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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10661	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31469 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 1o., do Art. 28 do substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 28 -.................................... § 1o. - O Distrito Federal, na cidade de Brasília, é Capital da União.
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista que o acréscimo proposto pela autora da Emenda não aperfeiçoa o texto do Substitutivo. De outra parte a redação atual é resultante da decisão con- sensual dos Membros da Comissão da Organização dos Estados.

10662	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31470 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao ítem XXI, do Art. 7o do Substutitivo redação: Art. 7o. - .................................. XXI - assistência gratuita aos seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas de zero até seis anos de idade completos.
	Parecer:	A Emenda deve ser acolhida, pois, a omissão da gratuidade da assistência prevista poderia, enganadamente, induzir al- guns a descontar do salário do trabalhador, ainda que parci- almente, as despesas da prestação do referido serviço. Pela aprovação.

10663	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31471 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao Art. 12 do substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 12 - A língua oficial do Brasil é a portuguesa, e são símbolos nacionais a bandeira, o hino, o escudo e as armas da República.
	Parecer:	A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.

10664	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31472 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao Art. 89, do substitutivo o relator a seguinte redação: Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 10 de dezembro.
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

10665	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31473 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao ítem XI do Art. 76 do substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 76...................................... XI - criação, extinção e atribuição dos Ministérios e órgãos da Administração Pública:
	Parecer:	Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda.

10666	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31474 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se nos Incisos do Art. 194 do Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, renumerando os demais: Art. 194 - .................................. II - polícia Rodoviária Federal;
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.

10667	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31475 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao Art. 103 do Substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 103 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade, será exercida pelo Congresso nacional, mediante auditoria contábil e controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Legislativo, Executivo e Judiciário, na forma da lei,
	Parecer:	Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de fiscalização meramente con- tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen- tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo. Pela rejeição.

10668	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31476 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao Art. 253 do Substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 253 - São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, os imóveis diretas e pessoalmente explorados em dimensão que não ultrapasse a três módulos que ultrapasse a três módulos regionais de exploração agrícola.
	Parecer:	O autor da Emenda propõe delimitar a área do imóvel ru- ral insuscetível de desapropriação, o que consideramos deva ser objeto de legislação comum, em virtude do crescimento po- pulacional, aumento da produtividade das terras e outras va- riações que podem alterar o tamanho do módulo. Assim, somos pela rejeição desta Emenda.

10669	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31477 PREJUDICADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao Art. 245 do Substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 245 - O uso do imóvel rural corresponde a obrigação social quando, simultaneamente: a) é racionalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio; d) não excede a área máxima prevista como limite regional; e) respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações.
	Parecer:	A emenda é idêntica, em conteúdo e redação à de número es-31440-8, do mesmo autor. Pela prejudicialidade.

10670	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31478 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao Art. 248, do Substitutivo do relator a seguinte redação, suprimendo os parágrafos 1o., 2o. e 3o. Art. 248 - A declaração de interesse social para fins de Reforma Agrária opera automaticamente a imissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. Qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante.
	Parecer:	Pela rejeição. Somente se o Juiz não deferir de plano a inicial, no prazo de noventa dias, a imissão opera-se automaticamente.

10671	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31479 PREJUDICADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se no Art. 295 do Substitutivo do relator, o seguinte ítem: Ítem - Instituir a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário.
	Parecer:	A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo, inclusive em decorrência do que estabelecem as disposições sobre Direitos Fundamentais e sobre Ordem Econô- mica. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda.

10672	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31480 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao ítem IV do Art. 135 do substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 135 - .................................. IV - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça do Estado não menos do que perceberem, a qualquer título, os Secretários de Estado, não podendo exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
	Parecer:	A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos vencimentos dos magistrados. Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte, a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua rejeição.

10673	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31481 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do art. 27, nas disposições transitórias Título X dos Substitutivo do relator:
	Parecer:	As condições para autorização de participação do capital estrangeiro no sistema financeiro deverão ser fixados em Lei Complementar (Lei do S.F.N). Todavia, a lei disporá tendo em vista especialmente: os interesses nacionais, os acordos internacionais e os crité- rios de reciprocidade. Até que a Lei defina as condições, o Substitutivo propõe a proibição de abertura de novas agências de bancos estrangei- ros no país. Ressalva, porém, que a vedação não se aplica às autorizações resultantes de interesse do governo brasileiro, de acordos internacionais e de reciprocidade. Trata-se, portanto, de fispositivo que, a nosso ver, não deve ser excluído do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

10674	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31482 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. 171, § 1o. do Substitutivo do relator, passará a ter a seguinte redação: Art. 171 - .................................. § 1o. - A compemtência dos Tribunais e Juízes Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emenda estranhas ao seu objeto, e regularmentada nos respectivos regimentos internos.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

10675	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31483 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se no Art. 236 do Substitutivo do o seguinte parágrafo 4o.: Art. 236 - .................................. § 4o. - o título de propriedade será conferido ao homem ou à mulher, independente do estado civil.
	Parecer:	A Emenda propõe inclusão de parágrafo (§4o.) ao artigo 236. Consideramos desnecessária a medida, já que o problema dos direitos se encontra em outro título do Substitutivo. Pela rejeição.

10676	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31484 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 179 do substitutivo do Relator, renumeranbdo os demais:
	Parecer:	Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

10677	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31485 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao ítem V do Art. 31 do Substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 54 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - decretar o estado de sítio e a intervenção federal:
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

10678	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31486 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao Art. 20, do Substitutivo do Relator, nas Disposições Transitórias, Título X seguinte redação: Art. 20 - o mandato do atual Presidente da República terminará no dia 1o. de janeiro de 1989, com a posse de seu sucessor, eleito quarenta e cinco dias antes.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

10679	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31487 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao Art. 224, do Substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 224 - A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder o limite de cinquenta por cento da arrecadação oficial.
	Parecer:	A emeda do nobre Constituinte altera o art. 224, estabe- lecendo limites das despesas com pessoal. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da. Contudo entendemos que a matéria deva ser disciplinada em legislação complementar, conforme texto do Substitutivo e a opinião da maioria dos Membros desta Comissão. Pela rejeição.

10680	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31488 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se onde couber, no Titulo X, nas disposições transitórias do substitutivo do relator: Art. Fica extinto o pagamento de qualquer forma de subsídio, pela União, Estado e Municípios, aos ocupantes de cargos de ex- Presidente da República, ex-Governador de Estado e ex-Prefeitos Municipais, adquiridos em função do exercício do cargo.
	Parecer:	A emenda manda acrescentar dispositivo no Título X - Das Disposições Transitórias - extinguindo o pagamento de qual- quer forma de subsídio pela União, Estados e Municípios, aos ocupantes de cargos de ex-Presidente da República, ex-Gover- nador do Estado e ex-Prefeitos Municipais, adquiridos em fun- ção do exercício do cargo. A medida fere os princípios gerais de Direito, sendo, portanto, inaceitável. Pela rejeição.

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