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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (123)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (122)
PFL (1)
Uf
SC (123)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (123)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir da alínea d), inciso I do artigo 27 do Projeto da Constituição a expressão: "exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no artigo 66 do Projeto de Constituição o inciso V: V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituídos de: a) Juizados Especiais, singulares ou Coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que não se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizados de Paz e de Menores, com atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores. 
 Parecer:  A matéria deve ser objeto de apreciação pela Consti - tuição Estadual e pela Lei Orgânica da Magistratura Estadual. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - substituir a redação do artigo 247 do Projeto de Constituição pela seguinte: Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria contra agressões externas e à garantia constitucionais, a pedido destes. § 1o. - Os membros das Forças Armadas prestam juramento de defesa da Pátria e da Constituição. § 2o. - Cabe ao Presidente da República a direção da política de defesa e a escolha dos Comandantes em Chefe. 
 Parecer:  A emenda modificativa apresentada ao art. 247 e seus parágra- fos pretende que as Forças Armadas somente atuem na defesa da Pátria contra agressões externas e à garantia da constitui - ção, a lei maior. Seus membros prestem juramento de defesa da Pátria e da Cons- tituição, cabendo ao Presidente da República a direção da po- lítica de defesa e a escolha dos Comandantes Chefes. Na forma como se encontra no Projeto de Constituição, em pou- cas palavras, está a destinação das Forças Armadas de forma clara e insofismavel. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Acrescentar ao artigo 163, o § 3o. abaixo: § 3o. - Nos casos dos incisos I e II acima, o Presidente da República fica vinculado à decisão do Conselho da República. 
 Parecer:  Não obstante a preocupação do nobre constituinte, a pre- sente emenda, conflita com o entendimento predominante na Co- missão de Sistematização. Assim, pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se o art. 301, pela seguinte: Art. 301 - A lei, tendo em vistas as prescrições desta Constituição, conceituará os requisitos para a empresa ser considerada nacional. 
 Parecer:  O espírito do art. 301 do Projeto de Constituição é o de garantir a soberania nacional sobre a economia brasileira e, em particular assegurar as bases legais para que diferentes formas de tratamemto preferencial pelo Estado sejam canaliza- das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se- jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con- trole decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Fica evidenciada, pois, a importância de se definir em- presa nacional a nivel da Constituição. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 122 do Projeto do Relator. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O moderno "Welfare State" não pode prescindir de instrumentos legais rápidos e eficazes, em ca- sos de relevância e de urgência, sujeitos, evidentemente, à revisão criteriosa do Poder Legislativo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00964 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no Projeto da Constituição os seguintes dispositivos: Art. - É criado o Tribunal de Garantias dos Direitos Constituicionais, da Soberania do Povo, da Nacionalidade e da Cidadania. § 1o. - Compete ao Tribunal da Garantias Costitucionais apreciar e julgar em última instância, os recursos interpostos de despachos decisórios e sentenças prolatadas nos autos das ações previstas no art. 33, ajuizadas em defesa dos direitos e liberdades individuais, coletivos e políticos, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. § 2o. - Os conflitos de jurisdição que envolverem o Tribunal de Garantias serão resolvidos pelo Congresso Nacional. Art. - O Tribunal de Garantias Constitucionais é composto por nove juízes escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, entre representantes das classes trabalhadoras, magistrados, promotores, professores universitários de matéria jurídica, advogados, todos de reputação ilibada e indiscutíveis serviços prestados à comunidade e indicados pela sociedade civil, na forma da lei. § 1o. - Comporão o colegiado do Tribunal os nove nomes que obtiverem o voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional. § 2o. - O mandato é de quatro anos, vedada a reeleição. § 3o. - O Tribunal elegerá entre seus integrantes, segundo as normas estabelecidas por lei, seu Presidente, que fica no cargo por um biênio e é reelegível, respeitados os limites temporais do seu mandato. § 4o. - A função de juiz do Tribunal de Garantias é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo ou função pública, salvo os membros da magistratura e do Ministério Público, ainda que aposentados. § 5o. - Lei complentar regulará o processo de decisões do Tribunal de Garantias e os mecanismos que assegurarão a independência dos seus juízes. 
 Parecer:  O dispositivo sugerido, não obstante a sua inegável im portância, conduz ao excessivo detalhamento do texto constitu cional e colide com a solução adotada pelo Projeto de Consti- tuição, relativamente à disciplina da matéria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00965 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se a redação do artigo 301 pela seguinte: "Art. 301 - Será considerado Empresa Nacional, ressalvadas as demais conceituações constantes desta Constituição, a pessoa jurídica constituída por brasileiros ou estrangeiros domiciliados por mais de 10 anos no Território Nacional, e nele sediados, com capital não sujeito a ônus por financimentos externos, nem a remessa de juros, dividendos ou royalties para o exterior, por parte de qualquer dos acionistas. As fraudes serão punidas com a interdição do estabelecimento e prisão na forma de lei." 
