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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (854)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (638)
APROVADA (96)
PARCIALMENTE APROVADA (85)
PREJUDICADA (35)
Partido
PMDB (704)
PFL (148)
PDS (1)
PDT (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (853)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21861 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 275 O parágrafo único do art. 275 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 275... Parágrafo único - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção. 
 Parecer:  A redação do § único, do art. 275, foi alterada pelo re- lator,tendo sido suprimida a expressão questionada. Pela prejudicialidade. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21862 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 288 O art. 288 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 288 - O Estado apoiará e estimulará o desenvolvimento científico, a autonomia e a capacitação tecnológicas. 
 Parecer:  A redação proposta é menos abrangente. Alguns princípios fundamentais devem constar do texto constitucional. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21863 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 289 O art. 289 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 289 - O mercado interno deve viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente, mantendo-se o princípio de orientação do mercado para viabilizar a capaci- ção e autonomia tecnológicas da Nação. Pela aprovação parcial 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21864 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 293 Suprima-se do substitutivo o § 3o. do art. 293. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21865 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 150 O art. 150 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de, no mínimo, quarenta e oito Ministros. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21866 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 137 O § 2o. do art. 137 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 137... § 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver subordinado. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o. O § 31 do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. ... § 31 - Aos litiganes e aos acusados em geral, em qualquer processo, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes. 
 Parecer:  Propõe alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A reda- ção do Projeto assegura o contraditório e a ampla defesa. A proposta do Autor é acolhida, pois, com outra redação, no Pro jeto. Pela aprovação parcial. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21868 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 284 O § 2o. do art. 284 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 284... § 2o. - O Estado protegerá em sua integridade e desenvolvimento, as manifestações da cultura popular. 
 Parecer:  Entre as manifestações "de outros grupos que participam do processo civilizatório brasileiro", poderá haver aquelas não necessáriamente "populares". Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21869 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 6o. O § 7o. do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o.... § 7o. - A tortura constitui crime inafiançável e insuscetível de prescrição e anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo ou denunciá- lo, se omitirem. 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21870 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 259 O item I do § 1o. do art. 259 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 259... § 1o.... I - Contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, ou faturamento ou sobre o lucro. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21871 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 230 O item IV do art. 230 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 230... IV - tarifas que permitam cobrir o custo, a remuneração do capital, a expansão, o melhoramento dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. 
 Parecer:  A emenda não traz contribuição relevante ao Projetode Constituição. Uma vez que as tarifas dobre serviços públicos permitam cobrir o custo, a remuneração do capital, a expansão e melhoramento dos serviços estarão asseguradas as pré-condi- ções para o equilíbrio econômico e financeiro do empreendi- mento. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21872 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 225 Inclua-se no substitutivo o item x ao art. 225 Art. 225... X - expansão das oportunidades de emprego produtivo. 
 Parecer:  O inciso VIII do artigo 225 do Substitutivo, ao colocar o pleno emprego como um dos princípios da ordem econômica, pre- judica a Proposta do nobre Constituinte. O objetivo de pleno emprego é bem mais amplo que "a expressão das oportunidades de emprego produtivo", conforme sugere o Autor da Emenda. Pela prejudicialidade. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21873 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 209 Suprima-se do substitutivo: O § 1o. do art. 209. 
 Parecer:  A emenda deseja suprimir a possibilidade de os Estados instituirem um adicional ao imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas à União. Alega que o brasileiro já suporta carga tributária grande e que o adicional pode es- gotar a capacidade do contribuinte. A instituição do adicional criaria a duplicidade de com- petência para o imposto de renda, da União e dos Estados. Como expediente arrecadatório, favorecerá os Estados mais de- senvolvidos obviamente. A decisão é puramente política. A Comissão de Sistematização está limitando as incidên- cias dos lucros e ganhos e rendimentos de capital. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21874 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 192 O art. 192 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 192: As Forças Armadas constituídas, na forma da lei, pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hieraquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, são essenciais à execução da política de segurança nacional e se destinam à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem. 
 Parecer:  A redação proposta pela Emenda apresenta aspectos pouco recomendáveis ao mencionar que as Forças Armadas são insti- tuiçõe na forma da lei, pois tal preceito acha-se contido com mais explicitação no parágrafo 1o. do art. 192. Além do mais seria despiciendo a afirmação de que as Forças Armadas são essenciais à execução da política de segu- rança nacional. Pela rejeição da Emenda. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21875 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 180 Suprima-se do substitutivo: O § 1o. do art. 180. 
 Parecer:  Procedente. Merece acolhimento a supressão aventada pelas razões que constam da justificação. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21876 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 108 Inclua-se do art. 108 do substitutivo o seguinte parágrafo único. Art. 108... Parágrafo Único - Aos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal ficam assegurados as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos desembargadores dos tribunais de Justiça. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21877 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 74 O art. 74 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos pelo voto direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoitos anos e no exercício dos direitos políticos, através do sistema misto, majoritário e proporcional, conforme disposto em lei complementar. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21887 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 66 Inclua-se no item I do art. 66, a seguinte letra: Art. 66 .................................... I .......................................... c) for apresentado compulsoriamente na forma do art. 65, II desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo substitutivo quanto à disciplina da matéria. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21888 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições Transitórias Inclua-se no art. 11, das Disposições Transitórias do substitutivo, o seguinte parágrafo: Art. 11 § 5o. - Na composição inicial do Superior Tribunal de Justiça, ou na complementação do número fixado na lei, a nomeação, a que se refere o inciso II deste artigo, poderá recair em Juízes Federais se a composição inicial ou a complementação se verificarem antes da criação e instalação dos Tribunais regionais Federais. 
 Parecer:  Pela rejeição, ante a inconveniência de legislar sobre hipótese. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21889 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 69 Inclua-se no substitutivo, o seguinte parágrafo único: Art. 69...................................... Parágrafo único - Os presidentes das associações de classe, devidamente constituídas, e os das entidades sindicais podem afastar-se de suas funções, enquanto durar o mandato, sem prejuízo de vencimentos, vantagens e de promoções. 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora válida a argumentação, a solução adotada pelo substitutivo foi objeto de apreciação pelos mem- bros da comissão que entenderam a mencionada interpretação como mais adequada à realidade existente. 
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