moral, bem como a idoneidade dos informes cuja prestação delas dependa". 
 Parecer:  A Emenda aborda matéria de natureza processual, típica da legislação ordinária. Pela rejeição. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33596 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título X, Disposições Transitórias, este preceito: " - Em até um ano, a contar da promulgação desta Constituição, a União instituirá regime jurídico único para seus servidores da administração direta e autárquica, nos termos da lei. Parágrafo único. - Lei complementar fixará o prazo e as condições em que os Estados, Distrito Federal e os Municípios instituirão, em seu âmbito o regime jurídico referido no "caput". 
 Parecer:  O Substitutivo já estabelece prazo para a elaboração das leis complementares e ordinárias que regularão as futuras disposições constitucionais. No particular, consideramos ex- tremamente exíguo o prazo de um ano para que seja implantado o regime único, dada a sua complexidade. Pela rejeição. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33661 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 63, cujos itens II e III deverão ser reunidos numa formulação única, desta forma: "II - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único para seus servidores, dependendo a primeira investidura em cargo ou emprego público, em qualquer caso, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33662 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art . 279, em que se substituirá a palavra "colaboração" por "cooperação", desta forma: "Art. 279 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organização, em regime de cooperação, os seus sistemas de ensino". 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar, no caput do artigo, a palavra "colaboração" por "cooperação". Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33663 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrecente-se inciso VI ao artigo 207 e inciso III e parágrafo 4o. ao artigo 213. "Art. 207 - Compete a União instituir impostos sobre: ............................................. VI - a extração, a circulação, a distribuição, e exportação ou o consumo de minerais do país enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluida a incidência de outro tributo sobre elas". "Art. 213 - A União entregará: III - do produto da arrecadação do imposto único sobre minerais do país, noventa por centro, na forma seguinte: a) setenta por centro diretamente ao Estado e ao Distrito Federal em cujo território houver sido extraída a substância mineral; b) vinte por cento diretamente ao Município em cujo território houver sido extraída a substância mineral. parágrafo 4o. - As indústrias consumidoras de minerais do país, poderão abater o imposto a que se refere o item VI do art. 207 do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e do imposto sobre produtos industrializados, na proporção de 90% e 10%, respectivamente." 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, a inclusão na competência da União, de imposto sobre minerais, imposto este da competência dos Estados e do Distrito Federal (item III do art. 209 do SUBS- TITUTIVO do Relator - Projeto de Constituição), para tanto incluindo ítem IV ao art. 207. Assim, o que pretende a Emenda traria desequilíbrio ao sistema tributário nacional, porquanto, diminuiria as recei- tas tributárias aos Estados e do Distrito Federal. Pela rejeição. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33664 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, suprime o art. 11, os respectivos incisos, e seu § 1o.; suprime os parágrafos 1o. e 2o. do art. 12, e inclui onde couber, nas Disposições Transitórias, o seguinte: "Art. - O Tribunal Federal de Recursos fica transformado em Superior Tribunal de Justiça, aproveitados seus Ministros e servidores. § 1o. - Os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos consideram-se pertencentes à classe de que provieram, quando de sua nomeação, respeitada sua ordem de antiguidade. § 2o. - Enquanto não instalados os Tribunais Regionais Federais, os feitos de sua competência serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça; mesmo após a instalação, por este serão julgados os feitos de competência originária anteriormenteajuizados, e, em grau de recurso, aqueles com sentença já proferida." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33665 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA Dá ao inciso II do art. 83 a seguinte redação: "II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Defensor do Povo, o Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral da União e os membros do Conselho Nacional da Justiça, nos crimes de responsabilidade". 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33666 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescenta ao caput do art. 148 a locução "precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe", dando-lhe a seguinte redação "Art. - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe:" 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se enfatize, no texto, a função pre- cípua do Supremo Tribunal Federal de guardião da Constitui- ção. Pelo acolhimento. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33690 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Substitua-se o art. 9o. do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, nos seguintes termos: "Art. 9o. É livre a associação profissional e sindical. § 1o. É vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical e a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o disposto nos §§ 2o. e 3o. deste artigo. § 2o. Não será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial, a qual será definida pelos trabalhadores, não podendo ser inferior a de um município. § 3o. A assembléia geral do sindicato fixará a contribuição da categoria, que será descontada em folha, para custeio das atividades da entidade, independentemente da estabelecida em lei". 
 Parecer:  Pretende o autor reintroduzir no texto o princípio da unicidade sindical.Este,a nosso ver,contradiz a plena liber- dade de associação por que pugnamos. Cada categoria deve, a nosso ver, ser o único juiz a avaliar se necessita de um ou mais sindicatos a representá-la. Nesta parte, rejeitamos. A emenda tem outras propostas que aproveitamos em nosso Substi- tutivo, entretanto. No cômputo final, somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34339 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Título X em Disposições Transitórias, este artigo: " Em até 6 meses após promulgada esta Constituição, o Congresso nacional atualizará em regime de urgência as normas do sistema penitenciário nacional, de modo a atualizá-lo, com a ação integrada do Poder Público Federal, estadual e municipal, bem como da iniciativa privada, no que couber" . 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista que a matéria encon- tra-se implícita no texto do Substitutivo (art. 8o. das Dis- posições Transitórias). Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34340 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título X - Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - O Congresso Nacional, imediatamente após a promulgação da Constituição Federal, designará Comissão Mista, incumbida de elaborar, sistematizar ou consolidar toda a legislação infra-constitucional do País." "Art. - As disposições neste Ato promulgadas, que constarão dos textos da legislação infra- constitucional permanente, em cada nível hierárquico, são as seguintes: 
 Parecer:  O preceito constante da Emenda encontra-se implícito no art. 8o. das Disposições Transitórias, art. 10 do novo Subs- titutivo. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34341 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O item III do art. 210 passa a ter a seguinte redação: Art. 210 - I - II - III - Impoto sobre Serviço de qualquer natureza consequentemente, ficam excluídas as referências à prestação de serviços no art. 209, III, § 4o., § 7o. e § 9o, inciso IV. 
 Parecer:  A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca- dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre- tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi- nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm - bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34342 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título X, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator: "Art. - Fica extinto o Serviço Nacional de Formação Profissional Rural - SENAR, criado pelo Decreto no. 77.354, de 31-3-76. Parágrafo único - A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), nos mesmos moldes da legislação do SENAI e SENAC." 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
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