 Parecer:  O espírito do art. 301 do Projeto de Constituição é o de garantir a soberania nacional sobre a economia brasileira e, em particular, assegurar as bases legais para que diferentes formas de tratamemto preferencial pelo Estado sejam canaliza- das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se- jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con- trole decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Por outro lado fica claro que o conceito de "nacionais" não deve ser estendido a questões de domicílio legal. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00967 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispõe o Art. 328: "A Lei do Sistema Financeiro Nacional disporá, inclusive sobre: I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização; Retirar, Suprimir: II - condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se refere o item anterior, tendo em vista, especialmente: a) os interesses nacionais; b) os acordos internacionais; c) critério de reciprocidade." 
 Parecer:  A Emenda supressiva proposta pelo ilustre Constituinte não contribui para o aprimoramento do Projeto de Consti- tuição. Os debates na comissão V que tratou da participação do capital estrangeiro no setor financeiro levaram à conclusão de que a lei do S.F.N. estabelecerá as condições da referida participação. Ressalva desde logo que as condições observarão os interesses nacionais, os acordos internacionais e o crité- rio de reciprocidade. A norma proposta no Projeto permite que a sociedade de- cida, através do C.N., sobre a conveniência ou não da parti- cipação estrangeira no setor, sem alterar o texto constitu- Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00969 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 199 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Pela rejeição , na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00972 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no art. 27, I do Projeto a alínea e) e) São facultativos o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, bem como dos maiores de setenta anos, na data da eleição. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00975 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Acrescentar ao artigo 115 do Projeto o inciso XIII abaixo: Art. 115 - .................................. I - ........................................ XIII - determinar a sustação temporária ou definitiva de deliberações, decisões ou atos do Governo, cabendo ao Congresso Nacional decidir pela manutenção ou não da sustentação, no prazo de trinta dias, findo os quais, sem deliberação, a decisão será tida como aprovada. 
 Parecer:  A Emenda visa atribuir, às comissões das casas legislativas, competência para determinar a sustação temporária ou defi- nitiva, de "deliberações, decisões ou ato do Governo", ad re- ferendum do Congresso Nacional. A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, alte- ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03425 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA incluir no inciso III, do art. 107 do Projeto a alínea e) abaixo: e) a indicação de dois membros para o Conselho da República 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03427 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA incluir no inciso III do art. 108 do Projeto do Relator a seguinte alínea e) dois membros para o Conselho da República. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03428 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA acrescenta-se parágrafo único ao art. 30, Seção II - Partidos Políticos Art. 30 .................................... § Único - Qualquer membro efetivo, seja do Diretório Municipal, Regional ou Nacional, poderá pedir, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, a extinção do Partido a que pertença, quando o mesmo partido político deixar de cumprir qualquer um de seus dispositivos programáticos. 
 Parecer:  A emenda trata de matéria a ser disciplinada em lei ordiná- ria, motivo pelo qual nosso parecer é contrário. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03431 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA suprimir o art. 319 e seu parágrafo único do projeto do Relator. 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as alterações cabíveis. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03432 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - o artigo 236 do projeto do Relator, deve ter a seguinte redação, com a supressão dos seus §§ 5o. e 6o. Art. 236 - O Presidente da República poderá decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o Conselho da República, o Estado de Defesa, após autorizado pelo Congresso Nacional, quando for necessário preservar, ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem pública ou a paz social, ameaças por greve e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções. 
 Parecer:  A emenda visa a alterar o artigo 236 do projeto, que dis- põe sobre o Estado de Defesa. Somos pela manutenção do texto emendando, razão pela qual opinamos pela sua rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03440 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - dar ao art. 247, a redação abaixo, com a inclusão de novo parágrafo e renumeração do prágrafo único. Art. 247. As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes Constitucionais, a pedido destes. § 1o. Em decorrência dos princípios organizacionais das Forças Armadas, consignados no art. 246, seus membros prestam juramento de defesa da Pátria e da Constituição. § 2o. Redação do parágrafo único do anteprojeto. 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao art. 247 do Projeto. Houvemos por bem incorporar o texto do mencionado artigo ao de no. 246, buscando sintetizar o tema em apenas um dispo- sitivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03441 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - dar ao inciso XXI do artigo 158 do projeto do Relator a seguinte redação: XXI - decreta, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o Conselho da República, após autorização do Congresso Nacional, a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03442 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso III do artigo 158 do projeto do Relator a expressão "do Tribunalde Contas da União". 
 Parecer:  Apesar do aparente conflito detectado pelo autor da Emenda, melhor se nos afigura a redação do Projeto. Pela re- jeição. 
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