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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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136[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (136)
Banco
expandEMEN (136)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (75)
APROVADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (11)
Partido
PDT (56)
PMDB (38)
PFL (18)
PSB (15)
PT (5)
PDC (2)
PTB (2)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (136)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02437 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 23 - Suprimir a expressão final. "adotada na data da promulgação da Constituição". 
 Parecer:  A Emenda pretende extirpar do Art. 23 a expressão "adotados na data de promulgação da Constituição". E afirma que a supressão tem respaldo com o que foi estabele- cido pelo Art. 2o., parágrafo I da Comissão II. Julgamos, contudo, mais conveniente adotar a fórmula do Art. 12 do Anteprojeto da Comissão I. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02439 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 333, § 2o. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da proposição é específico, sendo, por- tanto, a redação constante no Anteprojeto aquela que mantém a fidelidade quanto ao mérito. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02440 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 333o., § 1o. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da proposição é específico, sendo, por- tanto, a redação constante no Anteprojeto aquela que mantém a fidelidade quanto ao mérito. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02441 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 13, inciso IV Acrescentar alínea ao inciso com a seguinte redação; revogando-se, em consequência, o art. 253, § 1o.: "f) aos convocados a prestar serviço ao Estado, é concedido o direito de invocar a objeção de consciência, sujeita a apreciação judicial, que, admitindo a legitimidade da alegação, determinará prestação alternativa." 
 Parecer:  A emenda tem por escopo recuperar o disposto no Art., 3o. IV, b, do Anteprojeto da Comissão I. Esta Comissão optou pelo Art. 253, § 1o., que delega ás Forças Armadas a competência para atribuir serviços alterna- tivos aos que alegarem imperativo de consciência para se exi- mirem de atividades de caráter essencialmente militar. Somos pois pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02444 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 13, inciso II, alínea "f" Acrescentar, após a expressão "convicção política ou filosóficas", a expressão "militância sindical, doença". 
 Parecer:  Visa a emenda a acrescentar ao rol de razões pelas quais nin- guém será prejudicado ou privilegiado, constante da alínea f do inciso III do art. 13 do Anteprojeto, militância sindical e doença. A enumeração contida no referido artigo não pretende esgotar o universo das possíveis razões de discriminação mas, expli- citar algumas das mais relevantes. Todas as demais, que sem dúvida atingem parcela mais ou menos significativas da popu- lação brasileira, inclusive, a nosso ver, militância sindical e doença, acham-se abrangidas pela expressão final da alínea: "...ou qualquer outra condição social ou individual". Pela rejeição da emenda. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02446 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Disposições Transitórias (art. 437 a 501).) As disposições transitórias deverão ser destacadas do corpo da Constituição e figurar como Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Nesta fase, devemos ser fiel ao que foi decidido nas Comis- sões Temáticas, podendo ser a idéia da instituição de um "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" reestudada na próxima etapa. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02448 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir o art. 1o. pela redação data pelo art. 1o. da Comissão I: "Art. 1o. O Brasil é uma Nação fundada na comunhão dos brasileiros, irmanada num povo independente que visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, segundo sua índole e a determinação de sua vontade." 
 Parecer:  A emenda visa a substituir o art. 1o. do Anteprojeto pelo art. 1o. do Anteprojeto da Comissão I. Entendemos, contudo, que o texto proposto melhor figuraria num preâmbulo do que no corpo da Constituição. A redação do Anteprojeto da Comissão II, neste assunto, pare- ceu-nos mais objetiva. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02449 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso IV do art. 18, "o sindicato" por "a sindicalização". 
 Parecer:  A emenda propõe que o título do item IV do art. 18, do Ante- projeto seja "a sindicalização" e não "o sindicato", para guardar coerência com a sistemática adotada nos demais itens do Capítulo III, do título II. Tem razão o proponente, porque os itens daquele Capítulo re- lacionam os "direitos e liberdades coletivos". O sindicato não é um direito ou uma liberdade coletiva, mas sim o órgão que os materializa. O direito ou a liberdade é de sindicali- zação. Somos pela aprovação da emenda. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02450 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Revogue-se o art. 325 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02453 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Título V a seguinte redação: "Do Legislativo", e transforme-se as sessões do Capítulo I do Título V em capítulos. O Capítulo II passa a ser Título VI e suas seções a capítulos. O Capítulo IV passa a ser título e suas seções a capítulos. 
