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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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58[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
expandEMEN (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (58)
Uf
PE (58)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO Seja suprimido o Art. 429 do anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda ora oferecida visa à supressão do art. 429 do projeto, o qual autoriza sejam os atos praticados pelo coman- do dos governos autoritários desde 1964 suscetíveis de apre- ciação pelo Poder Judiciário. Essa sempre foi uma das grandes aspirações daqueles que se viram injustiçados pelos atos em questão, não podendo a nova Constituição deixar de atender os anseios em questão,- especialmente numa fase de transição para a consolidação do regime democrático. Pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Texto do Anteprojeto, para adequação do Art. 29, §§ 1o, 2o. Dê-se a seguinte redação ao: "§ 1o. - Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais os Partidos Políticos que contarem o mínimo de 5% de filiados em relação ao total de eleitores do País, distribuidos em cinco ou mais Estados, com o mínimo de 3% em cada um deles, proibida a fliação em mais de um Partido." "§ 2o. - São considerados Partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, os que tiveram obtido, nas ultimas eleições para a Câmara dos Deputados, 3% dos votos apurados ou 2% das cadeiras na Câmara dos Deputados." 
 Parecer:  A elevação do percentual de meio para cinco por cento, como propõe a Emenda, prejudica os pequenos partidos. E a de um para três por cento também é prejudicial às pe- quenas agremiações partidárias. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao texto do anteprojeto, para adequação do art. 2o., no Relatório da Comissão de Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Acrescente-se ao inciso V, do Art. 372: "o professor despedido sem justa causa no curso do ano letivo tem direito a salários até o início das aulas do ano letivo seguinte." 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva para adequação do texto do Projeto de Constituição, no referente ao art. 336. Suprima-se o Art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00977 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para Adequação do Texto do Anteprojeto Texto atual: "Art. 56 - Incluem-se entre os bens dos Estados: ... III - as ilhas fluviais e lacustres; e IV - as áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União." Texto proposto: "Art. 56 - Incluem-se entre os bens dos Estados: ... III - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas, umas e outras quando não compreendidas dentre as da União." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do Relator optou pela manutenção do dispositivo na sua forma ori ginal. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: 1) Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 400: Art. 400 - É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação. § 1o. - A propaganda comercial, nos meios de comunicação é livre e independente de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer, inclusive quanto à divulgação de produtos nocivos à saúde, ao convívio social, ao meio ambiente, à formação do menor, à ética pública, na forma da lei. 2) Renumere-se o parágrafo único do art. 400 para § 2o. 3) Suprima-se o parágrafo único do art. 405. 
 Parecer:  Quanto ao mérito, a emenda é parcialmente atendida neste capítulo e no título II. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Substituir o inciso VII, do art. 408, pelo seguinte: "VII - exigir de quem pretenda instalar atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental, em grau de detalhamento compatível com a gravidade do dano potencial, cuja avaliação será feita, pelas autoridades competentes, em audiências públicas dos interessados". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela- tor. Pelo acolhimento parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01145 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Suprima-se o § 4o. do art. 349. 
 Parecer:  Proposição acolhida. O artigo 349 do Projeto foi suprimi- do. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01146 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Suprima-se o parágrafo único do art. 404. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01147 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Moditicatica para adequação do texto do anteprojeto: Suprimir o Parágrafo Único do art. 404. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01148 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Dê-se ao "caput" do art.301 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art.301 - Será considerada empresa nacional, a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras com sede e controle de capital votante no País. 
 Parecer:  A Emenda proposta não aprimora o texto do Projeto e não a- tende, em sua essência, os objetivos propostos pelo legisla- dor. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para adequação do texto do Anteprojeto: Elimine-se o art. 347 remunerando-se os demais. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta, transferindo-se, entre - tanto, o tema focal à competência do sistema nacional úni- co de saúde, para disciplinação posterior. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01150 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa para adequação do texto do Anteprojeto: Dê-se ao "caput" do artigo 301 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 301 - Será considerada empresa nacional as pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital votante estaja, em caráter exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno." 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao texto do Projeto. Controle decisório e capital votante na realidade não são sinônimos; mas, o primeiro inclui o segundo, pois controle de cisório pode se dar das formas mais diferentes possíveis (tec nológico, mercado, insumos etc.). Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01228 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 95 Inclua-se no Artigo 95 do anteprojeto, os seguintes parágrafos: Art. 95 .................................... § 4o. Aplicam-se aos militares as normas contidas nos incisos VII e VIII do Art. 86. § 5o. É vedado aos militares o direito à livre associação sindical, à manifestação coletiva e à paralização coletiva do trabalho. § 6o. Lei Complementar regulará as condições em que os militares adquirem estabilidade. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01229 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 254 O Artigo 95 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação. Art. 95 As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a sua plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva e reformados das Forças Armadas. Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 254 Inclua-se no Artigo do projeto, o seguinte parágrafo: Art. 95 .................................... § 4o. As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas, em toda a sua plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda intenta das nova redação ao artigo 254. Enten- demos que o artigo emendado diz respeito a matéria infra cons titucional, razão pela qual o suprimimos do substitutivo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 51, acrescenta- se inciso III ao artigo 51 do projeto, com a seguinte redação: Art. 51 .................................... III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividads que representem risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem consulta ao Congresso Nacional. 
 Parecer:  Proposta sugestivas, aproveitar, com as adaptações neces- sárias, no artigo relativas às competências comuns. Pelo acolhimento parcial. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01234 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Alteram-se a letra r) do inciso XXIII do Art 54 e o inciso IV do Art. 57; e introduz-se o parágrafo único no Art. 54, nos seguintes termos: "Art.54 - .................................. XIX - legislar sobre ............................................ r) organização, efetivos, instrução específica, justiça e garantias das polícias militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização. ............................................ Parágrafo único - A competência da União não exclui a dos Estados e do Distrito Federal para legislar, supletivamente, sobre a matéria da alínea r) do inciso XXIII, respeitada a lei federal." ............................................ Art. 57 - .................................. IV - organizar as polícias civil e militar e corpos de bombeiros militares, na forma prevista pela lei federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a autonomia dos Estados ficará enfraquecida, subtraindo-se-lhes a prorrogativa de legislar sobre a Polícia Militar. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01235 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art 10, inciso IV e V Suprima-se do anteprojeto os incisos IV e V do Art. 10. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01236 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso V, alíneas "a" e "b" As alíneas "a" e "b" do inciso V do Artigo 18 do anteprojeto, passam ter a seguinte redação: Art. 17 .................................... V - ........................................ a) É livre a manifestação coletiva em defesa de interesses grupais, associativos e sindicais, vedada aos servidores públicos militares; b) é livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores e de servidores públicos militares, não podendo a lei estabelecer outras excessões; 
 Parecer:  A Emenda visa a excluir do livre uso de direito de gre - ve, os militares. Nosso entendimento é o de que devem ser preservados os serviços essenciais à comunidade, bem como deve ser deixado à lei ordinária a regulamentação, incluindo as exclusões de certas categoria de servidores, como os militares. Com a remessa da regulamentação à lei ordinária, não há necessidade da referência constitucional aqui pleiteada. Pela rejeição. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01237 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Emenda Supressiva do artigo 475 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, para adequação de texto. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje- to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu- nidos por motivos políticos. Trata-se de significativa conquista no plano da ordem democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo. A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos de transição democrática. Pela rejeição da proposição. 
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