 Parecer:  A retirada da expressão mencionada demandaria a reorganização técnica da estrutura da Constituição, ainda que parcialmen- te, o que não proposto na Emenda. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02454 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dêse ao Título VIII a seguinte redação: "VIII - Dos Princípios da Política Econômica e Financeira", e ao Capítulo I o seguinte Título: "Dos PrincípiosGerais da Atividade Econômica". 
 Parecer:  A escolha da denominação "Ordem Econômica" respeita tradição constitucional sedimentada. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Criar Capítulo no Título IX, que reúna as seguintes Seções: Seção I - "Princípios Gerais", que engloba os artigos 87, 88, 89 da Comissão VII. Seção II - "Dos Índios", que engloba o Capítulo VIII do Título IX. Seção III - "Da Pessoa Portadora de Deficiência", que reúne os artigos 90 a 94 da Comissão VII. 
 Parecer:  Pretende a Emenda criar Capítulo no Título IX, dividido em três Seções, respectivamente, "Princípios Gerais", "Dos Índios" e "Da Pessoa Portadora de Deficiência". Em nosso entendimento, isolar num conjunto próprio os dispositivos referentes às minorias e aos portadores de defi- ciência representa orientação que tende a fortalecer a dis- criminação de que tais minorias são vítimas. Julgamos, entretanto, que o título sugerido para a Seção II é mais apropriado que o constante do Anteprojeto, passan- do, pois, o Capítulo VIII do Título IX a denominar-se "Dos Índios". Assim, somos pela aprovação parcial. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02456 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea "d", inciso XIII do art. 13. - Suprima-se a expressão final da alínea "d" do inciso XIII do art. 13, a expressão final "em dinheiro". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02458 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigos 150 à 154. - A seção X que compreende os artigos 150 à 154 deverá ser deslocada para o título III. 
 Parecer:  Pela aprovação conforme razões aduzidas no exame da emenda 3934-3 que tem o mesmo objetivo. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02459 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Genéricos - Substituir no texto do Anteprojeto a palavra União por República. Alternativamente, dependendo do contexto, poderá ser usada a palavra Federação. 
 Parecer:  Embora proceda a argumentação do proponente, entendemos que a designação tradicional deve ser mantida. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02463 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo II - Acrescente-se ao Título VIII, Capítulo II, o artigo 3o. "caput" da Comissão VII. "Art. 3o. - Todo trabalhador rural terá direito assegurado à propriedade na forma individual, cooperativa, condominal, comunitária ou mista para o desenvolvimento de suas atividades". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02464 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XIII Suprimir a alínea "c" 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02631 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 49: No. - Executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteiras, através da Polícia Federal e por este mesmo órgão nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio. 
 Parecer:  A polícia federal, nos termos do Anteprojeto, possui atribui- ções específicas que não se coadunam com a proposta. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02890 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o., do Artigo 307, a seguinte redação: Artigo 307 - § 2 - As empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens de serviços ao poder público. 
 Parecer:  A redação proposta pela presente emenda traz, de início, u- niformização do § 2o. do Art. 307 com seu próprio caput, quan do suprime a expressão "controle". Porém, na ampliação dos estímulos a serem atribuídos à empresa nacional, definida nos incentivos incorporados ao texto e na supressão da expressão "em igualdades de condi- ções", a emenda modifica mérito aprovado na Comissão Temá- tica. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02915 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Incluir no artigo 65, onde couber, o seguinte parágrafo: é - A fiscalização financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no artigo 148 desta Constituição. 
 Parecer:  O assunto, uma vez não abordado nas Comissões Temáticas de mo do explícito, ficará a cargo da legislação ordinária, caso se ja aprovado o Anteprojeto. Pela rejeição. 
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